ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
ANEXO II - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020
LEI n.º 404/2020. DE 27 DE ABRIL DE 2020.
ANEXO II
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL
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1- Prorrogação e/ou antecipação de horário durante o exercício: |
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a) Até as 22:00 horas |
R$ |
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I - Por dia: |
5,00 |
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II - Por mês: |
20,00 |
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III - Por ano: |
70,00 |
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b) Além das 22:00 horas |
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I - Por dia: |
5,00 |
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II - Por mês: |
25,00 |
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III - Por ano: |
100,00 |
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2 - Prorrogação de horário nos períodos festivos: |
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a) Por mês: |
50,00 |
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3 - Excetua-se do disposto neste anexo as drogarias, farmácias e estabelecimentos de saúde. |
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Prefeito
Publicado por:
Claudia Kelly Azevedo da Silva
Código Identificador:90E45FED