ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 25/2025- PIRANHAS PREV

“DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO ANUAL OBRIGATÓRIO DOS SERVIDORES INATIVOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS – PIRANHAS PREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O DIRETOR-PRESIDENTE DO PIRANHAS PREV, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 69/2011, que institui o Regime Próprio de Previdência Social no âmbito do Município de Piranhas, e com fundamento na Lei Federal nº 9.717/1998, art. 9º, VII, e demais normas aplicáveis,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Os servidores inativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Piranhas deverão realizar os procedimentos de recadastramento (prova de vida) e de censo previdenciário (atualização cadastral), no período de 1º a 15 de setembro de 2025, aplicando-se as disposições legais estabelecidas nesta Portaria e em normas correlatas.

 

Art. 2º O recadastramento consiste na comprovação de vida do inativo, a ser realizada presencialmente na sede do PIRANHAS PREV, mediante apresentação dos seguintes documentos: I – documento oficial de identidade com foto;

 

II – Cadastro de Pessoa Física (CPF);

III – comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias);

IV – outros documentos que venham a ser solicitados pelo Instituto.

 

Art. 3º Poderá o recadastramento ser realizado por procurador legalmente constituído, mediante apresentação de:

I – procuração pública com firma reconhecida, outorgando poderes específicos para o ato;

II – cópia dos documentos pessoais do inativo e do procurador;

III – demais documentos exigidos no art. 2º.

 

Art. 4º Em casos excepcionais, devidamente justificados, será admitido o envio da documentação por meio eletrônico ou postal, mediante prévia autorização do PIRANHAS PREV, especialmente nos seguintes casos:

 

I – Inativos residentes fora do Município de Piranhas;

II – Internação hospitalar ou domiciliar, mediante apresentação de atestado médico atualizado com CID;

III – outras hipóteses justificadas, a critério do Instituto. Parágrafo único. O canal oficial para envio será o e-mail: recadastramento@piranhasprev.al.gov.br ou correspondência registrada ao endereço oficial do Instituto.

 

Art. 5º O não cumprimento do recadastramento no prazo estabelecido ensejará a suspensão do pagamento do benefício, até regularização da situação cadastral, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

Art. 6º O PIRANHAS PREV publicará anualmente o cronograma de atendimento e realizará ampla divulgação junto aos segurados.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranhas/AL, 18 de agosto de 2025

 

ALYSON THIAGO SILVA DE ARAÚJO

Diretor – Ppresidente

Piranhas/PREV 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:91CCD95E