ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 693/2019

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

“Ementa modificativa: dá nova redação ao caput do art. 1º e parágrafo único do Art. 2º, da lei municipal nº 671, de 08 de março de 2019, que dispõe sobre o direito dos estudantes universitários e/ou cursos profissionalizantes quanto ao transporte público intermunicipal e interestadual, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterado (NR) o caput do art. 1º, e parágrafo único do art. 2º, da LEI nº 671, de 08 de março de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 1º Fica o poder público municipal autorizado a disponibilizar o transporte intermunicipal e/ou interestadual gratuito aos estudantes na forma da lei, residentes e domiciliados no município de Maragogi-AL, que frequentam as Faculdades ou Centro Universitários localizados no Município de Maceió-AL, que está no raio de 130km (cento e trinta quilômetros) do Município de origem para o transporte intermunicipal, até limite máximo de 03 (três) veículos tipo ônibus, e para o Município de Palmares-PE, que está no raio de 80km (oitenta quilômetros), transporte interestadual, de 01 (um) veículo tipo ônibus. (NR)

 

Art. 2º (...)

 

Parágrafo Único – A presente lei regula o uso dos veículos citados no caput, para atender demanda dos alunos regularmente matriculados em curso superior (3º grau) ao transporte escolar intermunicipal e interestadual, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei Federal 12.816 de 5 de junho de 2013. (NR)

 

Art. 3º (...)

 

§8º O benefício previsto nesta Lei não será concedido a estudantes do ensino médio, cursinhos de pré-vestibular ou preparatórios para concursos públicos, curso pós-médio, complementação ou extensão pedagógica, cursos profissionalizantes, pós-graduação, mestrado ou doutorado; (NR)

 

Art. 4º O transporte escolar gratuito previsto nessa lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e a volta, devendo estabelecer um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários até a unidade de ensino superior onde estiver matriculado. (NR)

 

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi - Alagoas, em 23 de dezembro de 2019.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas 


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:91E4443A