ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2603.001/2026

PARTES:

- Município de Marechal Deodoro -AL

- Secretaria Municipal de Assistência Social

- Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento urbano

- PHS Engenharia LTDA, CNPJ sob o nº 37.075.344/0001-70

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

As prescrições da Lei nº 14.133/2021 e legislação complementar vigente e pertinente à matéria.

DO ADITIVO:

O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo e supressão dos serviços, bem como a prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato nº 2603.001/2026, proveniente da Concorrência Eletrônica 02/2026, cujo objeto é a execução de serviços de reforma do Centro de Referência de Assistência Social, localizado no município de Marechal Deodoro – AL. Em decorrência das necessidades supervenientes, e em conformidade com o disposto no Art. 125 da Lei nº 14.133/2021, fica acrescido ao Contrato Administrativo nº 2603.001/2026 o montante de R$ 66.603,23 (sessenta e seis mil, seiscentos e três reais e vinte e três centavos), o que corresponde ao percentual de 37,27% (0,372709758), sobre o valor inicial do contrato. Concomitantemente, e observando os mesmos fundamentos, fica suprimido do Contrato o montante de R$ 6.053,25 (seis mil, cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos), o que corresponde ao percentual de 3,39%, (0,033873813, sobre o valor inicial do contrato. Diante dos acréscimos e supressões ora formalizados, o valor global do Contrato Administrativo nº 2603.001/2026 passa a ser de R$ 239.249,97 (duzentos e trinta e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos). Por força deste Termo Aditivo, e em conformidade com o disposto nos Artigos 111 e 115 da Lei nº 14.133/2021, o prazo de execução dos serviços contratados fica prorrogado por 01 (um) mês, a contar do término da execução contratual. Assim, o novo termo final para a execução passa a ser03 de novembro de 2026. Igualmente, o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 2603.001/2026 fica prorrogado por 05 (cinco) meses, a contar do término do prazo de vigência original. Com a presente prorrogação, o novo termo final para a vigência contratual passa a ser26 de janeiro de 2027.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município de Marechal Deodoro, na classificação abaixo:

ÓRGÃO: 11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11.12 – Fundo Municipal de Assistência Social

PROJETO ATIVIDADE: 8011 – Bloco da proteção social básica

ELEMENTO DE DESPESA Nº: 3.3.3.9.0.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

 

DATA DA ASSINATURA:

03 de agosto de 2026


Publicado por:
Jair Barcelos Cerqueira
Código Identificador:90FE3833