ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ART. 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 523/2021 [PEDÁGIO - INTEGRAL], EM FAVOR DA SERVIDORA MIRIAN DE LOURDES SANTANA.

Portaria FUNPREFLEX nº 06/2026

Flexeiras/AL, em 02 de Fevereiro de 2026

 

Dispõe sobre a concessão do beneficio previdenciário de Aposentadoria Voluntária - Art. 57 da Lei Municipal nº 523/2021 [Pedágio - Integral], em favor da servidora MIRIAN DE LOURDES SANTANA.

 

A Prefeita do Município de Flexeiras/AL, conjuntamente com a Secretária de Administração e Controle do Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras/AL - FUNPREFLEX, Estado de Alagoas, conforme estabelece o Art. 12 da Lei Municipal nº 523/2021.

RESOLVEM:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição a servidora MIRIAN DE LOURDES SANTANA, portadora do RG 91133343449, SSP/AL, e CPF 911.333.434-49, Efetiva no cargo de TÉCNICA DE ENFERMAGEM, registrada sob a Matrícula Funcional n.º 357, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, servidora pública municipal filiada ao Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores Municipais de Flexeiras AL, nos termos do Artigo 57, incisos I, II, III, IV, § 2º, inciso I, § 3º, inciso I e § 4º da Lei Municipal nº 523, de 16 de Abril de 2021, c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração contributiva, na forma da lei, com paridade total, acrescidos de 30% de quinquênios sobre o vencimento base, conforme os documentos do Processo FUNPREFLEX - Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras/AL, registrado sob o número 021/2025, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita Municipal

 

TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES

Secretária de Administração e Controle 


Publicado por:
Samia Santiago Dos Santos
Código Identificador:93F656AB