ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 087/2026

PORTARIA Nº 087/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis, e

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar;

 

CONSIDERANDO a Resolução CD/FNDE nº 06/2020, que estabelece as diretrizes para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;

 

CONSIDERANDO a Chamada Pública nº 001/2026, destinada à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar;

 

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 0012112700042025, que trata da contratação de fornecedores para atendimento ao PNAE;

 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de designação formal de servidor responsável pela fiscalização da execução contratual, nos termos da legislação vigente;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica designada a servidora Adriana Claudia da Silva, CPF 994.920.754-15, Coordenadora da Merenda Escolar, matrícula 24771, para exercer a função de Fiscal Titular dos contratos celebrados pela Secretaria Municipal de Educação, decorrentes da Chamada Pública nº 001/2026, destinados à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

 

Art. 2º A fiscalização atribuída à servidora abrangerá os seguintes instrumentos contratuais:

 

I – Contrato nº 011/2026, celebrado com a Cooperativa dos Agricultores de São Sebastião, CNPJ 33.361.797/0001-55, no valor de R$ 1.637.349,00;

 

II – Contrato nº 012/2026, celebrado com a Cooperativa Agropecuária de Limoeiro de Anadia – COOPERLIMO, CNPJ 44.903.463/0001-39, no valor de R$ 479.640,40;

 

III – Contrato nº 013/2026, celebrado com a Associação de Agricultores e Agricultoras Familiares Produtores de Hortaliças do Sítio Pé Leve Velho, CNPJ 15.234.047/0001-97, no valor de R$ 391.860,00;

 

IV – Contrato nº 014/2026, celebrado com a Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais da Colônia Pindorama, CNPJ 10.589.833/0001-93, no valor de R$ 155.200,00;

 

V – Contrato nº 015/2026, celebrado com a Cooperativa de Produção Leiteira de Alagoas Ltda, CNPJ 04.811.676/0001-16, no valor de R$ 351.190,00.

 

Art. 3º Compete à Fiscal designada acompanhar, controlar e registrar todas as etapas da execução contratual, verificando a conformidade das entregas, a qualidade dos produtos, o cumprimento dos prazos e demais obrigações pactuadas, devendo comunicar formalmente à Secretaria Municipal de Educação quaisquer irregularidades ou descumprimentos constatados.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento dos contratos.

 

Junqueiro/AL, 13 de março de 2026.

 

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:951469C2