ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE N° 21/2025
EXTRATO DE CONTRATO N° 37/2025
CONTRATANTE: Município de Capela, CNPJ n° 12.333.753/0001-06.
CONTRATADA: PAES, ALMEIDA E ALBUQUERQUE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº 08.172.219/0001-80.
OBJETO: Contratação de prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante à propositura de ação(ões) judicial(ais) e à adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis em favor do município, com o objetivo de corrigir e restituir os repasses constitucionais realizados a menor pelo Estado de Alagoas, em decorrência da exclusão dos valores resultantes da extinção de créditos tributários de impostos, por meio de compensação e transação tributária, da base de cálculo utilizada para efeito de partilha constitucional de receitas tributárias com os municípios e da reclassificação extemporânea de receitas e da não inclusão de códigos na base de cálculo da referida partilha; e do aumento disfarçado da alíquota modal do ICMS, sob o rótulo de "adicional de ICMS do FECOEP", utilizado como subterfúgio para não aplicar o disposto no artigo 158, IV, da Constituição Federal de 1988.
VALOR: Honorários advocatícios, em caso de êxito, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o ganho econômico auferido pelo Município.
Data de assinatura: 08/10/2025.
Vigência: O contrato terá um prazo de vigência a partir da data da assinatura até que se esgotem todas as tramitações cabíveis referente ao objeto desta licitação, em especial até o trânsito em julgado da ação e consequente recebimento da quantia que o município faz Jus, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021.
THIAGO DE MEDEIROS MOURA
Prefeito
Publicado por:
Abner da Silva Barros
Código Identificador:91EDB06A