ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 740/2021

DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.

 

“Institui e Integra o Imposto sobre Serviço de qualquer natureza– ISSQN, ao Sistema Tributário Municipal de Maragogi, Estado de Alagoas, e dá outras providências”.

 

O Excelentíssimo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica, faz saber que a soberana Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO ÚNICO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 1º Esta Lei institui e integra o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza – ISSQN, ao Sistema Tributário Municipal Maragogi.

 

Seção II

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

 

Subseção I

Hipótese de Incidência

 

Art. 2º O ISSQN tem como Hipótese de Incidência a prestação de serviços efetuada por pessoa física ou jurídica constantes da Lista de Serviços, disposta no Anexo I desta Lei, nos termos da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do Prestador.

 

§1º O ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§2º Ressalvadas as exceções expressas no Anexo I desta Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§3º Os serviços previstos no Anexo I desta Lei, ficam sujeitos ao ISSQN ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias ressalvadas as exceções expressas no Anexo I desta Lei.

§4º O ISSQN incide, ainda, sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa pelo usuário final do serviço.

§5º A incidência do ISSQN independe:

 

I – do nome dado ao serviço prestado;

II – da existência de estabelecimento fixo;

III – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

IV – do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação dos serviços;

V – do caráter permanente ou eventual da prestação.

 

Subseção II

Fato Gerador

 

Art. 3º O Fato Gerador do ISSQN é a confirmação da Hipótese de Incidência, quando ocorrido efetivamente à prestação dos serviços dispostos no Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único. As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessários à comprovação dos fatos geradores citados nos itens10, 15 e 21, do Anexo I desta Lei, serão prestadas pelas referidas requeridas, na forma prescrita pelo inciso II do art. 197 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN.

 

Seção III

Não Incidências

 

Art. 4º O ISSQN não incide sobre:

 

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo, conselho de administração ou de conselho fiscal de sociedades, associações e fundações, bem como dos seus administradores, sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

 

Art. 5º Não se enquadram no disposto do inciso I do art. 4° desta Lei os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

 

Seção IV

Local da Prestação dos Serviços

 

Art. 6° O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXVII, quando o imposto será devido no local:

 

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §1º do art. 1º, da Lei Complementar Federal n° 116/03;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 do Anexo I, desta Lei;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 do Anexo I, desta Lei;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do Anexo I, desta Lei;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 do Anexo I, desta Lei;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 do Anexo I, desta Lei;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do Anexo I, desta Lei;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 do Anexo I, desta Lei;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do Anexo I, desta Lei;

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do Anexo I, desta Lei;

XI - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 do Anexo I, desta Lei;

XIII– da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 do Anexo I, desta Lei;

XIV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 do Anexo I, desta Lei;

XV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do Anexo I, desta Lei;

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do Anexo I, desta Lei;

XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do Anexo I, desta Lei;

XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do Anexo I, desta Lei;

XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 do Anexo I, desta Lei;

XX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 do Anexo I, desta Lei;

XXI – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 do Anexo I, desta Lei;

XXII – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 do Anexo I, desta Lei;

XXIII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do Anexo I, desta Lei.

XXIV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXVI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

XXVII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.

 

§ 1o No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 do Anexo I, desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2o No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 do Anexo I, desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3o Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

§4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1o, ambos do art. 8º-A, da Lei Complementar Federal n° 116/03, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado

§ 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIV, XXV, XXVI e XXVII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo

§ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

§ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

 

I – bandeiras;

II – credenciadoras; ou

III – emissoras de cartões de crédito e débito.

 

§10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.

§11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

§12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

 

Art. 7º Considera-se estabelecimento Prestador o local onde o Contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário e que configure unidade econômica autônoma ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-los as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

Parágrafo único. Configura unidade econômica autônoma ou profissional aquela em que ocorre a atividade desenvolvida, independentemente de ser considerada como sede ou filial de pessoa jurídica, mas que possui uma organização ou complexo de bens e equipamentos próprios necessários ao exercício da atividade econômica autônoma ou profissional.

 

Art. 8º A existência de estabelecimento do Prestador é indicada por um ou mais dos seguintes elementos:

 

I – manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios necessários à execução dos serviços;

II – estrutura organizacional ou administrativa;

III – indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

IV – permanência ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica de atividade de prestação de serviço, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, páginas eletrônicas, formulários, correspondências, contrato de locação de imóvel ou outros contratos, em propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

 

§1º A circunstância do serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza, como estabelecimento Prestador.

§2º Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o ISSQN será lançado por estabelecimento.

§3º Consideram-se estabelecimentos distintos:

 

I – os que, embora no mesmo local, pertençam a diferentes pessoas, físicas ou jurídicas;

II – os que, embora pertencentes à mesma pessoa, física ou jurídica, estejam situados em locais diversos.

 

Seção V

Sujeito Passivo

 

Subseção I

Sujeito Passivo Contribuinte

 

Art. 9º O Sujeito Passivo do ISSQN é como Contribuinte, o Prestador do serviço, pessoa física (profissional autônomo) ou jurídica (empresa), com ou sem estabelecimento fixo que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo Fato Gerador.

 

§1º Para fins de sujeição passiva do ISSQN, entende-se:

 

I – por pessoa física, profissional autônomo: a pessoa física que fornecer o próprio trabalho, em caráter pessoal do próprio Contribuinte e sem o concurso de outros profissionais da mesma ou de outra qualificação técnica, sem vínculo empregatício, sendo o ISSQN fixo e anual, estabelecido em conformidade com a Tabela II, do Anexo I desta Lei;

II – por pessoa jurídica, empresa:

 

a) toda e qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, que exercer atividade econômica de prestação de serviços, a elas se equiparando as fundações, quando prestem serviços;

b) a pessoa física que, para o exercício da sua atividade profissional, admitir mais do que dois empregados ou profissionais da mesma habilitação do empregador;

c) o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico;

d) o condomínio que prestar serviços a terceiros.

 

§2º Não são Contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os administradores, os diretores e membros de conselhos consultivo, de administração ou fiscal de sociedades, fundações ou associações.

§3º Quando os serviços forem prestados por Sociedades de Profissionais, estas terão o ISSQN calculado na forma da Tabela II, do Anexo I desta Lei, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável e:

 

I – constituam-se como sociedade de trabalho pessoal do próprio Contribuinte;

II – não sejam constituídas sob forma de sociedade por ações, ou de outras sociedades empresariais ou a elas equiparadas;

III – não possuam caráter empresarial;

IV – não possua pessoa jurídica como sócio;

V – os profissionais que a compõem devem possuir habilitação específica para a prestação dos serviços, em profissões regulamentadas;

VI – seus equipamentos, instrumentos e maquinários sejam necessários à realização da atividade fim e usados exclusivamente pelo profissional habilitado na execução do serviço pessoal e intelectual em nome da sociedade;

VII – não seja optante pelo Simples Nacional.

 

§4º As Sociedades de Profissionais estarão automaticamente excluídas da forma de tributação fixa, independentemente de prévia manifestação por parte do fisco, sujeitando-se, em consequência, ao recolhimento do ISSQN calculado sobre a respectiva receita bruta, a partir do mês, inclusive, em que deixarem de preencher quaisquer das condições definidas neste artigo.

§5º Para efeitos deste artigo, considera-se prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal aquela em que todas as etapas de elaboração e execução de seu objeto sejam efetuadas diretamente pelos profissionais habilitados, sócios, empregados ou não das sociedades de profissionais que prestem serviços em nome da sociedade.

§6º Tratando-se de profissionais de Engenharia ou Arquitetura, não cadastrados no Município Maragogi, o ISSQN será lançado e cobrado na base de doze (12) UFM por projeto apresentado.

 

Subseção II

Sujeito Passivo Responsável

 

Art. 10. O Sujeito Passivo do ISSQN é, como Responsável, o que está vinculado ao fato imponível da Obrigação Tributária, mesmo não sendo Contribuinte, esteja obrigado ao pagamento do ISSQN, referente a quaisquer serviços a eles prestados, tais como:

 

I – os tomadores ou intermediários de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II – as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, que tomarem serviços, se não exigirem dos prestadores documento fiscal autorizado pelo Município;

III – o explorador, promotor, organizador ou terceiro que participem com interesses nas atividades de espetáculos de diversões públicas, o responsável jurídico da casa de espetáculos, quando o promotor do espetáculo não possuir inscrição no Cadastro Mobiliário do Município de Maragogi ou não houver solicitado a liberação prévia do evento;

IV – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no §3º do art. 6º desta Lei;

V – as tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 17.05 e 17.10 do Anexo I desta Lei, independente do local do estabelecimento Prestador.

VI – as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 3º desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços do Anexo I, desta Lei.

 

§1º O tomador de serviço a que se refere o inciso II do caput deste artigo deve reter e recolher o montante do ISSQN devido, quando o Prestador:

 

I – obrigado à emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços e/ou Nota Fiscal Fatura de Serviço ou outro documento exigido pelo Município, não o fornecer;

II – desobrigado da emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços e/ou Nota Fiscal Fatura de Serviço ou outro documento exigido pelo Município, não fornecer recibo de que conste, no mínimo, o nome do Contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro Mobiliário do Município de Maragogi, seu endereço, a atividade sujeita ao ISSQN e o valor do serviço.

 

§2º A responsabilidade a que se refere este artigo não exclui a obrigação do Prestador do serviço de:

I – recolher integralmente o ISSQN devido no prazo legal se não houver sido efetuada a retenção pelo tomador;

II – recolher a diferença do ISSQN no prazo legal se o valor retido pelo tomador for inferior ao devido.

 

§3º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, do Anexo I desta Lei, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§4º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, do Anexo I desta Lei, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

 

Art. 11. São ainda Sujeitos Passivos, como Responsáveis, à retenção e recolhimento do ISSQN, independente do local do estabelecimento Prestador:

 

I– as empresas seguradoras e de previdência privada, pelo ISSQN devido sobre:

 

a) comissões pagas às empresas de corretagem de seguros e de previdência privada;

b) serviços de regulação de sinistro, inspeção, avaliação, prevenção e gerência de riscos;

c) perícias, laudos e avaliações;

d) outros serviços prestados com relação ao sinistro.

 

II – as empresas e cooperativas que prestam serviços de assistência médica e de planos de saúde, pelos serviços que tomarem de pessoas jurídicas enquadradas nos subitens 4.01, 4.02, 4.03 e 4.19, do Anexo I desta Lei;

III – as empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, pelo ISS devido sobre comissões pagas a seus agentes, revendedores ou concessionários.

 

§1º A responsabilidade a que se refere este artigo não exclui a obrigação do Prestador do serviço de:

 

I – recolher integralmente o ISSQN devido, no prazo legal, se não houver sido efetuada a retenção pelo tomador;

II – recolher a diferença do ISSQN, no prazo legal, se o valor retido pelo tomador for inferior ao devido.

 

§2º A responsabilidade prevista no caput deste artigo não se aplica quando o Prestador dos serviços comprovar a condição de optante pelo Simples Nacional.

 

Art. 12. Os órgãos da Administração Pública Direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e as fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município Maragogi, são responsáveis pela retenção e recolhimento do ISSQN pelos serviços que tomarem, nos termos desta Lei.

 

§1º A responsabilidade a que se refere este artigo não exclui a obrigação do Prestador do serviço de:

I – recolher integralmente o ISSQN devido no prazo legal se não houver sido efetuada a retenção pelo tomador;

II – recolher a diferença do ISSQN se o valor retido pelo tomador for inferior ao devido.

III – recolher o ISSQN retido na nota, se não houver sido recolhido pelo tomador.

 

§2º Para o optante pelo Simples Nacional a Alíquota será a definida conforme tabelas anexas à Lei Complementar Federal nº 123/2006, devendo os Prestadores de serviços informarem a Alíquota no Documento de Arrecadação Municipal - DAM e, uma vez não informado, aplicar-se-á Alíquota de cinco por cento (5%).

 

Art. 13. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, é responsável pelo ISSQN devido até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.

 

Art. 14. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar na respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos ISSQN, relativo ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

 

I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

 

Art. 15. A responsabilidade prevista nesta Subseção é afastada, desobrigando os responsáveis, quando o Prestador de serviços:

 

I – sujeitar-se ao pagamento do ISSQN com base em Estimativa Fiscal;

II – estiver imune ou isento do pagamento do ISSQN;

III – comprovar a condição de autônomo ou de sociedade sujeita à tributação fixa nos termos do art. 31 desta Lei, regularmente inscrito no Cadastro Mobiliário do Município de Maragogi.

 

§1º As situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, serão comprovadas através da apresentação de documento expedido pela repartição fiscal competente.

§2º O responsável pelo recolhimento fica obrigado à conservação do documento comprobatório da exoneração enquanto não extinto o Crédito Tributário.

 

Art. 16. Respondem solidariamente pelo recolhimento do ISSQN, devido sobre as obras de construção civil, reconstrução, reforma, acréscimo ou demolições referidas nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.19 do Anexo I desta Lei, a pessoa física proprietária ou dona da obra ou edificação, salvo se apresentadas as Notas Fiscais dos serviços realizados.

Art. 17. As obras de que trata o art. 16 desta Lei, quando não for recolhido o ISSQN na forma disciplinada e desde que não conhecido o preço do serviço, terão o ISSQN estimado e calculado sobre a área construída, na forma dos Arts. 33 e 34 desta Lei.

Art. 18. O ISSQN devido por responsabilidade tributária, conforme disciplinado nesta Subseção deverá ser recolhido no mesmo prazo previsto para o recolhimento do ISSQN no art. 60 desta Lei.

Art. 19. A retenção na fonte de que trata esta Subseção não prejudica o prazo legal para recolhimento do ISSQN que não seja objeto de retenção.

Art. 20. O valor do ISSQN retido constituirá crédito daquele que sofrer a retenção, dedutível do ISSQN a ser pago no período.

Art. 21. Os Contribuintes alcançados pela retenção do ISSQN, na forma Ativa ou Passiva, manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime, para exame periódico por parte do Município.

 

Subseção III

Sujeito Passivo Substituto

 

Art. 22. O Sujeito Passivo do ISSQN é como Substituto e responsável pela retenção e pagamento do ISSQN, referente a quaisquer serviços a eles prestados:

 

I – os bancos e demais instituições financeiras;

II – as empresas administradoras de cartões de crédito;

III – as agências de publicidade e propaganda;

IV – os condomínios de qualquer espécie;

V – as empresas concessionárias de veículos automotores;

VI – os hospitais, laboratórios e as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica;

VII – as empresas de energia elétrica, telefonia, distribuição de água, gás e combustíveis;

VIII – as instituições em forma de sindicato, federação, confederação, fundação, condomínio e cooperativa;

IX – as entidades educacionais privadas de ensino fundamental, médio, técnico ou superior;

X – as entidades de administração pública direta, indireta ou fundacional de quaisquer dos poderes do Município;

XI – órgãos da administração direta da União, do Estado, bem como suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista sob seu controle e as fundações instituídas pelo Poder Público Federal e Estadual;

XII – o proprietário e os administradores de obras, as empresas de construção civil, empreiteiro principal e as incorporadoras, inclusive pelo ISS devido sobre as comissões pagas às imobiliárias e aos corretores de imóveis;

XIII – as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, as distribuidoras de raspadinhas e demais produtos de loterias, bingos, cartões, pules, ou cupons de apostas, sorteios, inclusive de títulos de capitalização e congêneres;

XIV – o responsável pelo evento ou terceiro, independente de sua denominação, que participe nas atividades de exploração, promoção ou organização de espetáculos de diversões;

XV – a entidade proprietária da casa de espetáculos, quando o promotor do espetáculo não possuir inscrição no Cadastro Mobiliário do Município de Maragogi;

XVI – as pessoas jurídicas, tomadoras de serviços ou intermediarias, quando os serviços a elas prestados forem efetuados por terceiros não identificados, profissional autônomo ou pessoa jurídica, que não estejam regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário do Município de Maragogi;

XVII – as pessoas jurídicas, tomadoras de serviços ou intermediarias, quando os serviços a elas prestados forem efetuados por pessoa jurídica sem a comprovação da emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços;

XVIII – a pessoa jurídica, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.10, no item 12, exceto o subitem 12.13, e item 20 do Anexo I desta Lei, desde que o local das execuções destes serviços se encontre dentro do âmbito do Município Maragogi, ainda que os prestadores sejam estabelecidos em outro município.

IX – A pessoa Jurídica ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 3.01, 3.02, 3.03, 3.04, 4.02, 4.03, 4.17, 4.21, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18. 7.19, 9.02, 9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.07, 10.08, 11.02, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 17.05, 17.06, 17.07, 17.08, 17.09, 17.19, 17.22, 19.01, 20.01, 20.02, 20.03, 26.01 e 37.01 da Lista de Serviços do Anexo I desta Lei.

X – a pessoa jurídica prestadora de serviços descritos nos subitens 4.03, 4.17, 4.22, 5.02, 15.01, a 15.08 e 22.01 da lista de serviços.

 

§1º A responsabilidade prevista no caput deste artigo é inerente a todas as pessoas jurídicas, independentemente de estarem ou não cadastradas no Município, e ainda que alcançadas por imunidade tributária.

§2º A responsabilidade de que trata o §1º deste artigo será satisfeita mediante pagamento do ISSQN devido, a título de retenção, com base no serviço prestado, aplicada a Alíquota correspondente conforme esta Lei e seus Anexos, nos prazos e forma estabelecidos na legislação tributária.

§3º A responsabilidade decorrente deste artigo relativo aos serviços executados dentro do território do Município independe da natureza, forma e local da contratação dos serviços.

§4º O Substituto tributário fica obrigado a reter e recolher, o ISSQN pelo qual é responsável e o não cumprimento das disposições sujeita o Responsável à sanção prevista no art. 109 desta lei.

§5º O Substituto tributário manterá cópia da Declaração de Serviços Contratados pelo prazo de cinco (05) anos contados da ocorrência do Fato Gerador, para exame do Município, quando solicitado.

§6º Caso não promova a retenção na fonte, o tomador do serviço deverá recolher, no prazo fixado em regulamento, o ISSQN incidente sobre o preço do serviço correspondente, independentemente de notificação, sob pena de não o fazendo, sujeitar-se a imposição da multa prevista no art. 109 desta lei.

§7º O ISSQN é parte integrante e indissociável do preço do serviço, e seu destaque nos documentos fiscais constitui mera indicação.

§8º A Responsabilidade por Substituição, de que trata o inciso XVIII deste artigo, não abrange os serviços sujeitos à tributação fixa, os prestados por Contribuintes estabelecidos em outro Município, quando a incidência do ISSQN ocorrer em outro local, não no Município Maragogi.

 

Art. 23. Não ocorrerá a responsabilidade por Substituição Tributária pelo pagamento do ISSQN quando:

 

I – o Prestador for profissional autônomo devidamente inscrito no Cadastro Mobiliário do Município de Maragogi;

II –o Prestador for sociedade de profissionais, gozar de Imunidade, desde que devidamente tenha reconhecida sua condição pelo Município;

III –o serviço for prestado por banco ou instituição financeira, empresas concessionárias de energia elétrica, telefonia, água e esgotos;

IV – o Prestador de serviço for Microempreendedor Individual – MEI, optante pela sistemática de recolhimento do Simples Nacional por valores fixos mensais.

 

Seção VI

Base de Cálculo

 

Subseção I

Disposições Gerais

 

Art. 24. A Base de Cálculo do ISSQN é o Preço dos Serviços.

 

§1º Considera-se Preço dos Serviços tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, recebido ou não, em consequência da sua prestação, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de condição.

§2º Na falta do preço previsto no §1º deste artigo ou não sendo ele conhecido, a Base de Cálculo será fixado por Estimativa ou por Arbitramento, que reflita o preço do serviço corrente na praça, cobrado dos usuários ou contratantes.

§3º Integra a Base de Cálculo do ISSQN o valor correspondente ao desconto ou abatimento, concedido sob condições, como tal entendida a que subordinar a sua efetivação a eventos futuros ou incertos.

§4º Na prestação de serviços das agências operadoras de turismo, dos Preços dos Serviços serão deduzidos os valores referentes às passagens e diárias de hotel vinculadas aos programas de viagens e excursões da própria agência, desde que devidamente comprovados.

§5º Na prestação de serviços de distribuição e venda de bilhetes de loterias, serão deduzidos, para fins de tributação, os valores de aquisição dos bilhetes.

§6º Nas demolições, serão incluídos nos Preços dos Serviços tanto os valores pagos em dinheiro como aqueles representados pelo valor dos materiais provenientes da demolição.

§7º O ISSQN é parte integrante e indissociável do Preço dos Serviços, constituindo o seu destaque, nos documentos fiscais, mera indicação para fins de controle e esclarecimento ao usuário do serviço.

§8º O valor do ISSQN, quando cobrado em separado, integrará a sua Base de Cálculo.

§9º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 do Anexo I desta Lei forem prestados no território de mais de um Município, a Base de Cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

 

Art. 25. Integra a Base de Cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, bem como dos serviços de elaboração, desenvolvimento, adaptação e customização de programas de computação, por encomenda ou não, o valor do suporte material, de qualquer natureza, por meio do qual é arquivado e distribuído o programa.

Art. 26. Não integram a Base de Cálculo do ISSQN:

 

I – as exceções expressamente previstas no Anexo I desta Lei;

II – os valores despendidos pelos prestadores de serviços referidos nos subitens 4.22 e 4.23, em decorrência desses planos, com hospitais, clínicas, médicos, odontólogos e demais atividades de que trata o item 4 da lista de serviços, já tributados pelo ISSQN e comprovado o seu recolhimento.

 

Parágrafo único. A exclusão a que se refere este artigo somente terá validade se comprovada por Nota Fiscal de Prestação de Serviços, emitida pelo Prestador dos Serviços contra o tomador/contratante, perfeitamente identificada com o tomador de serviço.

 

III – o valor dos materiais fornecidos pelo Prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 do Anexo I desta Lei.

 

§1º A exclusão a que se refere este artigo somente terá validade se comprovada por Nota Fiscal de Prestação de Serviços, emitida pelo Prestador dos Serviços contra o tomador/contratante, perfeitamente identificada com o tomador de serviço.

§2º Consideram-se materiais, para os efeitos do inciso II deste artigo, o valor das mercadorias produzidas pelo próprio Prestador dos serviços, fora do local do canteiro da obra, conforme previsão expressa do Anexo I desta Lei.

§3º A exclusão a que se refere este artigo somente terá validade se comprovada por Nota Fiscal de Prestação de Serviços, emitida pelo Prestador dos Serviços contra o tomador/contratante, perfeitamente identificada com a obra e com o respectivo contrato.

§4º Os Sujeitos Passivos, Contribuintes, Responsáveis ou Substitutos, deverão manter em seus arquivos, para fins de comprovação do recolhimento e de eventuais exclusões da Base de Cálculo:

 

I – as guias de recolhimento do ISSQN;

II – as Notas Fiscais das Mercadorias cujos valores tenham sido objeto de exclusão;

III – os contratos com a identificação da obra;

IV – a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, concedida pelo respectivo conselho profissional da categoria para a realização da obra.

 

Art. 27. O Contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na Lista de Serviços, constante do Anexo I desta Lei, ficará sujeito à incidência do ISSQN sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

Art. 28. A Base de Cálculo para os serviços previstos nos itens 9.02, 17.06 e 33.01 do Anexo I desta Lei, será calculada sobre o valor integral cobrado do tomador, incluídos os serviços terceirizados, admitidas as seguintes exclusões:

 

I – o valor das passagens aéreas, terrestres e marítimas e o valor da hospedagem dos viajantes ou excursionistas, do Preço dos Serviços previstos no item 9.02 do Anexo I desta Lei;

II – os valores pagos pela confecção e veiculação de material publicitário, desde que efetuados por terceiros, do Preço dos Serviços previstos no item 17.06 do Anexo I desta Lei;

III – o valor dos tributos e outras cobranças de órgãos públicos, dos Preços dos Serviços previstos no item 33.0 do Anexo I desta Lei.

 

§1º Para fins de comprovação da Base de Cálculo, o Contribuinte deverá destacar separadamente no documento fiscal o preço dos seus honorários e o Preço dos serviços de terceiros, quando for responsável pelo repasse desses valores.

§2º Somente será admitido o destaque de valores acobertados por documentos fiscais idôneos emitidos contra o usuário final do serviço e devidamente contabilizados.

§3º O destaque de valores efetuado sem a observância dos requisitos implica no cálculo do ISS sobre o valor integral, sem prejuízo da aplicação de juros e multas previstos na legislação.

§4º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, aos serviços previstos no item 8.02 do Anexo I desta Lei, quando prestados por centros de formação de condutores.

 

Art. 29. Considera-se Preço dos serviços de fornecimento de mão-de-obra em caráter temporário, previsto no item 17.05 do Anexo I desta Lei, o valor da comissão recebida, integrando a Base de Cálculo o valor da remuneração dos empregados e demais verbas e encargos trabalhistas.

 

Parágrafo único. Aplicam-se as disposições deste artigo aos serviços prestados com base na Lei Federal n° 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas.

 

Art. 30. Na hipótese de serviços enquadrados em mais de um item ou subitem do Anexo I desta Lei, prestados por uma mesma empresa ou pessoa a ela equiparada, o ISSQN será calculado com Base de Cálculo no Preço dos Serviços, de acordo com as diversas incidências e Alíquotas previstas nesta Lei.

 

Parágrafo único. O Contribuinte deverá manter escrituração fiscal que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o ISSQN ser calculado na forma mais onerosa, mediante aplicação para os diversos serviços, da Alíquota mais elevada.

 

Art. 31. Quando os serviços forem prestados por profissional autônomo, o ISSQN poderá ser lançado por valor fixo expresso nos termos da Tabela II, do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.05, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20, do Anexo I desta Lei forem prestados por sociedades uni profissionais, o ISS será calculado por meio de importâncias fixas na forma do caput, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Art. 32. Não se aplica o disposto no parágrafo único do art. 31 desta Lei, sujeitando-se à tributação sobre o faturamento, a sociedade:

 

I – que tenha sócio não habilitado na área dos serviços prestados;

II – que exerça atividade não prevista nos itens enumerados no parágrafo único do art. 31desta Lei;

III – que tenha como sócio pessoa jurídica;

IV – constituída, sob forma de sociedade por ações, ou de outras sociedades empresariais, ou a elas equiparadas.

 

Subseção II

Base de Cálculo por Estimativa

 

Art. 33. O valor do ISSQN será lançado a partir da Base de Cálculo por Estimativa, nos seguintes casos:

 

I – quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;

II – quando se tratar de Contribuinte de rudimentar organização;

III – quando o Contribuinte não emitir Documentos Fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as Obrigações Acessórias previstas na legislação.

IV – quando se tratar de Contribuinte ou Grupo de Contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades imponha tratamento fiscal diferenciado.

 

§1º Considera-se de caráter provisório a atividade cujo exercício seja de natureza temporária e esteja vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

§2º Na hipótese do §1º deste artigo, o ISSQN deverá ser pago antecipadamente, não podendo o Contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento do ISSQN, sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.

§3º O Município, para fixar a Base de Cálculo por Estimativa, levará em consideração, conforme o caso:

 

I – informações fornecidas pelo contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculados à atividade;

II – valor médio dos serviços prestados;

III – total de horas trabalhadas multiplicadas pelo número de trabalhadores;

IV – total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;

V – faturamento médio mensal de estabelecimentos de mesmo porte e atividade;

VI – outros meios que, a critério do Município, se fizerem necessários.

VII – o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;

VIII – o volume de receitas em períodos anteriores, a sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros Contribuintes de idêntica atividade;

IX – a localização do estabelecimento;

X – o valor dos materiais de uso e consumo empregados na prestação dos serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia e assemelhados.

 

§4º A fixação da Base de Cálculo por Estimativa, ou sua revisão, será efetuada em procedimento regular em que constem os elementos que fundamentam a apuração do valor, com a assinatura da autoridade fiscal e a cientificação do Contribuinte ou Responsável, por Termo de Estimativa de Base de Cálculo.

§5º O Sujeito Passivo submetido à Base de Cálculo por Estimativa ficará sujeito à legislação aplicável aos Contribuintes em geral, podendo, nos casos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, a critério do Município, ficar desobrigado da emissão e escrituração da documentação fiscal.

§6º A Base de Cálculo por Estimativa valerá pelo prazo de até 01 (um) ano, prorrogável por igual período, por manifestação expressa do Município.

§7º Os valores da Base de Cálculo por Estimativa, constituirão Lançamento definitivo do ISS, ressalvado ao Município, a qualquer tempo:

 

I – rever os valores estimados, mesmo no curso do período considerado, por iniciativa própria ou a requerimento do Sujeito Passivo, desde que comprovada à existência de elementos suficientes à efetuação do Lançamento com base no preço real do serviço, ou a superveniência de fatores que modifiquem a situação fiscal do Contribuinte;

II – cancelar a aplicação da Base de Cálculo por Estimativa, de forma geral, parcial ou individual;

III – constatada fraude contra o Município, lançar o ISSQN sonegado, perdendo a Base de Cálculo por Estimativa, a sua eficácia.

 

Art. 34. A obra de construção civil, reconstrução, reforma acréscimo ou demolição, referida nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.19 do Anexo I desta Lei, quando não for recolhido o ISSQN na forma disciplinada e desde que não conhecido o Preço dos Serviços, terão a Base de Cálculo por Estimativa e calculada sobre a área construída.

 

§1º A Base de Cálculo por Estimativa observará:

 

I – o tipo de construção;

II – as características construtivas;

III – o padrão da obra;

IV – a metragem quadrada.

 

§2º Considera-se como “Finalidade da Obra” a seguinte classificação:

 

I – Residencial Unifamiliar:

II – Residencial Multifamiliar;

III – Comercial/Galpão.

 

§3º Considera-se como “características construtivas”, com os respectivos pontos, os itens dispostos nas Tabelas 1, 2 e 3 do Anexo II desta Lei, de acordo com o “tipo de construção”.

§4º Definido o “tipo de construção” e as “características construtivas” chega-se ao “padrão da obra”, de acordo com a pontuação definida pela Tabela 4 ou 5, do Anexo II desta Lei.

§5º O Sujeito passivo da obrigação tributária está obrigado, quando do protocolo do projeto de construção, preencher e anexar ao memorial descritivo da obra a Tabela 6 ou 7, do Anexo II desta Lei, conforme o “tipo de construção”.

§6º Definido o “padrão da obra”, o valor da Base de Cálculo do ISSQN Estimado a ser Lançado, será calculado de acordo com a seguinte fórmula: Valor do ISSQN (Estimado) = Percentual do CUB médio (conforme Tabelas 4 ou 5, do Anexo II desta Lei) X Fator Corretivo de acordo com o Padrão da Obra (conforme Tabelas 4 ou 5, do Anexo II desta Lei) X metros quadrados da construção X Alíquota (definida na Tabela I, do Anexo I desta Lei).

§7º Antes da concessão do Alvará de Habite-se, o Sujeito Passivo, Contribuinte ou Responsável Tributário, deverá apresentar relatório dos serviços tomados de terceiros lançados no livro eletrônico em serviços tomados, quando o Município fará a conferência dos documentos lançados da obra, junto com as despesas efetuadas com mão-de-obra própria, que serão deduzidas da Base de Cálculo por Estimativa ou do Arbitramento.

§8º Para fins de dedução do ISSQN Estimado, será considerado o valor original das declarações dos serviços tomados, ficando vedada a dedução de juros, multa de mora e multa administrativa originária do atraso de pagamento, bem como, pelo atraso da entrega das declarações.

§9º O Município adotará, para fins desta Lei, o valor do CUB médio do mês de janeiro de cada exercício, estabelecido pelo SINDUSCON-AL.

 

Art. 35. O ISSQN devido pela execução de obra de construção civil deve ser recolhido antecipadamente à entrega do Alvará de Licença para Construção, com as exceções previstas no §6º e §7º deste artigo, calculado de acordo com o art. 34 desta Lei.

 

§1º Se for constatado que a construção não obedece ao projeto apresentado, será aplicada multa conforme o plano diretor, e refeito o cálculo considerando a área real em construção, com a apresentação do novo projeto com a área correta;

§2º Para a liberação da carta de habite-se será necessária comprovação do pagamento total do imposto devido na forma deste artigo.

§3º Terminada a construção é facultado a ambas as partes, sujeito ativo e passivo da relação tributária, exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para a edificação ou a devolução pelo recolhimento a maior, em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado.

§4º A apuração de que trata o §1º será efetuada pela fiscalização tributária do Município.

§5º Caso o sujeito passivo, contribuinte ou responsável, tenha recolhido o ISSQN estimado em valores superiores ao devido, o Município, em no máximo sessenta (60) dias da apuração definitiva, fará a devolução do valor recolhido a mais, a título de ISSQN, ao sujeito passivo, ou compensará com outros tributos municipais, mediante autorização expressa do sujeito passivo.

§6º As pessoas jurídicas estabelecidas no município e cadastradas como prestadores de serviço, no ramo da construção civil, desde que venham recolhendo seus tributos com normalidade, poderão recolher o imposto mensalmente sobre os serviços prestados, após o fato gerador, mediante declaração assumindo esta obrigação.

§7º No caso das construções administradas por pessoas físicas, proprietárias dos imóveis, o imposto devido poderá ser parcelado em até cinco (05) parcelas, desde que estas não sejam inferior a zero virgula cinco (0,5) UFM.

 

Art. 36. O proprietário de obra de construção civil deverá, como pré-condição para a obtenção de Carta de Habite-se, apresentar as Notas Fiscais dos respectivos serviços de construção tomados tributados pelo ISSQN e comprovar a quitação do ISSQN pelo Prestador, ficando, em caso negativo, responsável pelo pagamento.

 

Art. 37. Quando se tratar de incorporação imobiliária viabilizadora de negócio jurídico de compra e venda, o ISSQN incidirá sobre o preço da construção da unidade autônoma, devendo ser destacada a fração de terreno correspondente, sobre a qual recairá o Imposto de Transmissão Intervivos – ITBI.

 

§1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o objetivo de promover e realizar a construção para alienação total ou parcial de edificação ou conjuntos de edificações de unidades autônomas.

§2º Considera-se incorporador qualquer pessoa, física ou jurídica, que compromisse ou realize a venda de frações ideais de terreno, efetivando a vinculação de tais frações e unidades autônomas a edificações em construção ou a serem construídas sob regime de condomínio, ou, ainda, a pessoa que meramente aceite proposta para efetivação dessas transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega das obras concluídas, pelo seu preço e demais condições estipuladas.

§3º Entende-se, também, como incorporador o proprietário ou titular de direitos aquisitivos que contrate a construção de edifícios destinados à constituição de condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras.

§4º No caso de obras executadas dentro do Plano Nacional de Habitação, caracteriza-se a ocorrência do Fato Gerador do ISSQN pelo compromisso de venda de cada unidade antes da concessão da Carta de Habite-se ou da conclusão da obra, sendo o momento da incidência determinado pelo comprovante do sinal de aquisição da unidade, correspondente ou não à parcela das cotas de construção e do terreno.

 

Subseção III

Base de Cálculo por Arbitramento

 

Art. 38. O valor do ISSQN será lançado a partir de Base de Cálculo por Arbitramento, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:

 

I – se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou o contribuinte embaraçar o exame de livros e/ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo;

II – início do exercício de qualquer atividade que constitua Fato Gerador do ISSQN, sem se encontrar o Contribuinte devidamente inscrito no Cadastro Mobiliário do Município;

III – o Contribuinte não apresentar a guia de recolhimento e/ou não efetuar o pagamento do imposto no prazo legal;

IV – o Contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários necessários;

V – o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, for difícil a apuração dos respectivos preços, ou a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável;

VI – não possuir, ou deixar de exibir o Sujeito Passivo os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, ainda que em decorrência de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais, desde que não haja outros meios de apurar os valores tributáveis;

VII – o Sujeito Passivo, após regularmente intimado, não prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes, ou esclarecimentos que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;

VIII – quando os serviços forem prestados sem a determinação do respectivo preço, ou a título de cortesia;

IX – serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo Sujeito Passivo, havendo fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;

X – existência de atos qualificados em lei como Crimes Contra a Ordem Tributária, ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de livros e documentos fiscais do Sujeito Passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;

XI – prática de subfaturamento;

XII – flagrante insuficiência do ISSQN recolhido, face ao volume dos serviços prestados.

 

§1º A Base de Cálculo por Arbitramento referir-se-á aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados neste artigo.

§2º O arbitramento limitar-se-á ao período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos do caput.

§3º Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios:

 

I – os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado;

II – o valor cobrado pelos concorrentes do Sujeito Passivo relativamente a serviços similares;

III – a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários;

IV – os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;

V – peculiaridades inerentes à atividade exercida;

VI – fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do Sujeito Passivo;

VII – preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração.

 

§4º Em qualquer caso de arbitramento, o valor do faturamento mensal não poderá ser inferior à soma dos valores das seguintes parcelas relativas ao mês em consideração:

 

I – valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos;

II – total dos salários pagos;

III – total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;

IV – total das despesas de água, energia elétrica e telefone;

V – aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou um por cento (1%) do valor desses bens, se forem próprios.

 

§5º Realizado o arbitramento, será procedido o lançamento de ofício, sendo deduzidos do imposto apurado devido, eventuais pagamentos realizados pelo sujeito passivo no período.

§6º O arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, juros moratórios e multas incidentes sobre o imposto que venha a ser apurado devido, nem da penalidade por descumprimento da obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto.

 

Art. 39. A obra de construção civil, reconstrução, reforma acréscimo ou demolição, referida nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.19 do Anexo I desta Lei, quando não for recolhido o imposto na forma disciplinada e desde que não conhecido o preço do serviço, terão o imposto arbitrado e calculado sobre a área construída.

 

§1º A Base de Cálculo por Arbitramento observará:

 

I – o tipo de construção;

II – as características construtivas;

III – o padrão da obra;

IV – a metragem quadrada.

 

§2º Considera-se como “Finalidade da Obra” a seguinte classificação:

 

I – Residencial Unifamiliar:

II – Residencial Multifamiliar;

III – Comercial/Galpão.

§3º Considera-se como “características construtivas”, com os respectivos pontos, os itens dispostos nas Tabelas 1, 2 e 3 do Anexo II desta Lei, de acordo com o “tipo de construção”.

§4º Definido o “tipo de construção” e as “características construtivas” chega-se ao “padrão da obra”, de acordo com a pontuação definida pela Tabela 4 ou 5, do Anexo II desta Lei.

§5º Definido o “padrão da obra”, o valor da Base de Cálculo do ISSQN Estimado a ser Lançado, será calculado de acordo com a seguinte fórmula: Valor do ISSQN (Estimado) = Percentual do CUB médio (conforme Tabelas 4 ou 5, do Anexo II desta Lei) X Fator Corretivo de acordo com o Padrão da Obra (conforme Tabelas 4 ou 5, do Anexo II desta Lei) X metros quadrados da construção X Alíquota (definida na Tabela I, do Anexo I desta Lei).

§6º O Município adotará, para fins desta Lei, o valor do CUB médio do mês de janeiro de cada exercício, estabelecido pelo SINDUSCON-AL.

 

Art. 40. Em procedimento regular de fiscalização e, verificados os pressupostos legais, o Município calculará a Base de Cálculo por Arbitramento do ISSQN, lançando-o de ofício.

Art. 41. Para a apuração da Base de Cálculo por Arbitramento, o Município poderá utilizar-se, além dos fundamentos estabelecidos pelo §3º do art. 33 e art. 39 desta Lei, outros que julgar pertinentes, especialmente observará o seguinte:

 

I – constatada a utilização de Nota Fiscal de Prestação dos Serviços da mesma série e número, mas com valores diversos entre as vias, o ISSQN será Arbitrado com Base de Cálculo no maior valor, obedecendo à média aritmética dos valores apurados para as demais Notas Fiscais extraídas do talão, quando não for possível a apuração do valor exato das notas junto aos tomadores dos serviços;

II – constatada a emissão de qualquer documento paralelo à Nota Fiscal de Prestação dos Serviços, a Base de Cálculo por Arbitramento do ISSQN far-se-á pela média aritmética dos valores dos documentos apreendidos, multiplicando-se pelo maior número sequencial destes, quando não for possível a apuração do valor exato dos documentos junto aos tomadores dos serviços;

III – constatada declaração de Fatos Geradores irregularmente para estabelecimentos sediados em outros municípios, sendo possível a verificação, a Base de Cálculo do ISSQN será arbitrada considerando-se os valores efetivamente declarados e que estejam na Competência Tributária Municipal;

IV – para o Sujeito Passivo submetido a procedimento especial de fiscalização, sendo o caso, a Base de Cálculo do ISSQN será arbitrada tomando-se por base os fatos apurados durante o procedimento.

 

Subseção IV

Termo de Estimativa/Arbitramento

 

Art. 42. O Termo de Estimativa/Arbitramento integra a Notificação Fiscal e deve conter:

 

I – a identificação do Sujeito Passivo;

II – o motivo da(o) Estimativa/Arbitramento;

III – a descrição das operações ou prestações;

IV – as datas iniciais e finais, ainda que aproximadas, de cada período em que tenham ocorrido as operações ou prestações;

V – os critérios do(a) Estimativa/Arbitramento utilizados pelo Município;

VI – o valor da Base de Cálculo Estimada/Arbitrada, correspondente ao total das operações ou prestações realizadas em cada um dos períodos considerados.

 

Parágrafo único. Cópias dos documentos que serviram de base para a(o)Estimativa/Arbitramento do ISSQN devem acompanhar o Termo de Estimativa/Arbitramento, salvo quando for baseado em documentos do próprio Sujeito Passivo, devendo, neste caso, ser identificado no termo.

 

Art. 43. Na Prestação dos Serviços a título gratuito, o ISSQN será calculado sobre o valor declarado pelo Prestador dos Serviços nos Documentos Fiscais referentes a operação.

Art. 44. Excluem-se, para efeito do art. 43 desta Lei, os trabalhos prestados a título gratuito para entidades reconhecidas como de Utilidade Pública e/ou filantrópicas e aqueles em que a obra for reconhecida, segundo critérios a serem estabelecidos pelo Município, como os realizados em Sistema de Mutirão.

 

Seção VII

Alíquotas do ISSQN

 

Art. 45. As Alíquotas mínimas e máximas a serem aplicadas pelo Município Maragogi, para o ISSQN, são de dois por cento (2%) a cinco por cento (5%), nos termos da Tabela I, do Anexo I desta Lei.

 

§1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01, do Anexo I desta Lei.

§2º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas no caput deste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

§3º A nulidade a que se refere o §2o deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do ISSQN calculado sob a égide da lei nula.

 

Art. 46. O Sujeito Passivo sujeito à tributação fixa terá o ISSQN apurado pelos valores constantes da Tabela II, do Anexo I e no texto desta Lei.

 

Seção VIII

Lançamento do ISSQN

 

Subseção I

Lançamento do ISSQN na Tributação Fixa

 

Art. 47. O Lançamento do ISSQN para os Contribuintes sujeitos à tributação fixa, de acordo com esta Lei, será de Ofício pelo Município, anualmente, no início de cada exercício financeiro ou no início das atividades de prestação de serviços, sendo o caso.

 

§1º O Lançamento será efetuado de forma individualizada, por Contribuinte, com base nos dados constantes do Cadastro Mobiliário do Município de Maragogi.

§2º Verificada a falta ou incorreção de dados no Cadastro Mobiliário do Município de Maragogi, o Lançamento será efetuado com base nos dados apurados mediante ação fiscal.

 

Art. 48. Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio Contribuinte, o ISSQN será fixo e anual, estabelecido em função da natureza do serviço, em conformidade com a Tabela II, do Anexo I desta Lei.

 

Art. 49. Considera-se serviço pessoal do próprio Contribuinte, aquele realizado direta e exclusivamente por profissional autônomo, e sem o concurso de outros profissionais da mesma ou de outra qualificação técnica.

 

Parágrafo único. Não descaracteriza o serviço pessoal a contratação de profissionais para o auxílio na execução de serviços não relacionados com o objeto da atividade Do Prestador.

 

Subseção II

Notificação do Lançamento do ISSQN na Tributação Fixa

 

Art. 50. A Notificação do Lançamento do ISSQN na Tributação Fixa será de acordo com o que preceitua o CTM, contendo:

 

I – local e dia da lavratura;

II – nome ou razão social e domicílio do sujeito passivo e das testemunhas, se houver;

III – número do CPF ou CNPJ, número do Cadastro Mobiliário do Município a que se refere o lançamento, quando for o caso;

IV – descrição do fato que motivou a lavratura do Lançamento e de circunstâncias pertinentes;

V – citação expressa do enquadramento legal relativa ao Crédito Tributário;

VI – cálculo do ISSQN, com a descrição do valor principal, da atualização monetária, da multa e juros moratórios, multa de ação fiscal, multa por infração fiscal;

VII – referência aos documentos que serviram de base à lavratura da Notificação de Lançamento;

VIII – intimação ao Sujeito Passivo para pagar o ISSQN e acréscimos ou apresentar Impugnação, no prazo legal, com indicação expressa deste;

IX – descrição de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo;

X – data da emissão, identificação e assinatura do servidor municipal encarregado da fiscalização;

XI – ciência do Sujeito Passivo ou representante legal.

 

Parágrafo único. O prazo para pagamento do tributo lançado será de trinta (30) dias, enquanto o prazo para Impugnação da Notificação de Lançamento será de quinze (15) dias úteis, contados a partir do dia útil imediatamente posterior ao da notificação, nos moldes previstos no CTM.

 

Subseção III

Impugnação e do Recurso do Lançamento do ISS na Tributação Fixa

 

Art. 51. Discordando do Lançamento, o Sujeito Passivo poderá encaminhar, por escrito, no prazo de quinze (15) dias, contados da data prevista no parágrafo único do art. 50 desta Lei, Impugnação à Secretaria Municipal da Fazenda para decisão em primeira instância.

§1º Continuando em desacordo, é facultado ao Sujeito Passivo apresentar Recurso, na forma disciplinada no CTM, para decisão em segunda instância.

§2º A Impugnação e o Recurso, se houver, desencadearão Processo Administrativo Tributário Contencioso, de acordo com os procedimentos previstos no CTM.

 

Subseção IV

Lançamento do ISSQN na Tributação Variável

 

Art. 52. O Lançamento do ISSQN na Tributação Variável dar-se-á por Homologação, operando-se pelo ato em que o Município, tomando conhecimento da atividade exercida pelo Sujeito Passivo, expressamente a Homologa.

 

§1º O pagamento antecipado pelo Sujeito Passivo, nos termos deste artigo, extingue o Crédito Tributário, sob condição resolutória da posterior Homologação do Lançamento.

§2º Não influem sobre a Obrigação Tributária quaisquer atos anteriores à Homologação, praticados pelo Sujeito Passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do Crédito Tributário.

§3º Os atos a que se refere o §2º deste artigo serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação.

§4º Salvo disposição de lei em contrário, o prazo para a Homologação é de cinco (05) anos, a contar da ocorrência do Fato Gerador.

§5º Expirado o prazo sem pronunciamento do Município, pela Secretaria Municipal da Fazenda, considera-se homologado tacitamente o Lançamento e definitivamente extinto o Crédito Tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

 

Art. 53. O Lançamento previsto no art. 52 desta Lei não impede que, se necessário, o Município proceda ao Lançamento de Ofício e Notificação para o pagamento, na forma disciplinada no CTM e nesta lei.

 

Parágrafo único. Discordando do Lançamento, previsto no caput deste artigo, o Sujeito Passivo poderá impugná-lo e recorrer, nos termos do art. 51 desta Lei.

 

Art. 54. O ISSQN será lançado mensalmente, mediante Lançamento por Homologação, com relação às atividades relacionadas na Tabela I, do Anexo I desta Lei, quando exercidas por empresas, sociedades ou pessoas a elas equiparadas, bem como os profissionais autônomos, recolhendo o tributo de acordo com a Tabela I, do Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único. O Lançamento será feito:

 

I – Em nome da empresa ou sociedade, quando estiver legalmente constituída;

II – em nome de um, de alguns ou de todos os sócios quando se tratar de sociedade de fato, sem prejuízo da responsabilidade solidária de todos os sócios;

III – em nome do profissional autônomo.

 

Subseção V

Modalidades de Lançamentos

 

Art. 55. O Lançamento compreende as seguintes modalidades:

 

I – Lançamento de Ofício - quando sua iniciativa competir ao Município, sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados diretamente pelo Município junto aos Contribuintes ou Responsáveis, ou terceiros que disponham desses dados;

II – Lançamento por Homologação - quando a legislação atribuir ao Sujeito Passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame do Município, que tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;

III – Lançamento por Declaração - quando for efetuado pelo Município, com base na declaração do Sujeito Passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, preste ao Município informações sobre a matéria de fato indispensável a sua efetivação;

IV – Lançamento por Estimativa - será adotado pelo fisco quando o volume, a natureza ou a modalidade da prestação de serviços se revestirem de condições excepcionais para obtenção do seu preço, com a observância das regras constantes do art. 33 e seguintes desta Lei;

V – Lançamento por Arbitramento - quando se configurar quaisquer das hipóteses previstas no art. 38 e seguintes desta Lei.

 

§1º O Lançamento por Estimativa poderá ser, a critério do Município, revisto ou suspenso a qualquer tempo e não desobriga o Contribuinte do cumprimento das Obrigações Acessórias.

§2º O Lançamento por Arbitramento não exime a aplicação das penalidades cabíveis estabelecidas no CTM.

§3º No Lançamento por Estimativa ou Arbitramento será aplicada a multa de ação fiscal prevista no §6º do art. 83 do CTM.

§4º Considera-se como Denúncia Espontânea o procedimento em que, em formulário próprio, o Contribuinte informa as receitas, discriminando-as por competência, sobre as quais não efetuou o recolhimento do ISSQN devido.

§5º Não se considera Denúncia Espontânea aquela apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

 

Art. 56. No caso de início de atividade sujeita a Tributação Fixa, o Lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na Tabela II, do Anexo I desta Lei, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.

Art. 57. A receita bruta declarada pelo Contribuinte será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o Lançamento Complementar, quando for o caso.

Art. 58. Determinada a baixa da atividade, o Lançamento abrangerá o mês em que ocorrer a cessação da atividade quando sujeita a Tributação Fixa ou Tributação Variável.

Art. 59. A emissão da Guia de Recolhimento será efetuada pela Secretaria Municipal da Fazenda, por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM.

 

Seção IX

Pagamento

 

Art. 60. O ISSQN será pago na forma e no prazo estabelecido nesta Lei, observado o disposto nos parágrafos deste artigo:

§1º O prazo para pagamento do ISSQN na Tributação Variável dar-se-á no último dia útil do mês seguinte ao da competência.

§2º Nos casos de Tributação Fixa, o ISSQN será parcelado em até quatro (04) vezes, da seguinte forma, de acordo com a Tabela II, do Anexo I e o texto desta Lei:

 

I – primeira parcela ou parcela única: vencimento em 31 de janeiro;

II – segunda parcela: 30 de abril;

III – terceira parcela: 31 de julho;

IV – quarta parcela: 31 de outubro.

§3º No caso de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade, o ISSQN deve ser pago de uma só vez, incidindo sobre o valor total da operação, incluindo-se na Base de Cálculo do ISS o ônus relativo a concessão do crédito, ainda que cobrado em separado.

§4º Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o ISSQN será calculado e cobrado por estabelecimento.

§5º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma Alíquota e o Contribuinte não discriminar a sua receita de forma a possibilitar o cálculo pelas Alíquotas em que se enquadrar, o ISSQN será calculado pela Alíquota de maior valor.

§6º As atividades não elencadas expressamente na lista de serviços do Anexo I desta Lei, serão tributadas em conformidade com aquela que apresentar maior semelhança de características.

§7º O ISSQN devido por Contribuintes que explorem atividades musicais, shows e demais espetáculos será recolhido:

 

I – antecipadamente, no ato do licenciamento, devendo o valor ser fixado por Estimativa Fiscal, nos termos do art. 33 desta Lei;

II – até o 5º dia após a realização do espetáculo ou apresentação, quando o promotor possuir Cadastro Mobiliário no Município Maragogi.

 

Art. 61. Mensalmente, os Contribuintes sujeitos ao Lançamento por Homologação, assim como os responsáveis pelo recolhimento do ISSQN, como Sujeito Passivo, farão a apuração do ISSQN devido de acordo com as normas estabelecidas na legislação.

Art. 62. Fica estipulado valor mínimo de zero vírgula cinquenta (0,50) UFM para emissão da guia de recolhimento do ISSQN.

Art. 63. Apurado tributo inferior ao valor da parcela mínima disposta no art. 62 desta Lei, quando se tratar de ISSQN na Tributação Variável, o Sujeito Passivo, como Contribuinte ou responsável, deverá somar o valor devido ao apurado no mês subsequente, de forma cumulativa, até atingir o limite estabelecido no caput deste artigo.

Art. 64. Às cooperativas será aplicado, além do disposto nesta Lei e no CTM, o previsto na Constituição Federal no seu art. 146, inciso III, alínea “c” e no seu art. 111 da Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

 

Seção X

Obrigações Acessórias

 

Art. 65. Todas as pessoas jurídicas, inclusive as imunes ou isentas, prestadoras ou tomadoras de serviços tributáveis pelo ISSQN, ficam sujeitas ao cumprimento das Obrigações Acessórias previstas na legislação tributária, e especialmente:

I – manter escrita fiscal destinada ao registro de suas atividades, ainda que não tributadas, em livros fiscais próprios;

II – exibir os documentos e livros fiscais ao Município, mantendo-os em cada um dos seus estabelecimentos, com a escrituração fiscal distinta;

III – apresentar declaração econômico-fiscal, através do sistema de escrituração fiscal, por meio do sítio eletrônico do Município, até a data do vencimento do tributo;

IV – fazer constar em seus livros fiscais os termos de abertura e de encerramento, lavrados na ocasião própria e assinados pelo Contribuinte ou seu representante legal e profissional contábil;

V – nos casos de fusão, incorporação, transformação ou aquisição de empresas, transferir para o nome do novo titular do estabelecimento, por intermédio da repartição fiscal competente, no prazo de trinta (30) dias, contados da data da ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade por sua guarda, conservação e exibição ao Município.

 

§1º A recusa de apresentação de livros e documentos fiscais, contábeis e societários ou de quaisquer outros documentos relacionados direta ou indiretamente com o Fato Gerador da Obrigação Tributária importa em embaraço à ação fiscal.

§2º Ocorrendo a recusa do §1º deste artigo será requerida a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura do Auto de Infração que couber.

§3º Os livros fiscais, alternativamente ao disposto no inciso II do presente artigo, poderão ficar sob a guarda do contabilista ou escritório de contabilidade responsável pela escrituração fiscal.

§4º O Sujeito Passivo Contribuinte sujeito ao lançamento de ISSQN fixo fica dispensados das obrigações previstas nos incisos I, II e IV, do caput deste artigo.

§5º Os Contribuintes do ISSQN sujeitos ao regime de Lançamento por Homologação são obrigados, além de outras exigências estabelecidas em Lei, à escrituração eletrônica de declaração de notas fiscais de serviços prestados, sendo dispensada a encadernação.

§6º Na emissão dos documentos fiscais previstos em regulamento, o contribuinte deverá observar a data limite fixada para sua validade.

§7º A inutilização, a destruição, o extravio, a perda e a não conservação de livros e documentos fiscais, obrigatórios pela legislação de regência, devem ser comunicados à Secretaria Municipal da Fazenda, nos termos do regulamento.

§8º A escrituração dos livros e documentos fiscais seguirá as regras previstas em regulamento.

 

Art. 66. Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares do imposto e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionam, direta ou indiretamente, com os Lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.

Art. 67. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá, no referente a competência do município, escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.

 

§1º As sociedades empresariais e entidades econômicas e financeiras com matriz, filiais ou sucursais localizadas em outros Municípios, ou não, manterão escrituração contábil e fiscal descentralizada para cada estabelecimento situado no território do Município, bem como plano de contas explicativo quanto à natureza e funções das contas e subcontas disponíveis à fiscalização municipal em tempo hábil, a fim de que o Fisco municipal possa apurar os serviços por elas prestados ou tomados, que estejam dentro do campo de incidência do ISS e que sejam tributados neste Município.

§2º As declarações fiscais apresentadas a outros entes tributantes, relativas a atividades específicas e que contenham elementos e informações úteis para a apuração dos fatos geradores do ISS, poderão ser exigidas pelo Fisco municipal para fins de controle das obrigações tributárias.

§3º As administradoras de cartões de crédito, de cartões de débito em conta corrente, as empresas prestadoras de serviços operacionais relacionados àquelas administradoras, bem como todas as demais instituições financeiras e congêneres, independentemente do fato de estarem ou não sediadas no Município, ficam obrigadas a informar à Secretaria Municipal da Fazenda, todos os dados, valores, números de contas, códigos e identificação das respectivas agências bancárias, bem como todos os detalhes acerca das operações financeiras e de quaisquer outros negócios jurídicos celebrados por prestadores de serviços cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento.

 

Art. 68. O prestador de serviços, como Sujeito Passivo da Obrigação Tributária do ISSQN, deverá emitir notas fiscais, conforme os serviços que prestarem, ou outro documento fiscal exigido pela fiscalização.

Art. 69. Os Contribuintes sujeitos ao pagamento do ISSQN pelo preço dos serviços ficam obrigados emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, de modelo oficial, ou emissão de cupom fiscal - ECF, estabelecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Parágrafo único. É vedado o uso concomitante das Notas Fiscais Eletrônica de serviço por matriz, filiais, sucursais, agências, escritórios e similares, devendo cada qual manter sua própria numeração.

Art. 70. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica deverá conter, além de outros de interesse do contribuinte, requisitos formais estabelecidos no art. 86 desta Lei.

Art. 71. A Secretaria Municipal da Fazenda fornecerá Notas Fiscais de Prestação de Serviço Eletrônica avulsa, via sistema quando:

 

I – as pessoas físicas ou jurídicas, que não realizarem com habitualidade operações de prestação de serviço, dela venha a necessitar;

II – as pessoas que, não estando inscritas como contribuintes do imposto ou não estejam obrigadas à emissão de documentos fiscais, eventualmente dela necessitar.

 

§1º A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Avulsa será emitida por solicitação do contribuinte mediante as seguintes informações:

 

I – nome, endereço, CPF ou CNPJ do prestador e do tomador do serviço;

II – quantidade, discriminação do serviço prestado, preço unitário, se for o caso, e total.

 

§2º A Nota Fiscal Avulsa só será entregue ao solicitante após a comprovação do recolhimento do imposto devido.

§3º A Nota Fiscal Avulsa após a sua emissão, em hipótese alguma, será cancelada ou o imposto devolvido.

§4º Não será considerado prestador de serviço eventual aquele que habitualmente solicitar Nota Fiscal Eletrônica Avulsa de Serviço superior a três (03) notas fiscais, seja pessoa física ou jurídica, no período de doze (12) meses.

 

Art. 72. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá autorizar a substituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica por qualquer outro documento emitido em função da exigência contida nas legislações referentes aos impostos sobre a produção e a circulação.

Art. 73. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá firmar convênio com a Secretaria Estadual da Fazenda com o objetivo de implantar no município a emissão de documentos fiscais através do Emissor de Cupom Fiscal – ECF e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, Modelo 1 - conjugada.

Art. 74. O regulamento poderá dispensar a emissão de documentos fiscais para estabelecimentos que utilizem sistemas de controle do seu movimento, capazes de assegurar o seu registro e respectiva autenticidade, de forma satisfatória para os interesses da fiscalização.

Art. 75. Sempre que forem extraviados, perdidos, furtados, roubados ou, por qualquer forma, danificados ou destruídos livros, documentos fiscais ou quaisquer outros documentos relacionados direta ou indiretamente com o ISSQN ou com a inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal, o Sujeito Passivo Contribuinte ou Responsável deverá:

 

I – comunicar à autoridade policial através de registro de ocorrência para abertura do inquérito competente, no prazo máximo de quarenta e oito (48) horas;

II – publicar a ocorrência em jornal de grande circulação, discriminando os documentos, no prazo de quinze (15) dias;

III – comunicar o fato por escrito ao Município, juntando laudo pericial ou certidão da autoridade competente, descrevendo as espécies e os números de ordem dos livros ou documentos fiscais, se em branco, total ou parcialmente utilizados, os períodos a que se referiam, bem como o montante, mesmo aproximado, das operações ou prestações cujo imposto ainda não tenha sido pago, se for o caso, bem como a descrição pormenorizada dos fatos no prazo de quinze (15) dias.

 

§1° A comunicação ao Município não exime o Sujeito Passivo das suas Obrigações Tributárias.

§2° A inobservância do disposto neste artigo acarretará em multa por descumprimento de Obrigações Acessórias previstas no CTM.

 

Art. 76. O Sujeito Passivo deverá emitir documento fiscal sempre que prestar os serviços constantes do Anexo I desta Lei, ainda que a prestação não se configure como atividade preponderante do prestador.

 

§1º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Sujeito Passivo emitirá os seguintes documentos fiscais, conforme as operações que efetuar:

 

I – NFS-e;

II – Cupom Fiscal;

III – Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas;

IV – Ingresso Fiscal.

 

§2º Os prestadores de serviços que optarem pela emissão de cupom fiscal deverão registrar o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF junto ao Município, declarando o atendimento dos requisitos específicos previstos na legislação tributária do Estado de Alagoas, especialmente as disposições do Regulamento do ICMS.

§3º O Ingresso Fiscal, destinado às atividades de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, impresso em via única, conterá:

 

I – a denominação Ingresso Fiscal;

II – o número de ordem, a identificação e a destinação das partes do documento;

III – o nome, endereço, e os números da Inscrição Municipal e do CNPJ do emitente;

IV – a data de validade;

V – a descrição dos serviços, com os dados do evento (nome, local e duração), quando for o caso;

VI – o preço do ingresso;

VII – o nome, endereço, Inscrição Municipal e CNPJ do impressor do ingresso, data da impressão, quantidade de partes, número de ordem do primeiro e último ingresso impressos e a data e número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§4º As indicações dos incisos I a VI, do §3° deste artigo, serão impressas tipograficamente ou pelo sistema de offset igualmente nas duas partes do documento, exceto a identificação dessas partes e suas respectivas destinações, que estarão dispostas distinta e exclusivamente em cada uma delas.

§5º O Ingresso Fiscal, não inferior a 50 X 100 mm, será enfeixado em talões uniformes de cinquenta (50) jogos, ou confeccionado em jogos soltos, com no mínimo duas partes separadas por picote que terão as seguintes destinações:

 

I – 1ª Parte: Fisco;

II – 2ª Parte: Usuário dos serviços.

 

§6º A segunda parte do Ingresso Fiscal não poderá ser reutilizada, devendo os ingressos não vendidos serem arquivados intactos por cinco (5) anos, para exibição ao fisco, quando solicitado.

§7º O Contribuinte ou Responsável deverá utilizar subséries distintas quando num mesmo evento forem praticados preços diferenciados em razão de meia-entrada, do tipo de diversão oferecida, do horário ou dia da apresentação, da localização do assento ou de serviços agregados, identificando esta situação no Ingresso Fiscal.

§8º É facultado aos Contribuintes o uso de documento fiscal que contemple a prestação de serviços e a venda de mercadorias de forma conjunta, conforme modelo aprovado pela Secretaria Estadual da Fazenda, sem prejuízo das disposições contidas nesta Lei, desde que observado o convênio previamente firmado entre o Município e o Estado de Alagoas.

§9º O valor constante do documento fiscal deverá corresponder ao preço do serviço prestado, emitindo-se documento de valor complementar sempre que houver reajustamento de preço em virtude de contrato ou acréscimo do valor do serviço.

 

Art. 77. O Município institui a utilização da Nota Fiscal de Serviços, nas seguintes modalidades:

 

I – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e;

II – Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e.

 

Art. 78. Será considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, o documento que:

 

I – omita indicações obrigatórias;

II – não seja o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação;

III – emitido, corrigido ou cancelado sem as exigências ou requisitos previstos na legislação;

IV – contenha declarações inexatas, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudique a clareza.

 

Art. 79. Os estabelecimentos que emitirem notas fiscais eletrônicas apresentando irregularidades ou incorreções deverão efetuar a substituição da mesma através do aplicativo/web.

Art. 80. Mensalmente o Contribuinte fará a apuração do imposto a recolher, lançando os documentos fiscais emitidos em livro fiscal próprio.

Art. 81. A Secretaria Municipal da Fazenda regulará os modelos de livros para registro dos documentos fiscais.

Art. 82. O Lançamento deverá ser efetuado na ordem cronológica de emissão dos documentos, individualmente ou agrupados por dia, constando o número do primeiro e do último documento emitido.

Parágrafo único. Não serão permitidas emendas ou rasuras em quaisquer documentos fiscais, na escrituração e na guia de recolhimento do imposto.

 

Art. 83. As NFS-e serão emitidas ‘online’, por meio da Internet, em tantas vias se fizerem necessárias, podendo inclusive ser enviado por correio eletrônico.

Art. 84. Fica Proibida a utilização de Notas Fiscais de Serviços tipo talonário.

 

Parágrafo único. Os Contribuintes que possuírem blocos de notas, tipo talonário, deverão apresentá-los, junto à Secretaria Municipal da Fazenda para e devida inutilização.

 

Subseção única

Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e

 

Art. 85. Consideram-se Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e, o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município Maragogi e regularmente autorizado pelo mesmo, com o objetivo de acobertar as operações relativas às prestações de serviços previstas na lista de serviços constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 86. A NFS-e conterá as seguintes informações:

 

I – número sequencial;

II – código de verificação de autenticidade;

III – data e hora da emissão;

IV – identificação do prestador de serviços, com:

 

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) e-mail;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Econômico Municipal.

 

V – identificação do tomador de serviços, com:

 

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) e-mail;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

 

VI – discriminação do serviço;

VII – local da Prestação do Serviço;

VIII – valor total da NFS-e;

IX – valor da dedução se houver;

X – valor da base de cálculo;

XI – código de situação tributária;

XII – código do serviço conforme Anexo I da Lista de Serviços desta Lei;

XIII – alíquota e valor do ISSQN;

XIV – indicação de Imunidade relativa ao ISSQN, quando for o caso;

XV – indicação de retenção de ISS na fonte ou substituição tributária, quando for o caso.

XVI – número e data do Recibo Provisório de Serviços – RPS emitido, nos casos de sua substituição.

 

§1º A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura Municipal Maragogi" e "Notas Fiscais Eletrônica de Serviços – NFS-e".

§2º O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, sendo específico por série e por estabelecimento do prestador do serviço.

§ 3º A NFS-e de contribuinte optante do Simples Nacional, no campo destinado ao valor do imposto constará a expressão: "SIMPLES NACIONAL".

 

Art. 87. Todos os Contribuintes do ISSQN inscritos no Cadastro Econômico Municipal Maragogi estão obrigados a emitir NFS-e, independente de gozar de Imunidade ou qualquer outro benefício fiscal.

Art. 88. Estão dispensados da obrigatoriedade prevista no art. 87 desta Lei:

 

I – bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN;

II – contribuintes com cadastro fiscal de profissionais autônomos ou sociedades profissionais que tenham o recolhimento do ISSQN através de Tributação Fixa (ISSQN-Fixo);

III – contribuintes pessoas jurídicas optantes pelo Regime Tributário ao Simples Nacional qualificados como Microempreendedor Individual - MEI, quando prestarem serviços para pessoas físicas.

 

Parágrafo único. Os Contribuintes autorizados e obrigados a emitirem NFS-e conforme previsto no caput do artigo e que estão enquadrados no regime de estimativa fiscal serão automaticamente desenquadrados do regime a partir da liberação de uso da NFS-e e passarão a recolher o ISSQN pela receita dos serviços prestados.

 

Art. 89. Para emitir a NFS-e o contribuinte deverá solicitar Acesso junto ao Município Maragogi, mediante requerimento de solicitação de acesso.

Art. 90. NFS-e deve ser emitida pela rede mundial de computadores, no sistema online internet, disponível no endereço eletrônico, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município, mediante a utilização de "login" e "Senha Web".

 

§1º A NFS-e emitida poderá ser impressa em tantas vias quanto forem necessárias, podendo ser entregue ao tomador de serviços no momento da sua emissão ou enviada em arquivo pela rede mundial de computadores, através de correio eletrônico (e-mail).

§2º É facultado ao contribuinte, havendo necessidade, a emissão da NFS-e na competência do mês anterior até o dia 05 (cinco) de cada mês.

 

Art. 91. No caso de eventual impedimento da emissão online da NFS-e, o prestador de serviços deverá substitui-la por outro modelo e forma autorizada pelo Município.

Art. 92. As Notas Fiscais de Prestação de Serviços Eletrônicas emitidas pelos contribuintes do ISSQN, inclusive os optantes do Simples Nacional, serão automaticamente declaradas pelo aplicativo emissor para o Município, não havendo a necessidade de ser informada pelo aplicativo (Fiscal Web).

Art. 93. O recolhimento do ISSQN relativo às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas emitidas será efetuado através de documento de arrecadação municipal emitido pelo aplicativo de envio da Guia de recolhimento de Serviços Prestados na data do vencimento do imposto.

 

Parágrafo único. Para os contribuintes optantes do Simples Nacional, o aplicativo não gerará débito do imposto bastando apenas efetuar o protocolo de envio da Guia pelo "Fiscal Web".

 

Art. 94. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do aplicativo/web, até o vencimento do imposto.

 

Parágrafo único. Após o protocolo da declaração de informações fiscais, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo.

 

Art. 95. As NFS-e emitidas poderão ser consultadas no site do Município para fins de verificação da autenticidade do documento emitido, bastando que o consulente informe o código de verificação de autenticidade constante da NFS-e.

Art. 96. As NFS-e ficarão armazenadas em meio magnético no Município até o vencimento do prazo decadencial previsto no CTM.

Art. 97. Fica instituído o Recibo Provisório de Serviço – RPS para utilização em casos de impossibilidade de acesso a página eletrônica da NFS-e.

Art. 98. Entende-se por Recibo Provisório de Serviços - RPS, o documento fiscal impresso, manuscrito ou gerado eletronicamente, de cunho temporário, tendente a acobertar operações desprovidas da geração regular da NFS-e, e NÃO TEM VALIDADE COMO DOCUMENTO FISCAL, o qual deverá conter o disposto no art. 86 dessa Lei.

 

Parágrafo único. Emitido o RPS, este deverá ser convertido em NFS-e até o 10° (décimo) dia subsequente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar a data definido na realização da Declaração Eletrônica dos Serviços - Livro Eletrônico.

 

Seção XII

Do Simples Nacional

 

Art. 99. Aplica-se aos Contribuintes do ISSQN o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2.006 e suas alterações.

Art. 100. O Contribuinte do ISS que optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), previsto no art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006, sujeitando-se ainda:

 

I – às regulamentações editadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN;

II – subsidiariamente, às disposições contidas na legislação deste Município.

 

Art. 101. Aplicam-se aos contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, quando se tratar de contencioso administrativo relativo ao lançamento ou à exclusão de ofício do Simples Nacional, os dispositivos legais atinentes ao processo administrativo fiscal previsto no CTM e na Lei Complementar Federal n° 123/2006.

 

Seção XII

Declaração Mensal

 

Art. 102. É instituída a Declaração Eletrônica de Serviços, cuja apresentação será mensal.

 

Parágrafo único. A Declaração prevista no caput deste artigo, deverá ser efetuada através do sítio eletrônico do Município, até a data do vencimento do tributo.

 

Art. 103. Os Créditos Tributários serão inscritos em Dívida Ativa, independente de Notificação de Lançamento ao Sujeito Passivo.

 

Parágrafo único. A inscrição prevista neste artigo será precedida de aviso de cobrança emitido eletronicamente, no qual será lançado o valor do imposto, corrigido monetariamente, acrescido das penalidades cabíveis, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei Complementar Federal n° 123/2006.

 

Seção XIII

Infrações e Penalidades

 

Art. 104. Para caracterização das infrações previstas nesta Seção é irrelevante a intenção do agente ou o efeito econômico ou tributário do ato ou omissão.

Art. 105. Considera-se fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o Fato Gerador da Obrigação Tributária Principal, ou a excluir ou modificar qualquer de suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto ou a evitar ou postergar o seu pagamento.

Art. 106. Considera-se inidôneo, para os efeitos desta Lei, o documento fiscal que contenha vícios que o tornem impróprio para documentar a operação a que se refere.

Art. 107. A multa é inaplicável, pela denúncia espontânea da infração, com a sua regularização, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

 

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo quando a irregularidade no cumprimento da obrigação acessória for sanada antes de iniciado qualquer procedimento fiscal de iniciativa do sujeito ativo da obrigação tributária.

 

Art. 108. A imposição das penalidades previstas nesta Seção não elide a exigência da integralidade do tributo devido e de outras penalidades cabíveis.

Art. 109. Constituem penalidades, deixar de recolher total ou parcialmente o imposto:

 

I – apurado pelo próprio Sujeito Passivo;

II – devido por responsabilidade tributária;

III – devido por estimativa fiscal;

IV – devido pelos contribuintes com tributação fixa.

 

MULTA: cinquenta por cento (50%) do valor do imposto.

 

§1º Ao responsável tributário que deixar de efetuar a retenção ou efetuá-la irregularmente aplicar-se-á a multa de cem por cento (100%).

§2º A multa prevista neste artigo aplica-se ao Lançamento efetuado após o início de procedimento fiscal devidamente instaurado.

 

Art. 110. Deixar de submeter, total ou parcialmente, prestação de serviço tributável à incidência do imposto por meio de artifício doloso ou fraudulento.

MULTA: cem (100%) do valor do imposto.

 

Art. 111. Submeter tardiamente prestação tributável à incidência do imposto ou recolher o imposto apurado pelo próprio sujeito passivo, o devido por estimativa fiscal ou por tributação fixa, após o prazo previsto na legislação, antes de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização.

MULTA: zero vírgula trinta e três por cento (0,33%) ao dia de atraso, até o limite de dez por cento (10%) sobre o valor do imposto devido.

 

Parágrafo único. A multa de que trata o caput deste artigo aplicar-se-á sobre o saldo remanescente não integralmente quitado.

 

Art. 112. Deixar o agente arrecadador ou o estabelecimento bancário de repassar o imposto arrecadado.

MULTA: cem por cento (100%) do valor do imposto.

 

Art. 113. A imposição das penalidades previstas nesta Seção não elide a aplicação das demais penalidades previstas nesta Lei e no CTM.

 

Subseção I

Infrações Relativas à Emissão de Documentos Fiscais

 

Art. 114. Nas infrações relativas à NFS-e, aplicar-se-á multa no valor igual a Unidade Fiscal Municipal - UFM:

 

I – três (03) UFM para cada NFS-e não emitida ou de outro documento ou declaração exigida pela Administração;

II – três (03) UFM para cada emissão indevida de NFS-e tributáveis como isentos, imunes, ou não tributáveis;

III – três (03) UFM para cada NFS-e Municipal indevidamente cancelada;

IV – três (03)) UFM por competência mensal, pela falta da "Declaração Eletrônica de Serviços - Livro Eletrônico", dos serviços tomado ou prestado.

V – três (03) UFM por descumprimento de obrigação acessória relacionada à NFS-e que não possua penalidade específica.

 

§1º Nas infrações relativas à emissão de RPS, aplicar-se-á multa de valor igual a:

 

I – três (03) para cada RPS emitido e não convertido em NFS-e, no prazo legal;

II – três (03) para cada RPS não convertido em NFS-e e não informado pelo tomador dos serviços nos prazos regulamentados;

III – três (03) UFM por descumprimento de obrigação acessória relacionada ao RPS que não possua penalidade específica.

 

§ 2º Sem prejuízo de outras imputações fiscais e penais, configura crime de estelionato e outras fraudes, bem como de falsidade ideológica, o uso indevido do sistema de NFS-e, tendente a acobertar operações de prestação de serviços inexistentes, com o objetivo de:

 

I – aumentar a renda para efeito de financiamentos e congêneres;

II – registrar despesas ou créditos indevidos a tributos federais, estaduais ou municipais.

III – a infração prevista neste parágrafo será punida com multa de cinco (05) UFM.

 

§ 3º A multa de que trata o caput não se aplica no caso de comprovação do pagamento do imposto pelo valor realmente devido.

 

Art. 115. Utilizar para o registro de prestação de serviços equipamento emissor de cupom fiscal – ECF, não autorizado pela autoridade municipal ou em estabelecimento diverso daquele para o qual foi concedida a autorização.

MULTA: dez (10) UFM por equipamento.

 

Parágrafo único. Sofrerá a mesma penalidade:

 

I – quem possuir ou utilizar qualquer outro equipamento que emita comprovante de venda de prestação de serviços que possa ser confundido com cupom ou documento fiscal;

II – quem utilizar "software" básico, ou versão, não autorizada.

 

Art. 116. Possuir ou utilizar equipamento emissor de cupom fiscal - ECF:

 

I – com o lacre de segurança violado;

II – sem a etiqueta de identificação ou com ela rompida ou adulterada.

MULTA: dez (10) UFM por equipamento.

 

Subseção II

Infrações Relativas ao uso de Equipamentos de Processamento de Dados para Fins Fiscais

Art. 117. Utilizar programa para emissão ou impressão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude ou simulação.

MULTA: dez (10) UFM.

 

Art. 118. Usar sistema eletrônico de processamento de dados, ou qualquer outro, para emissão de documentos fiscais ou escrituração dos livros fiscais, sem observar os princípios fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade.

MULTA: dez (10) UFM por exercício financeiro.

 

Subseção III

Infrações Relativas aos Livros e Documentos Fiscais

 

Art. 119. Possuir, guardar ou utilizar documentos fiscais:

 

I – impresso fraudulentamente ou sem a devida autorização;

II – de outro contribuinte, de contribuinte inexistente ou cuja inscrição tenha sido baixada ou declarada nula;

MULTA: três (03) UFM por documento fiscal.

 

Parágrafo único. Incorre também na multa prevista no inciso II deste artigo aquele que imprimir ou fornecer documentos fiscais fraudulentos com ou sem a devida autorização.

 

Art. 120. Promover a prestação de serviços sem emissão de documento fiscal, constatada por qualquer meio.

MULTA: dez (10) UFM.

 

Art. 121. Escriturar os livros fiscais sem observar os requisitos previstos na legislação.

MULTA: três (03) UFM por livro.

Parágrafo único. A multa será reduzida em cinquenta por cento (50%) quando for constatado que não houve prejuízo na apuração correta dos tributos devidos.

 

Subseção IV

Infrações Relativas ao Cadastro, Informações e Declarações de Natureza Cadastral, Econômica ou Fiscal

 

Art. 122. Iniciar atividade sem a prévia inscrição do profissional ou do estabelecimento no Cadastro Mobiliário.

MULTA: três (03) UFM.

 

Art. 123. Não efetuar a entrega das informações ou declarações de natureza cadastral, econômica ou fiscal previstas na legislação tributária ou prestá-las de forma inexata.

MULTA: três (03) UFM.

 

Parágrafo único. A multa será reduzida em cinquenta por cento (50%) quando for constatado que os tributos foram corretamente apurados e recolhidos.

 

Art. 124. Deixar de apresentar os livros, documentos ou informações requisitadas pelas autoridades fazendárias no prazo por ela estipulado.

MULTA: duas (02) UFM por intimação descumprida.

 

Subseção V

Outras Infrações

 

Art. 125. Embaraçar, dificultar, retardar ou impedir, por qualquer meio, a ação fiscalizadora. MULTA: dez (10) UFM.

 

Art. 126. Deixar de prestar informações e declarações ou prestá-las de forma incompleta em sistema informatizado com o escopo de validar, assinar e transmitir arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN, de utilização obrigatória pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN.

MULTA: sessenta (60) UFM.

 

Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa descrita neste artigo será de cento e cinquenta (150) UFM.

Seção XIV

Disposições Finais

 

Art. 127. Aplica-se aos contribuintes do ISSQN, no âmbito deste Município, o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2.006 e suas alterações, todas as normativas instituídas pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e, da pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.

Art. 128. A inscrição em Dívida Ativa, dos créditos tributários informados através da Declaração Eletrônica de Serviços, independerá de notificação de lançamento ao sujeito passivo.

Parágrafo único. A inscrição prevista neste artigo será precedida de aviso de cobrança emitido eletronicamente, no qual será lançado o valor do imposto, corrigido monetariamente, acrescido das penalidades cabíveis.

Art. 129. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Prefeito, no que couber.

Art. 130. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 15 de outubro de 2021.


FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas

 

ANEXO I

LISTA DE SERVIÇOS

 

COD.

LISTA DE SERVIÇOS

Tabela I

ISS

HOMOLOGADO

Tabela II

ISS FIXO

 

 

ALÍQUOTA (%)

EM UFM

1

Serviços de informática e congêneres.

 

 

1.01

Análise e desenvolvimento de sistemas.

5

 

1.02

Programação.

5

 

1.03

Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

5

 

1.04

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

5

 

1.05

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

5

 

1.06

Assessoria e consultoria em informática.

5

 

1.07

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

 

5

 

1.08

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

5

 

1.09

Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

 

5

 

2

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

 

 

2.01

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

5

 

3

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

 

 

3.02

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3,5

 

3.03

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

 

3,5

 

3.04

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

5

 

3.05

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

3,5

 

4

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

 

 

4.01

Medicina e biomedicina.

3

8

4.02

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

 

3

 

4.03

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

3

 

4.04

Instrumentação cirúrgica.

3

8

4.05

Acupuntura.

3

 

4.06

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

3

8

4.07

Serviços farmacêuticos.

3

 

4.08

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

3

 

4.09

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

3

 

4.10

Nutrição.

3

8

4.11

Obstetrícia.

3

8

4.12

Odontologia.

3

8

4.13

Ortóptica.

3

8

4.14

Próteses sob encomenda.

3

8

4.15

Psicanálise.

3

8

4.16

Psicologia.

3

8

4.17

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

3

 

4.18

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

3

8

4.19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

3

 

4.20

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

3

 

4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

3

 

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

 

3

 

4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

 

3

 

5

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

 

 

5.01

Medicina veterinária e zootecnia.

3,5

8

5.02

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

3,5

 

5.03

Laboratórios de análise na área veterinária.

3,5

 

5.04

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

3,5

 

5.05

Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

3,5

 

5.06

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

3,5

 

5.07

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

3,5

 

5.08

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

3,5

 

5.09

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

3,5

 

6

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

 

 

6.01

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

3,5

4

6.02

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

3,5

4

6.03

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

3,5

4

6.04

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

3,5

 

6.05

Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

3,5

 

6.06

Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

3,5

 

7

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

 

 

7.01

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

5

12

7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

5

 

7.03

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

 

5

 

7.04

Demolição.

5

 

7.05

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

 

5

 

7.06

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

5

 

7.07

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

5

 

7.08

Calafetação.

5

 

7.09

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

 

5

 

7.10

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

 

5

 

7.11

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

5

 

7.12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

5

 

7.13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

5

 

7.16

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

5

 

7.17

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

5

 

7.18

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

5

 

7.19

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

 

5

 

12

7.20

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

 

5

 

7.21

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

5

 

7.22

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

5

 

8

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

 

 

8.01

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

2

 

8.02

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

2

 

9

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

 

 

9.01

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

2,5

 

9.02

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

 

2,5

 

9.03

Guias de turismo.

2,5

 

10

Serviços de intermediação e congêneres.

 

 

10.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

 

5

 

10.02

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

5

 

10.03

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

5

 

10.04

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

 

5

 

10.05

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

5

 

12

10.06

Agenciamento marítimo.

5

 

10.07

Agenciamento de notícias.

5

 

10.08

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

5

 

10.09

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

5

 

10.10

Distribuição de bens de terceiros.

5

 

11

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

 

 

11.01

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

5

 

11.02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

5

 

11.03

Escolta, inclusive de veículos e cargas.

5

 

11.04

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

5

 

12

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

 

 

12.01

Espetáculos teatrais.

3,5

 

12.02

Exibições cinematográficas.

3,5

 

12.03

Espetáculos circenses.

3,5

 

12.04

Programas de auditório.

3,5

 

12.05

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

3,5

 

12.06

Boates, taxi-dancing e congêneres.

3,5

 

12.07

Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

3,5

 

12.08

Feiras, exposições, congressos e congêneres.

3,5

 

12.09

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

3,5

 

12.10

Corridas e competições de animais.

3,5

 

12.11

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

3,5

 

12.12

Execução de música.

3,5

 

12.13

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

3,5

 

12.14

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

3,5

 

12.15

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

3,5

 

12.16

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

3,5

 

12.17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

3,5

 

13

Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

 

 

13.02

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

5

 

13.03

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

5

 

13.04

Reprografia, microfilmagem e digitalização.

5

 

13.05

Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

5

 

14

Serviços relativos a bens de terceiros.

 

 

14.01

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

 

3,5

 

 

14.02

Assistência técnica.

3,5

 

14.03

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes

empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

3,5

 

14.04

Recauchutagem ou regeneração de pneus.

3,5

 

14.05

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

3,5

 

14.06

nstalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

3,5

 

14.07

Colocação de molduras e congêneres.

3,5

 

14.08

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e

congêneres.

3,5

 

14.09

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

3,5

4

14.10

Tinturaria e lavanderia.

3,5

 

14.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

3,5

 

14.12

Funilaria e lanternagem.

3,5

 

14.13

Carpintaria e serralheria.

3,5

 

14.14

Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

3,5

 

15

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

 

 

15.01

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

5

 

15.02

Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

 

5

 

15.03

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

5

 

15.04

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

5

 

15.05

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

 

5

 

15.06

Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

5

 

15.07

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

 

5

 

15.08

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

5

 

15.09

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

 

5

 

15.10

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

5

 

15.11

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

5

 

15.12

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

5

 

15.13

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

5

 

15.14

Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

5

 

15.15

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

 

5

 

15.16

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

5

 

15.17

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

5

 

15.18

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

5

 

16

Serviços de transporte de natureza municipal.

 

 

16.01

Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

3,5

 

16.02

Outros serviços de transporte de natureza municipal.

3,5

 

17

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

 

 

17.01

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

 

5

 

17.02

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

3,5

 

17.03

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

 

5

 

17.04

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

5

 

17.05

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

 

5

 

17.06

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

3,5

 

17.08

Franquia (franchising).

5

 

17.09

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

5

 

17.10

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

3,5

 

17.11

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

3,5

 

17.12

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

5

 

17.13

Leilão e congêneres.

5

12

17.14

Advocacia.

 

 

17.15

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

5

 

17.16

Auditoria.

5

 

17.17

Análise de Organização e Métodos.

5

 

17.18

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

5

 

17.19

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

5

 

17.20

Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

5

 

17.21

Estatística.

5

 

17.22

Cobrança em geral.

5

 

17.23

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

5

 

17.24

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

3,5

 

17.25

Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

5

 

18

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

 

 

18.01

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

5

 

19

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

 

 

19.01

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

5

 

20

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

 

 

20.01

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

5

 

20.02

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

5

 

20.03

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

5

 

21

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

 

 

21.01

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

5

 

22

Serviços de exploração de rodovia.

 

 

22.01

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

5

 

23

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

 

 

23.01

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

5

12

24

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

 

 

24.01

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

3,5

4

25

Serviços funerários.

 

 

25.01

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

5

12

25.02

Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

5

 

25.03

Planos ou convênio funerários.

5

12

25.04

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

5

 

25.05

Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

5

12

26

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

 

 

26.01

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

5

12

27

Serviços de assistência social.

 

 

27.01

Serviços de assistência social.

2

 

28

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

 

 

28.01

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

5

4

29

Serviços de biblioteconomia.

 

 

29.01

Serviços de biblioteconomia.

2

 

30

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

 

 

30.01

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

5

 

31

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

 

 

31.01

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

5

 

32

Serviços de desenhos técnicos.

 

 

32.01

Serviços de desenhos técnicos.

5

 

33

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

 

 

33.01

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

5

 

34

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

 

 

34.01

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

5

 

35

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

 

 

35.01

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

5

 

36

Serviços de meteorologia.

 

 

36.01

Serviços de meteorologia.

5

 

37

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

 

 

37.01

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

5

 

38

Serviços de museologia.

 

 

38.01

Serviços de museologia.

5

 

39

Serviços de ourivesaria e lapidação.

 

 

39.01

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

5

 

40

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

 

 

40.01

Obras de arte sob encomenda.

5

 

 

ANEXO II

Tabela 1 - Características Construtivas

Tipo de Construção: Residencial Unifamiliar

 

Item da Edificação

Subitem

Pontos

Estrutura

Alvenaria/Concreto

100

Mista

80

Madeira

60

Metálica

40

Fibrocimento

20

Outros

10

Cobertura

Telha Esmaltada

100

Telha de Barro

82

Laje

64

Cimento Amianto

46

Zinco/Metálica

28

Outros

10

Paredes

Alvenaria

100

Mista

82

Madeira

64

Fibrocimento

46

Refugos

28

Sem

10

Revestimento/Acabamento Externo

Vidro /Blindex

100

Pedra Natural

85

Cerâmica/Tijolo á vista

70

Grafiato/Textura

55

Pintura

40

Reboco

25

Madeira

10

Outros

5

Sem revestimento

 

Esquadrias

Blindex/PVC

100

Alumínio

80

Madeira

60

 

Ferro

40

Especial

20

Sem

10

Estado de Conservação

Ótimo

100

Bom

65

Regular

45

Mau/Inferior

25

Piscina

Sim

50

Não

 

Área Construída da Unidade

Até 70m²

10

de 70,01 a 120,00m²

28

De 120,01 a 180,00m²

46

de 180,01 a 220,00m²

64

de 220,01 a 280m²

82

Acima de 280m²

100

 

Tabela 2 - Características construtivas

Tipo de Construção: Residencial Multifamiliar

 

Item da Edificação

Subitem

Pontos

Estrutura

Alvenaria/Concreto

100

Mista

80

Madeira

60

Metálica

40

Fibrocimento

20

Outros

10

Cobertura

Telha Esmaltada

100

Telha de Barro

82

Laje

64

Cimento Amianto

46

Zinco/Metálica

28

Outros

10

Paredes

Alvenaria

100

Mista

82

 

Madeira

64

Fibrocimento

46

Refugos

28

Sem

10

Revestimento/Acabamento Externo

Vidro Temperado

100

Pedra Natural

85

Cerâmica/Tijolo á vista

70

Grafiato/Textura

55

Pintura

40

Reboco

25

Madeira

10

Outros

5

Sem revestimento

 

Esquadrias

Vidro Temperado/PVC

100

Alumínio

80

Madeira

60

Ferro

40

Especial

20

Sem

10

Estado de Conservação

Ótimo

100

Bom

95

Regular

90

Mau/Inferior

85

Piscina

Sim

50

Não

 

Área Construída da Unidade

Até 70m²

10

de 70,01 a 120,00m²

28

De 120,01 a 180,00m²

46

de 180,01 a 220,00m²

64

de 220,01 a 280m²

82

Acima de 280m²

100

 

Tabela 3 - Características construtivas Tipo de Construção: Comercial/Galpão

 

Item da Edificação

Subitem

Pontos

Estrutura

Alvenaria/Concreto

100

 

Mista

80

Madeira

60

Metálica

80

Fibrocimento

20

Outros

10

Cobertura

Telha Esmaltada

100

Telha de Barro

80

Laje

64

Cimento Amianto

50

Zinco/Metálica

30

Outros

10

Paredes

Alvenaria

100

Dry-Wall

80

Mista

80

Madeira

65

Fibrocimento

45

Refugos

28

Sem

10

Revestimento/Acabamento Externo

Vidro Temperado

100

Pedra Natural

85

Cerâmica/Tijolo á vista

70

Grafiato/Textura

55

Pintura

40

Reboco

25

Madeira

10

Outros

5

Sem revestimento

 

Esquadrias

Vidro Temperado/PVC

100

Alumínio

80

Madeira

60

Ferro

40

Sem

 

Estado de Conservação

Ótimo

100

Bom

95

Regular

90

Mau/Inferior

85

Quantidade de Banheiros por

1

0

Unidade

2

20

03 ou mais

40

Área Construída da Unidade

Até 70m²

0

de 70,01 a 200,00m²

10

De 200,01 a 400,00m²

30

de 400,01 a 600,00m²

50

Acima de 600m²

70

Elevador

Sim

40

Não

0

Divisão interna por unidade

Sem divisão

0

01 Ambiente

50

Mais de 01 Ambiente

80

 

Tabela 4 – Padrão da obra – Residencial Unifamiliar e Multifamiliar e fatores corretivos

 

Total de Pontos

Padrão

% do CUB x Fator Corretivo

Acima de 630

Padrão 1

40% CUB médio X 1,00

de 551 a 630

Padrão 2

40% CUB médio X 0,85

de 461 a 550

Padrão 3

40% CUB médio X 0,75

de 391 a 460

Padrão 4

40% CUB médio X 0,65

até 390

Padrão 5

40% CUB médio X 0,55

 

Tabela 5 - Padrão da Obra - Comercial/Galpão

 

Total de Pontos

Padrão

% do CUB x Fator Corretivo

Acima de 630

Padrão 1

40% CUB médio X 0,80

de 551 a 630

Padrão 2

40% CUB médio X 0,60

de 461 a 550

Padrão 3

40% CUB médio X 0,55

de 391 a 460

Padrão 4

40% CUB médio X 0,50

até 390

Padrão 5

40% CUB médio X 0,45

 

Tabela 6 - Características construtivas (a ser preenchido pelo Sujeito Passivo)

Tipo de Construção: Residência Unifamiliar e Multifamiliar

 

Item da Edificação

Subitem

Pontos

Estrutura

Alvenaria/Concreto

 

Mista

 

Madeira

 

Metálica

 

Fibrocimento

 

Outros

 

Cobertura

Telha Esmaltada

 

Telha de Barro

 

Laje

 

Cimento Amianto

 

Zinco/Metálica

 

Outros

 

Paredes

Alvenaria

 

Mista

 

Madeira

 

Fibrocimento

 

Refugos

 

Sem

 

Revestimento/Acabamento Externo

Vidro /Blindex

 

Pedra Natural

 

Cerâmica/Tijolo á vista

 

Grafiato/Textura

 

Pintura

 

Reboco

 

Madeira

 

Outros

 

Sem revestimento

 

Esquadrias

Blindex/PVC

 

Alumínio

 

Madeira

 

Ferro

 

Especial

 

Sem

 

Estado de Conservação

Ótimo

 

Bom

 

Regular

 

Mau/Inferior

 

Piscina

Sim

 

Não

 

Área Construída da Unidade

Até 70m²

 

de 70,01 a 120,00m²

 

De 120,01 a 180,00m²

 

de 180,01 a 220,00m²

 

de 220,01 a 280m²

 

Acima de 280m²

 

 

Tabela7 - Características construtivas (a ser preenchido pelo Sujeito Passivo)

Tipo de Construção: Comercial/Galpão

 

Item da Edificação

Subitem

Pontos

Estrutura

Alvenaria/Concreto

 

Mista

 

Madeira

 

Metálica

 

Fibrocimento

 

Outros

 

Cobertura

Telha Esmaltada

 

Telha de Barro

 

Laje

 

Cimento Amianto

 

Zinco/Metálica

 

Outros

 

Paredes

Alvenaria

 

Dry-Wall

 

Mista

 

Madeira

 

Fibrocimento

 

Refugos

 

Sem

 

Revestimento/Acabamento Externo

Vidro /Blindex

 

Pedra Natural

 

Cerâmica/Tijolo á vista

 

Grafiato/Textura

 

Pintura

 

Reboco

 

Madeira

 

Outros

 

Sem revestimento

 

Esquadrias

Vidro Temperado/PVC

 

Alumínio

 

Madeira

 

Ferro

 

Sem

 

Quantidade de Banheiros por Unidade

1

 

2

 

03 ou mais

 

Estado de Conservação

Ótimo

 

Bom

 

Regular

 

Mau/Inferior

 

Área Construída da Unidade

Até 70m²

 

de 70,01 a 200,00m²

 

De 200,01 a 400,00m²

 

de 400,01 a 600,00m²

 

Acima de 600m²

 

Elevador

Sim

 

Não

 

Divisão interna por unidade

Sem divisão

 

01 Ambiente

 

Mais de 01 Ambiente


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:94609F12