ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA DECRETO Nº 137/2026

Institui o Fórum Municipal de Educação do Município de Branquinha – Alagoas, e dá outras providências.

 

Raimundo José de Freitas Lopes, Prefeito do Município de Branquinha, Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação de Branquinha – AL, de caráter permanente, consultivo, propositivo e de mobilização social, com a finalidade de coordenar as conferências municipais de educação e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 2º Compete ao Fórum Municipal de Educação:

I – Acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação;

II – Promover a realização das Conferências Municipais de Educação;

III – articular a participação da sociedade civil no debate educacional;

IV – Acompanhar políticas e programas educacionais no âmbito municipal;

V – Propor diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas educacionais;

VI – Zelar pela garantia da gestão democrática do ensino público.

 

Art. 3º O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Professores da rede pública municipal;

III – gestores escolares;

IV – Estudantes;

V – Pais ou responsáveis;

VI – Conselho Municipal de Educação;

VII – Conselho do FUNDEB;

VIII – trabalhadores da educação;

IX – Sociedade civil organizada.

 

Art. 4º A composição detalhada, organização e funcionamento do Fórum serão definidos em regimento interno próprio, aprovado por seus membros.

 

Art. 5º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento do Fórum.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Branquinha/AL, 22 de outubro de 2026.

 

RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES

Prefeito de Branquinha/AL


Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:92C12D55