ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 04 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 67, inciso XII e alínea “d” e de acordo com o que lhe faculta a alínea “i” do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.
CONSIDERANDO a necessidade do município em ter um espaço dedicado ao turismo municipal com a construção do Mirante sobre o Vale do Rio Jacuípe, para atrair visitantes;
CONSIDERANDO que a área expropriada, objeto do presente, revela-se indispensável para a realização da mencionada obra, face à localização, no ponto mais alto da cidade;
CONSIDERANDO que à área desapropriada será de grande utilidade para esta municipalidade, pois permitirá a utilização do espaço como referência para os visitantes e viajantes que cruzam o Vale do Rio Jacuípe em direção a Campestre, Porto Calvo, Água Preta, Barreiros e outras localidades ao longo do território e para todos os munícipes, inquestionavelmente de relevante alcance coletivo e social;
CONSIDERANDO que o fundamento axial da desapropriação é a supremacia do interesse público sobre o interesse individual.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, uma área de terra medindo 18.518,19 m². confrontando-se defronte com a Avenida Nossa Senhora das Graças. Ao lado esquerdo com a propriedade do Senhor Amaro Ferreira da Silva Junior na Rua Alto da Boa Vista. Ao lado direito e fundos com área remanescente do Sitio de Todos os Santos na Rua Manoel Damião, conforme Plano Altimétrico e Topográfico Georreferenciado em anexo.
Art. 2º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.
Art. 3º - O objetivo da desapropriação destina-se a permitir à Municipalidade promover a CONSTRUCAO DA PRAÇA DO MIRANTE, tendo em vista a inexistência hoje no município, constituindo-se obra de relevante interesse público.
Art. 4º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas sob o nº 3.4.5.9.0.61.00.00.00.0000 – AQUISICAO DE IMOVEIS.
Art. 5º - Fica, ainda, O Secretário Municipal de Finanças autorizado a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados.
Parágrafo Único - O valor total da indenização será de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a ser pago aos expropriados, utilizando, para tanto, os recursos próprios previstos no orçamento vigente.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 01 de novembro de 2024.
REGISTRA-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
AMARO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR
Prefeito
CAETANO JOSÉ ALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Portaria Nº 01/2021
Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:907356A0