ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 987/2017, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial para o Programa Criança Feliz no Orçamento do Corrente Exercício e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Teotônio Vilela AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e Dotações Orçamentárias:
Órgão: 0107 – Sec. Mun. de Assistência Social, Trabalho e Direito a Cidadania
Unidade Orçamentária:
0107 – Sec. Mun. de Assist. Social, Trabalho e Direito a Cidadania
Função: 08 – Assistência Social
Sub - Função: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 0023 – Direitos Sociais
Projeto: 1037 – Projeto Criança Feliz
3.0.0.0.00 – Despesas de Custeio
3.3.9.0.30 – Material de Consumo... R$ 15.500,00
3.3.9.0.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física... R$ 100.000,00
3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica.. R$ 4.500,00
TOTAL........... R$ 120.000,00
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores de Programa Criança Feliz, firmado entre esta Prefeitura e a SEADS.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ PEREIRA FILHO
Prefeito
A presente Lei foi Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 30 de Junho de 2017.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário de Administração, Gestão e Patrimônio
Publicado por:
Suely Cristiane da Silva
Código Identificador:91C16030