ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 598/2026
LEI MUNICIPAL N.º 598/2026
de 28 de maio de 2026
Institui o Conselho de Alimentação Escolar – CAE no Município de Igreja Nova, revoga as Leis Municipais nº 243/2008 e nº 264/2010 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46 pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Igreja Nova, o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, órgão colegiado de caráter permanente, fiscalizador, deliberativo e de assessoramento, responsável pelo controle social da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
Art. 2º. O Conselho de Alimentação Escolar – CAE tem como finalidade acompanhar, fiscalizar e assessorar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE no âmbito da rede pública municipal de ensino.
Art. 3º. O CAE atuará de forma autônoma no exercício de suas atribuições, observadas as normas federais aplicáveis ao Programa Nacional de Alimentação Escolar.
CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º. Compete ao Conselho de Alimentação Escolar – CAE:
I – Fiscalizar e monitorar a aplicação dos recursos financeiros destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
II – acompanhar a aquisição, a qualidade, o armazenamento, o preparo e a distribuição dos gêneros alimentícios nas unidades escolares;
III – acompanhar a elaboração dos cardápios da alimentação escolar, observando as diretrizes nutricionais estabelecidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
IV – analisar a prestação de contas da Entidade Executora e emitir Parecer Conclusivo no sistema próprio do FNDE;
V – comunicar ao FNDE, aos órgãos de controle e ao Ministério Público quaisquer irregularidades identificadas na execução do Programa;
VI – elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;
VII – elaborar e aprovar seu Plano de Ação anual;
VIII – realizar visitas técnicas às unidades escolares para acompanhamento da execução do Programa;
IX – exercer outras atribuições previstas na legislação federal pertinente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar.
CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO E DAS VEDAÇÕES
Art. 5º. O Conselho de Alimentação Escolar – CAE será composto por 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:
I – 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;
II – 02 (dois) representantes dentre os trabalhadores da educação e discentes, indicados por seus órgãos de representação, escolhidos em assembleia específica;
III – 02 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede pública municipal de ensino, indicados por Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos em assembleia específica;
IV – 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica, assegurada, preferencialmente, a participação de representante das comunidades tradicionais, especialmente das comunidades quilombolas existentes no Município.
§1º. Cada membro titular terá um suplente do mesmo segmento representado.
§2º. As assembleias para escolha dos representantes deverão ser registradas em ata.
Art. 6º. Fica vedada a participação no Conselho de Alimentação Escolar – CAE de:
I – ordenador de despesas da Entidade Executora do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
II – coordenador, responsável ou gestor da alimentação escolar no âmbito do Município;
III – nutricionista responsável técnico pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
IV – servidores ou agentes públicos que atuem diretamente na execução, controle financeiro ou operacional do Programa Nacional de Alimentação Escolar;
V – fornecedores de gêneros alimentícios ou prestadores de serviços vinculados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar.
PARÁGRAFO ÚNICO. As vedações previstas neste artigo aplicam-se tanto aos membros titulares quanto aos respectivos suplentes.
CAPÍTULO IV – DO MANDATO
Art. 7º O mandato dos membros do CAE será de 04 (quatro) anos, permitida a recondução de acordo com a indicação dos respectivos segmentos.
Art. 8º A nomeação dos membros do CAE será feita por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as indicações dos segmentos representados.
Art. 9º O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
CAPÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 10º O CAE elegerá, entre seus membros titulares, um Presidente e um Vice-Presidente, em sessão plenária específica.
Art. 11 O CAE elaborará e aprovará seu Regimento Interno, que disciplinará sua organização, funcionamento, periodicidade das reuniões e demais procedimentos internos.
Art. 12 O Município garantirá ao CAE a infraestrutura necessária para o pleno exercício de suas atribuições, incluindo:
I – local adequado para reuniões;
II – equipamentos de informática;
III – apoio administrativo;
IV – transporte para visitas às unidades escolares, quando necessário.
CAPÍTULO VI –DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13 A Entidade Executora encaminhará ao CAE a prestação de contas dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE para análise e emissão do Parecer Conclusivo, nos prazos estabelecidos pelo FNDE.
Art. 14 O Parecer Conclusivo do CAE constitui requisito indispensável para a validação da prestação de contas junto ao FNDE.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 O CAE deverá manter atualizados seus dados cadastrais junto ao FNDE.
Art. 16 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, mediante decreto.
CAPÍTULO VIII – DA REVOGAÇÃO
Art. 17 Ficam expressamente revogadas:
I – a Lei Municipal nº 243, de 04 de julho de 2008 – Dispõe sobre a Criação do Conselho de Alimentação Escolar do município de Igreja Nova e dá outras providências.
II – a Lei Municipal nº 264, de 07 de outubro de 2010 - Altera a redação do Artigo 2º e Parágrafo 3º da Lei Municipal nº 243/2008 que dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar de Igreja Nova – AL e dá outras providências.
CAPÍTULO IX - DA VIGÊNCIA
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, 134 anos de emancipação política.
TIAGO GOMES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Igreja Nova
Publicado por:
Irã Cesar de Araújo Barbosa
Código Identificador:9425CABD