ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.246/2017

LEI N° 3.246/2017

 

DISPÕE SOBRE O REGIME DE DESCONTOS PARA O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, CUJOS FATOS GERADORES OCORRAM NO EXERCÍCIO FISCAL DE 2O17, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exclusivamente para os fatos geradores ocorridos no exercício fiscal de 2017, na forma, local e prazos definidos em portaria da Secretaria Municipal da Fazenda, preferencialmente em 30 (trinta) dias a contar do lançamento tributário, observando-se os seguintes percentuais:

 

I - terá o desconto de até 50% (cinquenta por cento), se houver pagamento à vista em parcela única, os contribuintes que quitarem integralmente o débito;

 

II - terá o desconto de até 40% (quarenta por cento), se for pago em 2 (duas) parcelas mensais;

III - terá o desconto de até 30% (trinta por cento), se for pago em 3 (três) parcelas mensais;

IV - terá o desconto de até 20% (vinte por cento), se for pago em 4 (quatro) parcelas mensais;

V - terá o desconto de até 10% (dez por cento), se for pago em 5 (cinco) parcelas mensais.

 

Art. 2º Os impostos eventualmente já pagos, referentes aos fatos geradores do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ocorridos no exercício de 2017, poderão ser compensados com os impostos da mesma natureza devidos nos exercícios futuros, podendo o contribuinte, se desejar, requerer a repetição do indébito já no presente exercício.

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a baixar atos regulamentares que se fizerem necessários à implantação e melhor aplicação desta Lei, mediante regulamento próprio.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com a sua eficácia limitada aos fatos geradores ocorridos no exercício de 2017, mantidas as normas do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.342, de 30 de dezembro de 2003) para os exercícios anteriores e posteriores.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 22 dias do mês de junho do ano de 2017.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 22 dias do mês de junho do ano de 2017.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Chefe do Departamento de Gestão de Documentos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:92ED16D6