ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ DESERTO

GABINETE DO PREFEITO(A)

GABINETE DO PREFEITO(A)
LEI MUNICIPAL Nº 549/2026.

LEI MUNICIPAL Nº 549/2026.

DE 24 DE JUNHO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FELIZ DESERTO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Feliz Deserto, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Feliz Deserto/AL, em consonância com:

A Constituição Federal de 1988;

A Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

A Lei nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação;

A Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

A Política Nacional de Educação Integral em Tempo Integral;

A Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025;

As normativas vigentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;

O Plano Municipal de Educação de Feliz Deserto/AL.

 

Art. 2º - A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública estruturante voltada à garantia do direito humano à educação, assegurando:

I – Formação integral dos estudantes;

II – Equidade educacional;

III – Inclusão social;

IV – Justiça curricular;

V – Qualidade social da educação;

VI – Desenvolvimento sustentável;

VII – Valorização das identidades, culturas e saberes do território;

VIII – Proteção integral das crianças, adolescentes e estudantes da rede municipal.

 

Art. 3º - A Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida de forma articulada entre:

I – Currículo;

II – Território educativo;

III – Gestão democrática;

IV – Práticas pedagógicas integradas;

V – Políticas intersetoriais;

VI – Desenvolvimento humano em suas múltiplas dimensões.

 

CAPÍTULO II

DOS FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL

 

Art. 4º - A Educação Integral considera o estudante em sua multidimensionalidade:

I – Cognitiva;

II – Física;

III – Emocional;

IV – Social;

V – Cultural;

VI – Ética;

VII – Ambiental;

VIII – Digital;

IX – Estética;

X – Política.

 

Art. 5º - A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se nos seguintes princípios:

I – Garantia do direito à aprendizagem;

II – Equidade e redução das desigualdades educacionais;

III – Respeito à diversidade;

IV – Inclusão;

V – Valorização dos direitos humanos;

VI – Sustentabilidade socioambiental;

VII – Justiça climática;

VIII – Gestão democrática;

IX – Participação estudantil;

X – Valorização dos profissionais da educação;

XI – Articulação intersetorial;

XII – Fortalecimento das relações entre escola, família e comunidade;

XIII – Valorização dos saberes locais e territoriais.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA

 

Art. 6º - São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I – Promover o desenvolvimento integral dos estudantes;

II – Ampliar oportunidades educativas com qualidade social;

III – Garantir permanência, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;

IV – Fortalecer a recomposição das aprendizagens;

V – Reduzir desigualdades educacionais;

VI – Fortalecer práticas pedagógicas interdisciplinares e integradas;

VII – Promover o desenvolvimento de competências socioemocionais;

VIII – Incentivar práticas de sustentabilidade e educação ambiental;

IX – Fortalecer a cultura digital e o pensamento computacional;

X – Promover o protagonismo estudantil;

XI – Fortalecer a articulação entre escola e território;

XII – Ampliar progressivamente as matrículas em tempo integral;

XIII – Assegurar a integração entre políticas públicas educacionais e sociais;

XIV – Promover a formação continuada dos profissionais da educação.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

 

Art. 7º - O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será organizado de forma integrada, interdisciplinar e territorializada, articulando:

I – Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

II – Referencial Curricular Municipal;

III – Saberes territoriais e comunitários;

IV – Práticas socioculturais;

V – Experiências educativas integradas.

 

Art. 8º - A organização curricular deverá superar a fragmentação entre turno e contraturno, assegurando a integração entre tempos, espaços, experiências e práticas pedagógicas.

 

Art. 9º - A organização curricular poderá contemplar eixos integradores, tais como:

I – Linguagens, Cultura e Expressões;

II – Corpo, Movimento, Práticas Protetivas e Saúde e Bem-Estar;

III – Território, Sustentabilidade e Justiça Climática;

IV – Ciência, Tecnologia, Cultura Digital e Inovação;

V – Projeto de Vida, Direitos Humanos e Cidadania.

 

Art. 10 - A Política Municipal de Educação Integral assegurará:

I – Recomposição das aprendizagens;

II – Acompanhamento pedagógico;

III – Alfabetização e letramento;

IV – Letramento matemático;

V – Cultura digital;

VI – Pensamento computacional;

VII – Educação ambiental;

VIII – Práticas esportivas e culturais;

IX – Educação para as relações étnico-raciais;

X – Educação em direitos humanos.

 

CAPÍTULO V

DOS TERRITÓRIOS EDUCATIVOS

 

Art. 11 - O território educativo constitui espaço ampliado de aprendizagem, considerando:

I – Equipamentos públicos;

II – Espaços culturais;

III – Espaços esportivos;

IV – Espaços ambientais;

V – Instituições comunitárias;

VI – Organizações sociais;

VII – Saberes e práticas locais.

 

Art. 12 - As atividades educativas poderão ser desenvolvidas:

I – Na unidade escolar;

II – Em espaços externos articulados ao Projeto Político-Pedagógico da escola;

III – Em parceria com instituições públicas, privadas e comunitárias.

 

CAPÍTULO VI

DA EQUIDADE, INCLUSÃO E DIVERSIDADE

 

Art. 13 - A Política Municipal de Educação Integral observará:

I – Inclusão educacional;

II – Educação especial na perspectiva inclusiva;

III – Equidade racial;

IV – Educação do campo;

V – Valorização das identidades culturais;

VI – Combate às desigualdades sociais e territoriais;

VII – Acessibilidade física, pedagógica e comunicacional.

 

Art. 14 - A expansão das matrículas em tempo integral priorizará:

I – Estudantes em situação de vulnerabilidade social;

II – Unidades escolares em territórios vulneráveis;

III – Garantia de acesso, permanência e aprendizagem com equidade.

 

CAPÍTULO VI

DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA

 

Art. 15 - Fica instituído o Comitê Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, com caráter consultivo, propositivo e de monitoramento.

 

Art. 16 - O Comitê será composto por representantes:

I – da Secretaria Municipal de Educação;

II – do Conselho Municipal de Educação;

III – das unidades escolares;

IV – da Assistência Social;

V – da Saúde;

VI – da Cultura;

VII – do Meio Ambiente;

VIII – do Conselho Tutelar;

IX – das famílias;

X – dos estudantes;

XI – da sociedade civil.

Art. 17 - Compete ao Comitê:

I – Acompanhar a implementação da política;

II – Monitorar metas e indicadores;

III – Propor estratégias de expansão;

IV – Fortalecer a articulação intersetorial;

V – Acompanhar o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral.

 

CAPÍTULO VIII

DO PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL

 

Art. 18 - O Município elaborará o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, contendo:

I – Metas anuais de expansão;

II – Número de matrículas previstas;

III – Etapas e modalidades atendidas;

IV – Planejamento orçamentário;

V – Cronograma de implementação;

VI – Indicadores de monitoramento;

VII – Estratégias de equidade.

 

Art. 19 - O Plano Municipal de Expansão observará:

I – Meta 6 do Plano Nacional de Educação;

II – Plano Municipal de Educação;

III – Normativas do Fundeb;

IV – Diretrizes da Resolução CNE/CEB nº 7/2025;

V – Orientações do Ministério da Educação.

 

CAPÍTULO IX

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 20 - A Política Municipal de Educação Integral será monitorada continuamente por meio de:

I – Indicadores educacionais;

II – Acompanhamento da aprendizagem;

III – Frequência escolar;

IV – Permanência dos estudantes;

V – Avaliações internas e externas;

VI – Relatórios anuais de acompanhamento.

 

Art. 21 - O monitoramento observará:

I – Metas do PME;

II – Dados do Censo Escolar;

III – Indicadores de equidade;

IV – Desenvolvimento integral dos estudantes.

 

CAPÍTULO X

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

 

Art. 22 - A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada específica para:

I – Gestores escolares;

II – Coordenadores pedagógicos;

III – Professores;

IV – Monitores;

V – Profissionais de apoio;

VI – Merendeiras;

VII – Motoristas;

VIII – Vigilantes;

IX – Equipe administrativa.

 

Art. 23 - A formação continuada contemplará:

I – Educação integral;

II – Currículo integrado;

III – Metodologias ativas;

IV – Cultura digital;

V – Educação inclusiva;

VI – Sustentabilidade;

VII – Desenvolvimento integral;

VIII – Gestão democrática.

 

CAPÍTULO XI

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 24 - A Política Municipal de Educação Integral será financiada com recursos:

I – do Fundeb;

II – de programas federais;

III – de programas estaduais;

IV – do orçamento municipal;

V – de parcerias e regime de colaboração.

 

Art. 25 - O Município observará as normativas vigentes relativas à aplicação mínima de recursos destinados à expansão das matrículas em tempo integral.

 

Art. 26 - As despesas poderão compreender:

I – Infraestrutura;

II – Equipamentos e materiais pedagógicos;

III – Formação continuada;

IV – Contratação de profissionais.

 

CAPÍTULO XII

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 27 - Compete ao Município:

I – Assegurar a implementação da política;

II – Garantir financiamento;

III – Promover expansão progressiva;

IV – Assegurar condições estruturais e pedagógicas adequadas.

 

Art. 28 - Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – Coordenar a política;

II – Monitorar sua execução;

III – Promover formação continuada;

IV – Orientar as unidades escolares;

V – Acompanhar indicadores e metas.

 

Art. 29 - Compete às unidades escolares:

I – Adequar o Projeto Político-Pedagógico;

II – Implementar o currículo integrado;

III – Promover a participação da comunidade escolar;

IV – Acompanhar o desenvolvimento dos estudantes.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 30 - A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de avaliação contínua pela Secretaria Municipal de Educação, pelo Conselho Municipal de Educação e pelo Comitê Municipal de Educação Integral.

 

Art. 31 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decretos, resoluções e instrumentos complementares.

 

Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Feliz Deserto/AL, 24 de junho de 2026.

 

JORGE LUÍS SILVA NUNES

Prefeito

 

DAYVID NASCIMENTO MUNIZ

Sec. Mun. de Administração

 

Esta Lei foi publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração deste Município, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

 


Publicado por:
Odenio de Oliveira Santos
Código Identificador:947F6457