ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 488/2025 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituido o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável – FMMADS, Fundo de natureza contábil, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo propiciar o apoio e meios para o financiamento á preservação ambiental, educação ambiental e ao desenvolvimento sustentável do Município.

Art. 2º - O fundo Municipal de Meio Ambiente FMMADS será gerido pela Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sob orientação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA

Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMADS, serão constituídos de receitas provenientes:

I – Transferências oriundas do orçamento fiscal do município;

II – Transferências de recursos dos Fundos Nacional e Estadual de Meio Ambiente;

III – rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;

IV – doação, auxílios, legados, contribuições, subvenções ou quaisquer transferências de recursos feitos por pessoas fisicas ou pessoas juridicas, de direito público ou privado, governamentais ou não governamentais, municipais, estaduais, federais nacionais ou internacionais;

V - taxas de serviços na área ambiental, prestados pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

VI - recursos da Lei nº 9.605 / 98, art, 73 Lei de crimes ambientais;

VII – recursos provenientes de licenças ambientais e multas por infração prevista em lei Municipal – Código Municipal de Meio Ambiente;

VIII – recursos resultantes de convênios, acordo ou outros ajustes, destinados a programas ambientais;

IX – outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinados;

X – outras rendas eventuais destinadas por Lei.

Paragrafo Único – Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FMMADS serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE / PMJ / SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, e serão movimentados com assinatura conjunta Prefeito / Secretário – FINANÇAS.

Art. 4º - Serão considerados prioritárias as aplicações de recursos financeiros de que trata essa Lei, em projetos nas seguintes áreas:

I – Unidades de conservação;

II – Pesquisa e desenvolvimento tecnológico para conservação do meio ambiente;

III – educação ambiental;

IV – manejo e extensão florestal;

V - desenvolvimento institucional;

VI – controle ambiental;

VII - instrumentalização da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

VII - aproveitamento econômico racional e sustentável da flora faunas nativas.

Parágrafo Único – Os programas serão revistos anualmente pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA.

Art. 5º - O repasse de recursos para pessoas físicas e jurídicas serão efetivados por intermédio do FMMADS, de acordo com critérios estabelecidos pelo conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável CMMA.

Paragráfo Único – As transferências de recursos para quaisquer pessoas se processarão mediante convênios, contratos, acordos e/ou similares, obedecendo á legislação vigente sobre a matéria e conformidade com os programas e Atividades aprovados pelo CMMA.

Art. 6º - Fica o Poder executivo autorizado a baixar todos os regulamentos e normas necessárias á implementação e operacionalização do FMMADS.

Art. 7º - Os recursos destinados ao FMMADS, não utilizados até o final do exercício, apurados no balanço anual, serão transferidos como crédito do mesmo Fundo no exercício seguinte.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA , em 24 de fevereiro de 2025.

 

RICARDO MARTINS BARBOSA

Prefeito

 

CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 24 de fevereiro de 2025.

 

GILVANDO MOURA PEREIRA

Secretário de Administração 


Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:9170308E