ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 829, DE 12 DE MARÇO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Comenda Municipal do Mérito Feminino BELMIRA CONCEIÇÃO LINS, através da qual serão homenageadas, pela Câmara Municipal, as mulheres que, no exercício de suas atividades e funções, tenham se destacado por suas relevantes atuações no município e na conquista do espaço feminino, contribuindo para o desenvolvimento do Município e/ou para a valorização da mulher no contexto da cidadania.
Art. 2º. A honraria de que trata o art. 1º desta Lei será concedida por indicação do Executivo, Legislativo e Secretaria da Mulher, mediante a apresentação do respectivo Projeto de Lei com o nome da homenageada, ficando restrita 01 (uma) indicação por órgão.
§ 1º. A Indicação deverá estar acompanhada de currículo da personalidade a ser agraciada com a honraria, detalhando as ações que justificam a concessão da comenda.
§ 2º. A pessoa agraciada não poderá ser novamente homenageada por outra indicação para a mesma honraria.
Art. 3º. A entrega da homenagem dar-se-á em sessão solene específica a ser realizada pela Câmara Municipal, preferencialmente no mês de março, em alusão às comemorações do Dia Internacional da Mulher.
Art. 4º. A Comenda terá a forma de uma placa de metal, tendo gravados:
Brasão do Município;
Nome e número da Lei Municipal que concedeu a honraria;
Nome e sobrenome da homenageada;
Ao centro: o rosto da patrona gravado e o ano da concessão da homenagem.
Art. 5º. A Secretaria Geral da Câmara Municipal manterá livro próprio denominado "Livro de Registro de Concessão da Comenda Municipal do Mérito Feminino Belmira Conceição Lins”, cuja abertura e encerramento serão efetuados pela Presidência da Câmara Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária do Poder Executivo.
Art. 7º. O Poder Legislativo regulamentará a presente Lei,
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se.
Porto de Pedras/AL, 12 de março de 2025.
ALLAN DE JESUS SILVA
Prefeito de Porto de Pedras/AL
Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:9540C2A7