ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍPE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA 003/2026

Institui o Comitê Estratégico e Intersetorial de Acompanhamento, Fortalecimento e Ampliação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), no Município de Jacuípe – AL, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JACUÍPE – AL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), na Base Nacional Comum Curricular – BNCC e no Plano Nacional de Educação – PNE;

CONSIDERANDO o Decreto Federal que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), política pública destinada a garantir o direito de todas as crianças à alfabetização na idade adequada;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança da política municipal de alfabetização, por meio da articulação entre os diversos setores da administração pública e da sociedade civil;

CONSIDERANDO a importância do monitoramento contínuo dos indicadores educacionais, da implementação de ações integradas e do desenvolvimento de estratégias voltadas à melhoria da aprendizagem,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Comitê Estratégico e Intersetorial de Acompanhamento, Fortalecimento e Ampliação da Política Municipal de Alfabetização, vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Jacuípe – AL, com a finalidade de coordenar, monitorar, avaliar e fortalecer as ações relacionadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Art. 2º São objetivos do Comitê:

I – fortalecer a governança da Política Municipal de Alfabetização;

II – promover a articulação intersetorial entre Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e demais políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral das crianças;

III – acompanhar a execução do Plano de Ação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

IV – monitorar os indicadores de alfabetização, frequência escolar, aprendizagem, recomposição das aprendizagens e equidade educacional;

V – apoiar a implementação de estratégias para garantia da alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, sem prejuízo da continuidade do acompanhamento nos anos subsequentes;

VI – fortalecer as ações voltadas à Educação Infantil como etapa fundamental para o desenvolvimento das competências precursoras da alfabetização;

VII – acompanhar a execução das avaliações diagnósticas e formativas, subsidiando intervenções pedagógicas;

VIII – incentivar a formação continuada de gestores, coordenadores pedagógicos e professores alfabetizadores;

IX – propor ações para redução das desigualdades educacionais e garantia da aprendizagem de estudantes em situação de vulnerabilidade;

X – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas.

Art. 3º O Comitê será composto pelos seguintes membros:

I – Secretário(a) Municipal de Educação, que o coordenará;

II – Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

III – Coordenador(a) Municipal de Alfabetização;

IV – Representante da Coordenação da Educação Infantil;

V – Representante da Coordenação dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

VI – Representante da Coordenação da Educação Especial;

VII – Representante da Equipe Técnica Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

VIII – Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IX – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

X – Representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte ou órgão equivalente;

XI – Representante do Conselho Municipal de Educação;

XII – Representante dos Gestores Escolares;

XIII – Representante dos Coordenadores Pedagógicos;

XIV – Representante dos Professores Alfabetizadores.

§ 1º A participação dos membros será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

§ 2º Poderão ser convidados representantes de outras instituições públicas, universidades, conselhos, organizações da sociedade civil e demais parceiros estratégicos para contribuir com as ações do Comitê.

Art. 4º Compete ao Comitê:

I – elaborar e acompanhar o Plano Municipal de Fortalecimento da Alfabetização;

II – acompanhar metas, indicadores e resultados das avaliações internas e externas;

III – propor estratégias para recomposição das aprendizagens;

IV – fortalecer o regime de colaboração entre Município, Estado e União;

V – estimular práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;

VI – acompanhar a execução das formações continuadas ofertadas aos profissionais da educação;

VII – promover ações voltadas ao engajamento das famílias no processo de alfabetização;

VIII – apoiar a implementação de estratégias de busca ativa e enfrentamento da infrequência escolar;

IX – emitir recomendações técnicas para aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 5º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Coordenador ou pela maioria absoluta de seus membros.

Art. 6º As reuniões deverão ser registradas em ata, contendo pauta, deliberações, responsáveis pelas ações, prazos e encaminhamentos.

Art. 7º O Comitê poderá instituir grupos de trabalho temáticos para desenvolvimento de estudos, elaboração de propostas, acompanhamento de indicadores ou execução de ações específicas relacionadas à alfabetização.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará o suporte técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Comitê.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê, observadas as normas legais vigentes.

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jacuípe – AL, 04 de novembro de 2026.

 

MÁRCIA CRISTINA CAVALCANTE DE FREITAS

Secretária Municipal de Educação

Município de Jacuípe – AL 


Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:937E419C