ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 663/2022.
“DISPÕE ACERCA DO DESMEMBRAMENTO E DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL E AUTORIZA SUA DOAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE CRECHE.”
JOSE SEVERINO DA SILVA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA-AL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição da República e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal da Japaratinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1°. – Fica autorizado o desmembramento de parte do terreno objeto de processo de desapropriação nº 0700923-66.2021.8.02.0050 com tramitação no Tribunal de Justiça de Alagoas, com medições de 40 M por 40 M, com área de 1.600 (um mil e seiscentos) metros quadrados, LOCALIZADO NO SÍTIO AREAL DO NEGRO, TAMBÉM CONHECIDO COMO “SÍTIO JAPARATINGA”, a área de propriedade pertencente ao espólio de JOÃO JOSÉ DE LIMA, conforme anexos I, II, III.
§ 1°. O imóvel desmembrado fica desafetado do rol dos bens de uso especial passando a integrar o rol dos bens dominicais do Município.
Art. 2°. – Fica o Município de Japaratinga autorizado a doar à Fazenda Pública do Estado de Alagoas, ó imóvel descrito e caracterizado no artigo anterior, destinado a construção de Creche Cria
Art. 3°. – A doação de que trata esta Lei dar-se-á na forma prevista pela Lei Orgânica Municipal.
Art. 4°. – A doação far-se-á por escritura pública, observando as seguintes condições:
A construção da Creche Cria no imóvel descrito no artigo 2° desta Lei, será efetuada nos termos pactuados entre o Poder Executivo Municipal e o Governo do Estado de Alagoas, obedecidos os prazos e condições nele estabelecidos;
Em caso de descumprimento do disposto neste artigo, o imóvel objeto da presente Lei, reverterá ao patrimônio público municipal, independentemente de notificação judicial ou por quaisquer benfeitorias introduzidas no mesmo, as quais também reverterão ao patrimônio público municipal.
A donatária não poderá ceder o imóvel, ou seu uso, no todo ou parte, a terceiro, e deverá defendê-lo contra qualquer turbação de outrem;
Art. 5°. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 12 de Julho 2022.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:91A804F7