ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 708/2023

‘EMENTA: Altera a Lei Delegada nº 01/2017, cria a Secretaria Municipal de Governo e dá outrasprovidências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA,JOSÉ SEVERINODASILVAnouso de suas atribuições legaisque lhe conferem a Constituição da República e Lei Orgânica Municipal,faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga aprovou e eu sanciono a presente lei:

 

Art. 1º. Fica acrescida na Lei Delegada nº 01/2007 o inciso XVI no seu Art. 1º com a seguinte redação:

 

Art. 1º. A Estrutura Administrativa da Prefeitura de Japaratinga compõe-se dos seguintes órgãos:

....

XVI – Secretaria de Governo

a)Gabinete do Secretário de Governo;

b)Assessoria Técnica de Secretaria;

c)Coordenadoria de Cerimonial.

 

Art. 2º. Fica acrescida na Lei Delegada nº 01/2007 o inciso XVI no seu Art. 2º com a seguinte redação:

Art. 2º. Aos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Japaratinga, previstos no art. 1º desta Lei, competem:

.....

XVI – SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV

a)Acompanhar e monitorar a atuação das demais secretarias

b)assistiro Prefeito Municipal em suas relações político-administrativas com pessoas, órgãos e entidades.internosou externos.governamentaisou não governamentais;

c)coordenara agenda de reuniões audiências e demais atividades do Prefeito Municipal;

d)coordenaros trabalhos de comunicação entre o Prefeito e os demais órgãos da Administração Municipal;

e)preparare remeter os expedientes do Chefe do Poder Executivo aos interessados;

f)recepcionaranalisar e dar o devido encaminha; expedientes recebidos pelo órgão;

g)elaborar, sistematizar, organizar, registrar e manter sob sua guarda responsabilidade os documentos oficiais;

h)controlaros prazos para sanção e veto de leis;

i)acompanhara tramitação de documentos de interesse para o Chefe do Poder Executivo;

j)atendere encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura;

k)estabelecere exercer programas de relações públicas internas e externas;

l)auxiliarna promoção das divulgações das atividades do Governo Municipal;

m)coordenar, em conjunto com as demais Secretarias, as medidas referentes às festividades e solenidades do Município;

n)organizara recepção de autoridades em geral;

o)desempenharoutras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo

Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º. Fica acrescido ao anexo I da Lei Delegada nº 01/2007 a seguinte Tabela de Vencimentos:

 

Anexo I – ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

QUANTIDADE

NOMENCLATURA DO CARGO POR SETOR

SÍMBOLO

01

Secretário de Governo

CC – 1

01

Assessoria Técnica da Secretaria

CC – 8

01

Coordenador de Cerimonial

CC – 9

 

Art. 4º. Ficam criados os seguintes créditos extraordinários adicionais à Lei de Orçamento Anual para custear as despesas oriundas da Secretaria Municipal de Governo criada por esta Lei:

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 19desetembro2023.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:9246A302