ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1049, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder ao Orçamento vigente do Município, abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 140.970,00 (cento e quarenta mil reais e novecentos e setenta reais), na forma que indica e contém outras providências”

 

O Prefeito do Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 140.970,00 (cento e quarenta mil reais e novecentos e setenta reais), para subsidiar o custeio da Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social, Trabalho, Direitos Humanos e Cidadania das despesas referentes ao custeio do Programa Sementes do Futuro, por meio da Instituição Financeira Itaú Unibanco, por meio da Fundação Itapu Social, conforme as seguintes rubricas orçamentárias:

DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS – MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA/AL

PROGRAMAS:

 

Crédito Adicional Especial

PROJETO SEMENTE DO FUTURO

 

 

Órgão

0201

Prefeitura Municipal de Teotônio Vilela

 

Unidade

0107

Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Direito a Cidadania

 

Função

08

Assistência Social

 

Sub-função

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

 

Programa

0008

Proteção Social e Cidadania

 

Projeto

1033

Projeto Semente do Futuro

 

3.0.0.0.00

Despesas

 

 

3.1.9.0.04

Contratação por Tempo Determinado

R$

86.440,00 

3.3.9.0.30

Material de Consumo

R$

31.440,00

3.3.9.0.36

Outros Serviços de Pessoa Física

R$

15.500,00

3.3.9.0.39

Outros Serviços de Pessoa Jurídica

R$

1.140,00

4.0.0.0.00

Despesa de Capital

 

 

4.4.9.0.52

Equipamentos e Material Permanente

R$

6.450,00

TOTAL

140.970,00

 

Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial, objeto do artigo anterior, fica assegurado os valores do Programa Sementes do Futuro, firmado entre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social, Trabalho, Direitos Humanos e Cidadania de Teotônio Vilela/AL e a Fundação Itaú Social.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social, Trabalho, Direitos Humanos e Cidadania encaminhará mensalmente a Câmara Municipal relatório das ações desenvolvidas e detalhamento das despesas com a execução do Projeto.

Art. 4º - A presente Lei será regulamentada por Decreto de Poder Executivo no que couber.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teotônio Vilela/Alagoas, 25 de Fevereiro de 2019.

 

JOÃO JOSÉ PEREIRA FILHO

Prefeito

 

A presente Lei foi Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 25 de Fevereiro de 2019.

 

FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA

Secretário de Administração, Gestão e Patrimônio


Publicado por:
Carlos Augusto Miranda Silva
Código Identificador:92477D0C