ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

Secretaria Municipal de Administração e Controle

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
LEI Nº 650

Lei nº 650

 

Autoriza a abertura de crédito adicional do tipo especial e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais do tipo especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com as seguintes especificações:

Órgão: 02 – Prefeitura

Secretaria: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 0018 - Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional-Programática: 10.301.0020.2139 – Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)

3.3.9.0.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita – R$ 150.000,00 

TOTAL – R$ 150.000,00

Art. 2º - Como fonte de recurso para atender ao disposto no art. 1º, fica autorizado a utilizar como fonte de recursos na forma do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964:

I- operações de crédito;

II- excesso de arrecadação ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

III- superávit financeiro do exercício anterior;

IV- Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Art. 3º - Ficam alterados no Plano Plurianual 2026-2029, na mesma proporção, os valores dos respectivos programas.

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 de maneira a compatibilizar o disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

 

Flexeiras/AL, 30 de abril de 2026 

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita

 


Publicado por:
Cassio Cavalcante da Silva
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