ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.257/2017

LEI N° 3.257/2017

 

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3.231 de 30 de dezembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóvel que especifica, à Diocese de Penedo – Paróquia de Nossa Senhora das Graças, para construção do Templo Católico consagrado a São Miguel Arcanjo.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 3.231 de 30 de dezembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóvel que especifica, à Diocese de Penedo – Paróquia de Nossa Senhora das Graças, para construção do Templo Católico consagrado a São Miguel Arcanjo, passando a viger da seguinte forma:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder Direito Real de Uso sobre imóvel de sua propriedade, Paróquia de Nossa Senhora das Graças, filial da Diocese de Penedo, entidade civil de direito privado, caráter beneficente, cultural e de assistência social, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 12.398.749/0041-05, para a construção do Templo Católico consagrado a São Miguel Arcanjo.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2017.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2017.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Chefe do Departamento de Gestão de Documentos 


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:9082EA5F