ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 323, DE 26 DE JULHO DE 2022

AUTORIZA CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO, BUSCANDO FOMENTAR O COMÉRCIO DOS EMPREENDEDORES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES NOS QUIOSQUES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro aos micro e pequenos empresários que desenvolvem atividades nos quiosques públicos cedidos no Município de Jequiá da Praia – AL.

 

Art. 2º Com o objetivo precípuo de fomentar e estruturar o comércio local, o referido Programa destina-se exclusivamente aos comerciantes descritos no art. 1º desta Lei e será concedido em parcela única.

 

Parágrafo único. O auxílio financeiro consistirá numa parcela única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Art. 3º A seleção dos beneficiários se dará através de processo específico de inscrição a ser realizado através da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio com as seguintes condições:

 

I – Ser empreendedor formalizado com CNAE no grupo 56;

II – Ser cidadão de Jequiá da Praia – AL;

III –Ter proposta comercial sólida com horário de funcionamento;

IV – Participar obrigatoriamente de cursos de formação realizados através do Município de Jequiá da Praia – AL;

 

Art. 4º O benefício será creditado em até 15 (quinze) dias corridos, por meio de transferência em conta corrente, ou outro meio equivalente de pagamento, e os respectivos créditos deverão ser utilizados exclusivamente para o fim a que se destina esta Lei.

 

Art. 5º O Programa poderá atender até 10 (dez) comerciantes e sua estimativa está orçada no limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

Art. 6º Obrigações do Beneficiário:

Obrigatório destinar saldo do valor adquirido em capital de giro;

Obrigatório destinar no mínimo de 80% (oitenta) por cento do valor adquirido em aquisição de equipamentos;

Prestar contas através de nota fiscal, comprovante de pagamento em nome do beneficiário e relatório fotográfico no quiosque;

Prazo para prestar contas de até 90 (noventa)dias do recebimento do benefício.

 

Art. 7º As despesas do incentivo correrão pela seguinte dotação orçamentária suplementada:

Órgão: 18000 - Sec M de Turismo, Industria e Comércio - SEMTIC

Unidade Orçamentária: 18001 - Sec M de Turismo, Industria e Comércio - SEMTIC

Função: 23 - Comércio e Serviços

SubFunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0029 - Promoção ao turismo, indústria e comércio

Elemento: 339045000000 - Subvenções econômicas

Fonte de recurso: 001000000 - Recursos Próprios

 

Art. 8º No ato, os recusos utilizados na citada suplemetação decorrerão da seguinte dotação a ser anulada:

Órgão: 18000 - Sec M de Turismo, Industria e Comércio - SEMTIC

Unidade Orçamentária: 18001 - Sec M de Turismo, Industria e Comércio - SEMTIC

Dotação: 2633 - Implantação de obras de arte arquitetônicas em áreas turisticas

Elemento: 449051000000 - Obras e Instalações

Fonte de recurso: 001000000 - Recursos Próprios

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir elemento de despesa por fonte de recurso, alterando e atualizando os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2022 e Lei Orçamentária Anual de 2022, respectivamente, como também o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD – 2022 em decorrência do Crédito suplementar autorizado nesta Lei.

 

Art. 10º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

Jequiá da Praia – AL, 26 de julho de 2022.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito

 


Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
Código Identificador:928D823D