ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 220260903009
PREGÃO ELETRÔNICO: 14/2026
ATA Nº: 62/2026
OBJETO: NEGATIVA DE ENVIO POR INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO PEDIDO
EMPRESA: RPS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LIMITADA, CNPJ: 02.889.655/0001-98
REPRESENTANTE: RONALDO PEREIRA DA SILVA
ENDEREÇO: RUA DR. NEMERCIO FREIRE MENDONÇA, 365, SANTA ROSA, PALMARES-PE
(87) 8131-7875 OU (81) 8928-8408
E-MAIL: rpsdistribuidora@outlook.com
O MUNICÍPIO DE CANAPI, representado pelo Gestor de Contratos:
CONSIDERANDO os artigos 89, 91, 92, 104 e 137, bem como os arts. 155 a 157, todos da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o regime jurídico, a formalização e as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, as prerrogativas da Administração, a extinção contratual e o regime de responsabilização por infrações e sanções administrativas; e o Termo de Referência do Pregão em referência, o qual estabelece o prazo máximo para a entrega do objeto;
INFORMA que o referido prazo para entrega do item não foi cumprido, conforme:
Notas de Empenho: 2026062500012
Data de Empenho: 25/06/2026
Data de Entrega: 03/08/2026
Solicitações de compra: FMS019583/2026
Expedida em: 13/07/2026
O descumprimento, total ou parcial do Contrato, acarreta sua rescisão unilateral, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outras sanções previstas no Contrato e nos artigos referenciados na Lei nº 14.133/2021;
Considerando os valores pendentes de R$ 19.296,00 (dezenove mil e duzentos e noventa e seis reais), NOTIFICA a empresa para que justifique o atraso na entrega do objeto do Contrato no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso.
Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta notificação, para o atraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Canapi/AL, por sua aceitação.
Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa do referido Contrato e imediatamente aberto o processo de apuração administrativa para aplicação das respectivas sanções.
Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, a fim de conferir a legitimidade e a validade deste ato.
Canapi (AL), 10 de agosto de 2026.
JÚNIOR DANTAS
Gestor de Contratos
Publicado por:
Iago Emanuel da Costa Damasceno
Código Identificador:91477620