ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026

 

Processo administrativo: 220262707004

 

Objeto: seleção de uma ou mais Organizações da Sociedade Civil para celebração de Termo(s) de Colaboração, conforme as áreas de atuação e propostas selecionadas, destinado(s) à execução de projeto(s) de interesse público e recíproco, voltado(s) ao apoio técnico, metodológico e operacional de ações previamente delimitadas pelas Secretarias Municipais de Administração, Assistência Social, Saúde e Educação do Município de Canapi, Estado de Alagoas.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAPI, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, com fundamento no art. 27, § 4º, da Lei nº 13.019/2014 e nas disposições do Edital do Chamamento Público nº 01/2026, e

 

CONSIDERANDO

Que a Comissão de Seleção instituída pela Portaria nº 49/2026 procedeu à avaliação, ao julgamento e à classificação das propostas apresentadas ao Chamamento Público nº 01/2026, de forma individualizada por área de atuação, mediante aplicação dos critérios objetivos previstos no instrumento convocatório e observado o art. 27 da Lei nº 13.019/2014, conforme Ata lavrada em 29 de julho de 2026 e fichas individuais de avaliação que a instruem;

Que o Aviso de Resultado foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição nº 2876, de 21 de agosto de 2026, em cumprimento ao princípio da publicidade, assegurando-se às participantes o prazo recursal de 48 (quarenta e oito) horas previsto no item 13.3 do Edital;

Que o extrato da Ata de Julgamento e de análise da habilitação, foi igualmente, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição nº 2881, em 28 de agosto de 2026, em cumprimento ao princípio da publicidade, assegurando-se às participantes o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis;

Que referidos prazos transcorreram integralmente sem que fosse interposto qualquer recurso administrativo pelas participantes interessadas, operando-se a preclusão administrativa quanto à faculdade recursal relativa ao julgamento;

 

Que, encerradas as etapas previstas nos incisos I e II do item 4 do Edital, compete à autoridade competente homologar e divulgar o resultado do julgamento, na forma do inciso IV do mesmo item;

que o procedimento observou os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e motivação, não se identificando vício capaz de comprometer a validade dos atos praticados;

 

RESOLVE

Art. 1º HOMOLOGAR o resultado do julgamento e da classificação das propostas apresentadas ao Chamamento Público nº 01/2026, processo administrativo nº 220262107004, nos termos apurados pela Comissão de Seleção, conforme quadro a seguir:

 

Área

Colocação

Organização da Sociedade Civil

CNPJ

Pontuação

Administração

1ª

Instituto Superar

43.435.258/0001-23

90

Administração

2ª

Instituto ADEFAV

53.498.044/0001-50

60

Assistência Social

1ª

Instituto Superar

43.435.258/0001-23

95

Assistência Social

2ª

Instituto ADEFAV

53.498.044/0001-50

65

Educação

1ª

Instituto Superar

43.435.258/0001-23

90

Educação

2ª

Instituto ADEFAV

53.498.044/0001-50

80

Saúde

1ª

Instituto Superar

43.435.258/0001-23

95

Saúde

2ª

Instituto ADEFAV

53.498.044/0001-50

60

 

Art. 2º HOMOLOGAR a decisão da Comissão de Seleção que declarou HABILITADO o INSTITUTO SUPERAR, inscrito no CNPJ nº 43.435.258/0001-23, para a celebração de Termos de Colaboração nas áreas de Administração, Assistência Social, Educação e Saúde, por atendimento integral às exigências documentais do Edital e aos requisitos dos arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019/2014, bem como ao requisito de capacidade para execução simultânea dos quatro planos de trabalho.

 

Art. 3º MANTER, na íntegra, as condicionantes e ressalvas assentadas pela Comissão de Seleção;

Art. 4º DETERMINAR a remessa dos autos à área técnica das Secretarias Municipais de Administração, Assistência Social, Educação e Saúde, para emissão do parecer de que trata o art. 35, V, da Lei nº 13.019/2014, e, na sequência, à assessoria jurídica, para a manifestação prevista no art. 35, VI, do mesmo diploma, previamente à celebração dos Termos de Colaboração.

Art. 5º DETERMINAR a divulgação deste Termo de Homologação na plataforma eletrônica, no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Canapi e na imprensa oficial, na forma do item 4, inciso IV, do Edital, bem como a sua juntada aos autos do processo administrativo nº 220262107004.

Art. 6º Este Termo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Canapi/AL, 08 de setembro de 2026.

 

JOSÉLIA MELO DE LIMA

Prefeita


Publicado por:
Gilmo Malta de Menezes
Código Identificador:920B6DE7