ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 740 DE 15 DE MAIO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município e outros diplomas legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica instituído no Município de Junqueiro, o controle de natalidade de cães e gatos que será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de animais.
Art. 2º - A população deverá ser conscientizada, constantemente, pelo Poder Público, sobre a necessidade de esterilizar os animais.
Art. 3º - Fica autorizado o chefe do executivo municipal, a viabilizar, através de convênios ou de processo licitatório, clínicas ou consultórios veterinários para castração de cães e gatos, machos e fêmeas de rua, cadastradas no setor responsável pelo controle de zoonoses;
Art. 4º - As castrações serão realizadas nas dependências da clínica ou consultório veterinário contratado ou em locais apropriados pertencentes a Prefeitura Municipal de Junqueiro.
Art. 5º - No dia e horário marcados para castração, a clínica ou consultório veterinário fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim de concluir se o mesmo está em condições de ser castrado.
Art. 6º - Deverá ser desencadeado pelo setor responsável, um programa de campanhas educativas, através dos meios de comunicação adequados, que propiciem à população a assimilação de noções de ética da guarda responsável de animais domésticos.
Art. 7º - É proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa por flagrante ou denúncia comprovada, no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, vigente na data do ocorrido.
§1º - Os valores arrecadados a título de multa serão destinados para o Órgão Municipal responsável pelo controle de zoonoses do Município.
Art. 8º - Faculta a Secretaria de Saúde do Município, através do setor responsável pelo controle de zoonoses, a proceder o registro ou cadastramento de todos os cães e gatos.
Art. 9º - Os cães e gatos, saudáveis, que se encontram abandonados, deverão ser castrados.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junqueiro-AL, 15 de maio de 2020.
CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA
Prefeito
Publicado por:
Estela dos Santos Lira
Código Identificador:921FCA8D