ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE CONVOCAÇÃO DA LICITANTE REMANESCENTE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2025 - REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE ESTRUTURA PARA EVENTOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS QUE SÃO REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO/AL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 53/2025
O MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO/AL, por intermédio do Agente de Contratação/Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à decisão administrativa proferida nos autos do Processo Administrativo nº 07170006/2026, que determinou o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 53/2025 e a convocação da licitante remanescente, observada a ordem de classificação, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e nas disposições do Edital do Pregão Eletrônico nº 19/2025,
CONVOCA as empresas classificadas em 2º (segundo) lugar no certame, para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação deste Termo, apresente:
I – Proposta de preços reajustada, contemplando exclusivamente os itens constantes da Ata de Registro de Preços nº 53/2025, observando rigorosamente as especificações técnicas, quantitativos e demais condições previstas no Edital, bem como os valores compatíveis com sua proposta final e a legislação aplicável;
II – Documentação de habilitação atualizada, em plena validade, abrangendo toda a documentação exigida no instrumento convocatório, especialmente quanto à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e demais documentos previstos no edital, demonstrando a manutenção das condições de habilitação exigidas para futura contratação.
A documentação deverá ser apresentada na forma prevista no edital, sendo facultada à Administração promover diligências para verificação de sua autenticidade, validade e conformidade.
Ressalta-se que a presente convocação decorre do cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 53/2025 e tem por finalidade possibilitar a continuidade do procedimento licitatório, observando-se a ordem de classificação e os princípios da legalidade, eficiência, continuidade do serviço público e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
O não atendimento à presente convocação dentro do prazo estabelecido, ou a apresentação de documentação em desacordo com as exigências editalícias, implicará a decadência do direito à contratação, facultando à Administração convocar os licitantes remanescentes subsequentes, na ordem de classificação, sem prejuízo das demais medidas cabíveis previstas na Lei nº 14.133/2021 e no edital.
Quebrangulo/AL, 21 de julho de 2026.
LUCIVAN ALEXANDRINO DE BARROS
Agente de Contratação / Pregoeiro
Prefeitura Municipal de Quebrangulo/AL
Publicado por:
Lucivan Alexandrino de Barros
Código Identificador:91CEF83C