ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARANA

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Taquarana - IPREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TAQUARANA - IPREV
PORTARIA IPREV N.º 006/2026 PENSÃO POR MORTE - ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 726/2021

PORTARIA IPREV N.º 006/2026

 

PENSÃO POR MORTE - ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 726/2021

 

ATO/PORTARIA IPREV Nº 006/2026

 

Taquarana / AL, em 13 de maio de 2026

 

DISPÕE SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DO ROL DE DEPENDENTES DO PROCESSO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA FALECIDA.

 

O Prefeito do Município de Taquarana, conjuntamente com Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Taquarana - IPREV, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo Artigo 91, inciso VII da Lei Municipal n.° 726, de 29 de dezembro de 2021.

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º - Alterar o rol de dependentes do beneficio da pensão por morte, processo administrativo nº 03/2022, da instituidora ROSILENE MARIA DE JESUS.

 

Art. 2º - Fica admitido no rol de dependentes o sr. José Brito da Silva, que teve reconhecida judicialmente a existência de união estável mantida com a instituidora ROSILENE MARIA DE JESUS, conforme sentença judicial acostada aos autos, razão pela qual passou a integrar o rol de dependentes previdenciários habilitados ao benefício de pensão por morte.

 

Art 3° - Fica excluido do rol de dependentes o inválido, Jacé Jesus Lima, em razão da concessão e opção pelo recebimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, admitido junto ao RGPS. Ressalte-se que o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS possui natureza assistencial, sendo inacumulável com benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93.

 

Art. 4º - Fica redistribuido o rol de dependentes no processo administrativo da seguinte forma, e com os respectivos novos valores da cota parte:

 

§ único – Ficam admitidos no rol de dependentes o sr. José Brito da Silva e Cleonice Jesus Lima, com cotas correspondentes a 70% do valor do beneficio, com valores a serem rateados em partes iguais, conforme novo cálculo de proventos.

 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposişões em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se

 

GERALDO CICERO DA SILVA

Prefeito

 

ROMERITO SANTOS DE CASTRO

Diretor Presidente IPREV


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Vitoria Danielli Gomes da Rocha
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