ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 332 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021:

O Município de Piranhas/AL, através do Gabinete do Prefeito, RETIFICA a publicação da Edição de 06 de janeiro de 2022, veiculada no Diário Oficial do Município do Estado de Alagoas, edição 1704.

Onde se lê: LEI MUNICIPAL Nº 011/1998;

Leia-se: LEI MUNICIPAL Nº 011/1997, restando mantidos os demais dispositivos.

 

Piranhas - AL, 16 de março de 2022.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito em Exercício do Município de Piranhas

 

VERSÃO DEVIDAMENTE RETIFICADA:

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

 

MODIFICA O ART. 94 DA LEI MUNICIPAL Nº 011/1997, DE 04 DE SETEMBRO, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO – ESTATUTO DOS SERVIDORES – PCCR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS, ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS - AL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art 1.º - Fica modificada o art. 61 da Lei Municipal nº 011/1997, de 04 de setembro, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 61. Adicional por Tempo de Serviço – ATS, a base de 5% (cinco por cento) a cada quinquênio de efetivo exercício, segundo a jornada de trabalho, observado o limite de concessão de até 07 períodos para as ocupantes dos Grupos Ocupacionais da Seguridade Social que fazem parte do Quadro de Servidores do município.

 

§ 1º. Os servidores que ingressarem no Quadro do município a partir da promulgação da presente Lei não terão direito a concessão de Adicional por Tempo de Serviço – ATS.

 

Art 2.º - Fica modificada o art. 94 da Lei Municipal nº 011/1997, de 04 de setembro, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 94. Após cada decênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

 

Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS, 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sá
Código Identificador:95007A6E