ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 708/2023
‘EMENTA: Altera a Lei Delegada nº 01/2017, cria a Secretaria Municipal de Governo e dá outrasprovidências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA,JOSÉ SEVERINODASILVAnouso de suas atribuições legaisque lhe conferem a Constituição da República e Lei Orgânica Municipal,faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º. Fica acrescida na Lei Delegada nº 01/2007 o inciso XVI no seu Art. 1º com a seguinte redação:
Art. 1º. A Estrutura Administrativa da Prefeitura de Japaratinga compõe-se dos seguintes órgãos:
....
XVI – Secretaria de Governo
a)Gabinete do Secretário de Governo;
b)Assessoria Técnica de Secretaria;
c)Coordenadoria de Cerimonial.
Art. 2º. Fica acrescida na Lei Delegada nº 01/2007 o inciso XVI no seu Art. 2º com a seguinte redação:
Art. 2º. Aos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Japaratinga, previstos no art. 1º desta Lei, competem:
.....
XVI – SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV
a)Acompanhar e monitorar a atuação das demais secretarias
b)assistiro Prefeito Municipal em suas relações político-administrativas com pessoas, órgãos e entidades.internosou externos.governamentaisou não governamentais;
c)coordenara agenda de reuniões audiências e demais atividades do Prefeito Municipal;
d)coordenaros trabalhos de comunicação entre o Prefeito e os demais órgãos da Administração Municipal;
e)preparare remeter os expedientes do Chefe do Poder Executivo aos interessados;
f)recepcionaranalisar e dar o devido encaminha; expedientes recebidos pelo órgão;
g)elaborar, sistematizar, organizar, registrar e manter sob sua guarda responsabilidade os documentos oficiais;
h)controlaros prazos para sanção e veto de leis;
i)acompanhara tramitação de documentos de interesse para o Chefe do Poder Executivo;
j)atendere encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura;
k)estabelecere exercer programas de relações públicas internas e externas;
l)auxiliarna promoção das divulgações das atividades do Governo Municipal;
m)coordenar, em conjunto com as demais Secretarias, as medidas referentes às festividades e solenidades do Município;
n)organizara recepção de autoridades em geral;
o)desempenharoutras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. Fica acrescido ao anexo I da Lei Delegada nº 01/2007 a seguinte Tabela de Vencimentos:
Anexo I – ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS
|
QUANTIDADE |
NOMENCLATURA DO CARGO POR SETOR |
SÍMBOLO |
|
01 |
Secretário de Governo |
CC – 1 |
|
01 |
Assessoria Técnica da Secretaria |
CC – 8 |
|
01 |
Coordenador de Cerimonial |
CC – 9 |
Art. 4º. Ficam criados os seguintes créditos extraordinários adicionais à Lei de Orçamento Anual para custear as despesas oriundas da Secretaria Municipal de Governo criada por esta Lei:
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revoguem-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 19desetembro2023.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:9246A302