ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SÚMULA DO TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO E O SR. RODRIGO COSTA PEREIRA.
PROCESSO Nº: 07300011/2026
CONTRATO DE LOCAÇÃO N° I.L N° 07.007/2026
LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 12.241.675/0001-01, com sede na Praça Getúlio Vargas, nº 50, Centro, nesta cidade, Estado de Alagoas, representado neste ato pelo Prefeito MANOEL COSTA TENÓRIO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Fazenda Riachão, S/N, CEP: 57.750-000, Fazenda, Quebrangulo, Estado de Alagoas, inscrito no CPF/MF sob o nº 088.459.644-34, portador da Cédula de Identidade RG nº 141756- SSP/AL, por intermédio da aqui representada pelo SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, aqui representada por Sebastião de Albuquerque Filho, Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo e Desenvolvimento Econômico;
LOCADOR: Rodrigo Costa Pereira, brasileiro (a), casado, Engenheiro Agrônomo e residente na Rua Doutor Oséas Tenório, 129, Gruta de Lourdes Maceió - AL, portado da Cédula de identidade nº 98001187253 SSP/AL, inscrito(a) no CPF: sob nº 038.385.654-01 acordo com a representação legal que lhe é outorgada.
OBJETO DO CONTRATO: Constitui objeto do presente termo de contrato locação de 01 (um) imóvel que servirá de garagem para armazenamento dos maquinários e implementos agrícolas da Secretaria de Agricultura, pela necessidade de dispor de imóvel adequado ao funcionamento de serviços públicos.
BASE LEGAL:O presente Ter de Contrato é formalizado com fundamento no art. 72e art. 74, inciso V, da Lei n° 14.133, de 2021, o qual autoriza a inexigibilidade de licitação para a locação de Imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração pública.
DO VALOR DO CONTRATO: O valor global deste Contrato é de R$ 24.000,00(vinte e quatro mil reais) valor global.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade/Ação: 10.1010.20.122.0001.2023 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
Elemento de Despesa: 3390.36.00.00.00.0000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso: 1500.00.000.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, com início na data de 10/07/2026 e encerrando em 10/07/2027, nos termos da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por igual período.
DATA DE ASSINATURA: 30 de julho de 2026.
Publicado por:
Rodolfo Lopes de Souza
Código Identificador:91213FBE