ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 987/2017, DE 30 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial para o Programa Criança Feliz no Orçamento do Corrente Exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Teotônio Vilela AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e Dotações Orçamentárias:

 

Órgão: 0107 – Sec. Mun. de Assistência Social, Trabalho e Direito a Cidadania

Unidade Orçamentária:

0107 – Sec. Mun. de Assist. Social, Trabalho e Direito a Cidadania

Função: 08 – Assistência Social

Sub - Função: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa: 0023 – Direitos Sociais

Projeto: 1037 – Projeto Criança Feliz

3.0.0.0.00 – Despesas de Custeio

3.3.9.0.30 – Material de Consumo... R$ 15.500,00

3.3.9.0.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física... R$ 100.000,00

3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica.. R$ 4.500,00

TOTAL........... R$ 120.000,00

 

Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores de Programa Criança Feliz, firmado entre esta Prefeitura e a SEADS.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ PEREIRA FILHO

Prefeito

 

A presente Lei foi Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 30 de Junho de 2017.

 

FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA

Secretário de Administração, Gestão e Patrimônio 


Publicado por:
Suely Cristiane da Silva
Código Identificador:91C16030