ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 608/2017
LEI MUNICIPAL Nº 608, DE 19 DE JULHO 2017.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Maragogi, Estado de Alagoas com o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES - IPREV, DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, com fundamento nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, nos artigos 34, 35 e 100 da Constituição Estadual, no artigo 59 da Lei Complementar no 101/00, no Artigo 9º da Lei 12.527, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do município de Maragogi/AL com o IPREV nos seguintes termos:
I - contribuições patronais devidas e não repassadas até a competência fevereiro de 2013 em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e consecutivas, em conformidade com o no artigo 5º -A da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com redação inclusa pela Portaria MPS no 21, de 16 de janeiro de 2013 e alterada Portaria MPS n. º 307, de 20 de junho de 2013;
II — contribuições dos segurados ativos, inativos e pensionistas retidas e não repassadas até a competência fevereiro de 2013 em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, em conformidade com o disposto no artigo 5º -A da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com redação inclusa pela Portaria MPS nº 21, de 16 de janeiro de 2013 e alterada pela Portaria MPS n. 307, de 20 de junho de 2013;
III — débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias até a competência fevereiro de 2013 em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, em conformidade com o disposto no o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com redação inclusa pela Portaria MPS nº 21, de 16 de janeiro de 2013 e alterada pela Portaria MPS n. º 307, de 20 de junho de 2013;
IV - contribuições patronais devidas e não repassadas a partir da competência março de 2013 em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, em conformidade com o disposto no art. 5º da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com redação inclusa pela Portaria MPS nº 21, de 16 de janeiro de 2013;
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, dispensada a multa, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º Os débitos relativos a falta de repasse de contribuição dos segurados posteriores a fevereiro/2013 não poderão ser objeto de acordo de parcelamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 534, de 07 de maio de 2013.
Registre-se. Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi - Alagoas, em 19 de julho de 2017.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município Maragogi — Alagoas
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi — Alagoas, no livro competente, em 19 de julho de 2017.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:9149D787