ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Teotônio Vilela - IPREVTEO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA - IPREVTEO
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PROFESSOR(A) - ART. 21, § 1˚ DA LEI COMPLEMENTAR N˚ 001/2021 [PEDÁGIO - INTEGRAL]

Aposentadoria Voluntária - Professor(a) - Art. 21, § 1˚ da Lei Complementar n˚ 001/2021 [Pedágio - Integral]

 

Ato/Portaria IPREVTEO nº 042/2023

Teotônio Vilela / AL, em 01 de Outubro de 2023

 

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria, em favor do(a) servidor(a) ROBSON FIRMINO DOS SANTOS.

 

O ExmoPrefeito do Município deTeotônio Vilela,conjuntamente com o Diretordo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA- IPREVTEO,Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo Artigo 90, inciso VIIda Lei Complementar n˚ 001, de 23 de Dezembro de 2021;

RESOLVEM:

Art. 1º - CONCEDERo benefício de Aposentadoria Voluntária - Professor(a) - Art. 21, § 1˚ da Lei Complementar n˚ 001/2021 [Pedágio - Integral],a(o) servidor(a) ROBSON FIRMINO DOS SANTOS, portador(a) do RG n.º 749494, SSP/AL, e do CPF/MFn.º 408.364.604-72, efetivo(a), no cargo, de PROFESSOR, Classe , Nível , Referência , Matrícula Funcional 860, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 20, incisos I, II, III, IV, § 1˚, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 c/c Artigo 21, incisos I, II, III, IV, § 1˚, § 2˚, inciso I e § 3˚, inciso I da Lei Complementar n˚ 001, de 23 de Dezembro de 2021, conforme Processo administrativo doINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA- IPREVTEO, registrado sob onúmero 029/2023, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

GERALDO JUSTINO DA SILVA FILHO

Diretor Presidente

 

Homologo,

 

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Prefeito Municipal

 

Documento em conformidade com o item 20 do anexo I da IN TCE/AL 002/2018


Publicado por:
Geraldo Justino da Silva Filho
Código Identificador:94E14692