ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 778/2022, DE 30 DE JUNHO 2022
LEI Nº 778/2022, de 30 de junho 2022
REESTRUTURA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA E ESTABELECE REGRAS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS – IAPREV, NO ÂMBITO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, DA LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA - IAPREV.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica reestruturado, nos termos desta Lei, a Autarquia Administrativa do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José da Tapera, determinada como Unidade Gestora única, o “INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DA TAPERA - IAPREV”, criado e organizado, como forma descentralizada do poder executivo e ação municipal para gerir e administrar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e seus dependentes do Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas, consoante com o art. 40 da Constituição Federal, e tem natureza de pessoa jurídica de direito público interno administrativo.
Art. 2º O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistência nos casos de aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho, por idade e compulsória; e
II – pensão por morte aos dependentes, na forma desta lei.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º São beneficiários do RPPS as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo.
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 4º São segurados do RPPS do Município de São José da Tapera:
I - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, fundações públicas; e
II - os aposentados nos cargos efetivos citados no inciso I.
§ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como o ocupante de cargo temporário ou emprego público.
§ 2º O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 3º Na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos efetivos, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório do RPPS em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 4º O servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPS, que se afastar do cargo efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime previdenciário, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão, sendo-lhe facultado optar por recolher sobre essa parcela ao RPPS, conforme previsto no art. 23, § 1º.
§ 5º Quando houver acumulação de cargo efetivo e cargo em comissão, com exercício concomitante e compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento ao RPPS, pelo cargo efetivo e, ao RGPS, pelo cargo em comissão.
Art. 5º O servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao RPPS nas seguintes situações:
I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos;
II - quando licenciado;
III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos; e
IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
Parágrafo único. O servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao RPPS O segurado do RPPS, investido no mandato de Cargo Eletivo, que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato filiam-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo.
Art. 6º O servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem, com as suas contribuições previdenciárias, correspondente a parte do segurado e patronal devidas ao RPPS de origem.
Art. 7º A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 8º São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
II - os pais; ou
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
§1º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
§2º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com segurado ou segurada.
§3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela, desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento e educação, respectivamente comprovada por sentença de adoção, no caso do enteado, e de tutela, na situação do menor.
§4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.
Art. 9º A perda da qualidade de dependente ocorre:
I - para o cônjuge, pelo divórcio ou separação judicial, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito, por sentença judicial transitada em julgado, pela separação de fato declarada pelo segurado, ou ainda por outros meios de provas;
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:
a) de completarem vinte e um anos de idade;
b) do casamento;
c) do início do exercício de cargo ou emprego público.
d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial, ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha dependência economia própria; ou
e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e
IV - para os dependentes em geral:
f) pela cessação da invalidez; ou
g) pelo falecimento.
SEÇÃO III
DAS INSCRIÇÕES
Art. 10 A vinculação do servidor ao RPPS dar-se-á pelo exercício das atribuições do cargo de que é titular.
Art. 11 Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
§ 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição mediante laudo médico-pericial, devendo em qualquer hipótese ser aprovado pela perícia média oficial designada pelo representate legal do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DA TAPERA - IAPREV.
§ 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
§ 3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO III
DA UNIDADE GESTORA
Art. 12 Fica reestruturado, no âmbito da Autarquia Municipal, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DA TAPERA – IAPREV, como órgão gestor do Regime de Previdência Social do Município de SÃO JOSÉ DA TAPERA, com autonomia administrativa e financeira destinada a promover aos seus beneficiários em geral as prestações estabelecidas de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de benefício do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, e constituir-se-á dos seguintes órgãos:
§ 1º Diretoria Executiva:
a) Gabinete do Presidente (a)
b) Controladoria
c) Diretoria Administrativo e Financeiro
d) Diretoria de Previdência e Benefícios
e) Gestor de Recursos
f) Procuradoria Jurídica Previdenciária
§ 2º Órgãos Colegiados:
a) Conselho Administrativo
b) Conselho Fiscal
c) Comitê de Investimentos
§ 3º O IAPREV de São José da Tapera terá em sua estrutura os seguintes cargos comissionados:
Assessor em gestão de recursos – 01 vaga;
Chefe da seção de registros financeiros – 01 vaga;
Assessor de gabinete da presidência – 01 vaga;
Assessor previdenciário – 02 vagas;
Assessor administrativo – 03 vagas;
Encarregado de serviços gerais – 01 vaga;
Assessor da procuradoria jurídica – 02 vagas;
Assistente social – 01 vaga.
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 13 Ficam obrigados atender aos requisitos mínimos exigidos neste Lei e na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 ou posterior alteração, a serem observados para nomeação ou permanência dos dirigentes da unidade gestora, dos membros do comitê de investimentos e do Gestor de Recursos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DA TAPERA – IAPREV, devidamente representado por um diretor-presidente, e atenderão aos parâmetros previstos nesta Lei:
I - Certificação de formação exigida pela SPPS, conforme divulgado por meio do endereço eletrônico do MPS na rede mundial de computadores – Internet, conforme Art. 2º da Portaria Nº 519 de 24 de agosto de 2011 e posteriores alterações, processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício do cargo de Diretor (a) Presidente e Gestor de Recursos;
II - Certificação de formação em curso superior ou técnico em umas das áreas de Administração, Economia, Contabilidade ou Direito, para a nomeação ou permanência do Gerente Administrativo e Financeiro, Gestor de Recursos, e do Diretor (a) de Previdência e Benefícios do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DA TAPERA – IAPREV;
III - O representante habilitado da unidade gestora do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DA TAPERA – IAPREV, encaminhará à Secretaria de Previdência, no prazo e forma por ela estabelecidos, as informações relativas ao cumprimento dos requisitos de que trata esta Lei, devendo disponibilizá-las, ainda, aos Conselhos Administrativo e Fiscal, aos segurados e beneficiários do regime e aos órgãos de controle interno e externo.
Art. 14. Os dirigentes da unidade gestora deverão comprovar, conforme previsto nos incisos III e IV do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998 ou posterior alterações, como condição para ingresso nas respectivas funções, os seguintes requisitos, além daqueles de que tratam o art. 13 desta Lei:
I - experiência, de acordo com as especificidades de cada cargo ou função, no exercício de atividade nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
II - formação de nível superior.
§ 1º A comprovação do requisito de que trata o inciso I, de, no mínimo, 2 (dois) anos, será exigida conforme parâmetros estabelecidos nesta lei ou pelo conselho Administrativo.
§ 2º A comprovação do requisito a que se refere o inciso II do caput deste artigo e no artigo 13, será exigida dos dirigentes que tomarem posse ou forem reconduzidos à função após a publicação desta Lei no prazo de 180 dias.
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS RELATIVOS AOS ANTECEDENTES
Art. 15 Os dirigentes da unidade gestora, os membros dos conselhos Administrativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS deverão comprovar, conforme previsto no inciso I do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, como condição para ingresso ou permanência nas respectivas funções, não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
§ 1º A comprovação de que trata o caput será realizada:
I - No que se refere à inexistência de condenação criminal, inclusive para os delitos previstos no inciso I do art. 1° da Lei Complementar nº 64, de 1990, por meio de apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes;
II - No que se refere aos demais fatos constantes do inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 1990, mediante declaração de não ter incidido em alguma das situações previstas.
§ 2° A comprovação de que trata o caput deverá ser realizada a cada 2 (dois) anos, contados da data da última apresentação.
§ 3º Ocorrendo quaisquer das situações impeditivas a que se refere o caput, os agentes públicos enquadrados nesse dispositivo deixarão de ser considerados como habilitados para as correspondentes funções desde a data de implementação do ato ou fato obstativo.
§ 4° A autoridade do ente federativo ou da unidade gestora do RPPS competente para apreciar o atendimento aos requisitos a que se refere o caput verificará a veracidade das informações e autenticidade dos documentos a ela apresentados, adotando as demais providências para cumprimento das disposições deste artigo.
SEÇÃO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 16 O cargo de Diretor (a) Presidente do IAPREV será exercido por servidor efetivo ou comissionado, e representará o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José da Tapera, com o devido atendimento aos requisitos profissionais e de habilitação para o cargo de provimento em comissão que deverá ser publicado em diário oficial do Estado ou Municipal, após nomeação por Ato do Chefe do Executivo.
§ 1º Em casos de suspeição e impedimento, o chefe do Poder Executivo nomeará diretor-presidente substituto para a prática do ato específico.
Art. 17 A Diretoria Executiva é o órgão superior de Administração da Unidade Gestora do IAPREV, e será composta pelos seguintes departamentos: Gabinete do Presidente (a), Controladoria, Diretoria Administrativo e Financeiro, Diretoria de Previdência e Benefícios, Gerencia de Recursos e Procuradoria Jurídica do IAPREV.
§ 1º Os cargos da Diretoria Executiva da Unidade Gestora do IAPREV, terão as definições e nomeações por ato do Diretor (a) Presidente, devidamente habilitado, que nomeará de ofício e/ou por ato administrativo interno, para compor o Quadro da Diretoria Executiva e Apoio do IAPREV, dos Cargos em Comissão ou de provimento mediante concurso público de prova ou de provas e títulos, em conformidade com os Cargos, Funções e Salários, relacionados em anexo desta Lei.
§ 2º O Gerenciamento dos Recursos Previdenciários e administração da Carteira de investimentos do IAPREV será de responsabilidade da Unidade Gestora, através do Gestor de Recursos previdenciário definido por cargo efetivo ou em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Diretor (a) Presidente através de ato do Diretor (a) Presidente com portaria interna e publicado, sem ferir os princípios e definições constitucionais.
§ 3º Esta lei trará tabelas em Anexos definindo quantidade dos cargos, responsabilidade, funções e salários/vencimentos a serem perseguidas por cada servidor nomeado ou mantido através do atendimento aos requisitos e habilitações legais.
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO
SEÇÃO I
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO E DOS LIMITES DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 18 São fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
I – o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter contributivo, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição, atendendo ao disposto do artigo 1º da Lei nº 736, de 10 de agosto de 2021 e suas alterações posteriores.
II – o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que ultrapassar o valor do teto dos benefícios estabelecidos para o RGPS em cada exercício, atendendo ao disposto do artigo 1º da Lei nº 736, de 10 de agosto de 2021 e suas alterações posteriores.
III – o produto da arrecadação da contribuição do Município – Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente ao demonstrado no resultado de Avaliação Atuarial de cada exercício, sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos;
IV – as receitas decorrentes de investimentos e as patrimoniais;
V – os valores recebidos a título de compensação financeira, prevista no § 9º do art. 201 da Constituição Federal;
VI – os valores aportados pelo Município.
VII – as demais dotações previstas no orçamento municipal.
VIII – quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
IX – os valores entre fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente.
X – as projeções das receitas líquidas das parcelas de empréstimos futuros aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José da Tapera, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, conforme princípios constitucionais, o que está disposto no §7º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e posterior alterações.
Art. 19 O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º As alíquotas de responsabilidade do Município, previstas no art. 18, III, poderão ser revistas por Ato do Poder Executivo conforme avaliação atuarial anual.
§ 2º O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 20. As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS serão depositadas em contas distintas das contas do Tesouro Municipal.
Parágrafo único. Os recursos referidos no caput serão aplicados nas condições de mercado, com observância de regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência financeira, conforme as diretrizes estabelecidas em norma específica do Conselho Monetário Nacional e a Política de Investimentos do Fundo de Recursos previdenciários, vedada a concessão de empréstimos de qualquer natureza, ao Município, a entidades da administração indireta.
Art. 21. A escrituração contábil do RPPS será distinta da contabilidade do ente federativo, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de benefícios, e obedecerão às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, e demais atos normativos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 22. Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, excluídas:
I – as diárias para viagens;
II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III – a indenização de transporte;
IV – o salário-família;
V – o auxílio-alimentação;
VI – o auxílio-creche;
VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;
IX – o abono de permanência de que trata esta lei; e
X – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
§ 1º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício em acordo com as normas previstas nesta lei e alterações posteriores, atendendo-se à compatibilidade com o disposto no art. 15 da lei complementar nº 001/2022, de 02 de junho de 2022.
§ 2º Os segurados ativos contribuirão também sobre o décimo terceiro salário, bem como sobre os benefícios de salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio reclusão e os inativos e pensionistas sobre a gratificação natalina ou abono anual.
§ 3º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§ 4º O Município contribuirá sobre o valor pago a título de auxílio-doença, salário maternidade e auxílio reclusão e repassará os valores devidos ao IAPREV durante o afastamento do servidor.
§ 5º Não incidirá contribuição sobre o valor do abono de permanência tratado nesta lei.
§ 6º Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos.
§ 7º Havendo redução de carga horária, com prejuízo da remuneração, a base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário-mínimo.
Art. 23. Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo, do pensionista e do Município sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que:
I – sendo possível identificar as competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência;
II – em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere o pagamento aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o pagamento;
III – em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos, sob pena de incidirem os acréscimos legais previstos no parágrafo único do art. 24.
Art. 24. Cabe às entidades mencionadas no inciso III do artigo 18 desta Lei proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e recolhê-la, juntamente com as contribuições de obrigação do Ente federativo, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte aquele a que as contribuições se referirem.
Parágrafo único – O não repasse das contribuições destinadas ao IAPREV no prazo legal implicará na atualização destas de acordo com o índice de atualização dos tributos municipais, além de juros de mora de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês.
Art. 25 Salvo na hipótese de recolhimento indevido ou maior que o devido, não haverá restituição, apenas a possibilidade de compensação de futuras ou contribuições devidas a serem pagas ao IAPREV.
SEÇÃO III
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CEDIDOS, AFASTADOS E LICENCIADOS
Art. 26. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição ao RPPS será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, observando-se as normas desta seção.
Art. 27. Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato será de responsabilidade desse órgão ou entidade:
I – o desconto da contribuição devida pelo segurado.
II – o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem; e
III – o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II, à unidade gestora a que está vinculado o servidor cedido ou afastado.
Art. 28. Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão do exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem o recolhimento e o repasse à unidade gestora do IAPREV das contribuições relativas à parcela devida pelo servidor e pelo Município.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.
Art. 29. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio pelo Município poderá contribuir para o RPPS, com as contribuições relativas ao cargo efetivo bem como as parcelas das contribuições patronais durante o período de afastamento ou licenciamento computando-se o respectivo tempo para fins de aposentadoria.
§ 1º A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o caput não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.
Art. 30. As contribuições efetuadas pelo servidor público na situação de que trata o caput do art. 29, será utlizada apenas para os cálculos de proventos para a concessão de aposentadoria.
SEÇÃO IV
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS E DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 31. As receitas de que trata o art 18 somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do IAPREV e para o custeio da taxa de administração destinada à manutenção do regime, respeitado o disposto no art. 6°, da Lei Federal n. 9.717. de 27 de novembro de 1998.
§ 1º - O valor anual da taxa de administração será de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração e proventos e pensões pagas aos segurados e dependentes do IAPREV no exercício financeiro anterior, e será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do IAPREV.
§ 2º - O IAPREV poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
§ 3º - O descumprimento dos critérios fi xados neste artigo para a taxa de administração do IAPREV representará utilização indevida dos recursos previdenciários.
Art. 32. Os recursos da taxa de administração serão utilizados em cobertura de despesas necessárias ao funcionamento e organização do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DA TAPERA – IAPREV, da seguinte forma:
I - Salários de servidores da Unidade Gestora do RPPS do Município instituídos na forma da lei municipal;
II - Assessorias e Consultorias Jurídica, Contábil, Técnica e em Tecnologias da Informação;
III - Material administrativo de escritório;
IV - Avaliação Atuarial anual e Política de Investimentos anual;
V - Aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio;
VI - Demais despesas que justifiquem o funcionamento, aperfeiçoamento e/ou organização do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DA TAPERA – IAPREV prevista em orçamento dentro do exercício financeiro.
Parágrafo único: A contratação de assessoria ou consultoria, deverá ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles Fiscal e Administrativo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DA TAPERA – IAPREV, não podendo substituir as atividades decisórias e as despesas com esses serviços, e passando a ter como parâmetro geral, limite de gastos de 50% da taxa de administração, sendo estabelecido prazo de transição para adequação dos contratos firmados, até 31 de dezembro de 2022.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DO RPPS
Art. 33. Ficam instituídos os Conselhos de Administração e o Conselho Fiscal do RPPS, nos termos das Seções I e II deste Capítulo
ÓRGÃOS COLEGIADOS
SEÇÃO I
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 34. O Conselho de Administração do IAPREV é constituído por 5 (cinco) membros efetivos e outros tantos suplentes, obrigatoriamente servidores municipais efetivos, e será composto de:
I - Dois servidores indicados pelo Chefe do Poder Executivo;
II - Um servidor indicado pela Câmara Municipal;
III - Dois servidores efetivos, ativos ou inativos, escolhidos em votação secreta, pela maioria simples dos filiados ao IAPREV, na classe de segurados municipais e contribuintes do IAPREV, reunidos em assembleia convocada pelo Diretor Presidente do IAPREV ou por votação atraves de sistema eletrônico, os quais serão empossados pelo Chefe do Poder Executivo até o quinto dia útil após a apuração dos votos.
§ 1º Será escolhido pelos próprios membros do Conselho de Administração, um Presidente, que responderá pelo Conselho perante terceiros, com atribuições de assinar relatórios e pareceres, convocar e presidir as reuniões mediante solicitação do Presidente do IAPREV e de qualquer um dos Conselheiros do Conselho de Administração ou Fiscal e outro como Secretário para lavrar atas das reuniões.
§ 2º O Conselho de Administração tem um mandato de 02 (dois) anos, que só poderá ser modificado quando houver renúncia, impedimento, fim de mandato ou por votação de 2/3 dos servidores efetivos filiados ao IAPREV, presentes em Assembleia Geral ou Extraordinária.
§ 3º Compete ao Conselho de Administração:
I - Elaborar a proposta orçamentária do Fundo;
II - Deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução orçamentária do Fundo;
III - Decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho, elaborar o Regimento Interno, que será homologado pelo Prefeito Municipal;
IV - Fiscalizar o recolhimento das contribuições, inclusive verificando a correta base de cálculo e a aplicação das alíquotas;
V- Analisar e fiscalizar a aplicação do saldo de recursos do Fundo quanto à forma, ao prazo e à natureza dos investimentos;
VI - Expedir instruções necessárias à devolução de parcelas de benefícios indevidamente recebidos;
VII – Julgar em última Instância os recursos administrativos provenientes das decisões do Diretor Presidente;
VIII - Elaborar e votar o Regimento Interno, a ser aprovado pelo presidente do conselho eleito pelo Chefe do Poder Executivo;
IX - Solicitar ao Chefe do Poder Executivo, com justificativas, a abertura de créditos suplementares e especiais durante a execução do orçamento;
X - Propor ao Chefe do Poder Executivo, por ocasião da elaboração dos projetos de leis sobre previdência municipal, diretrizes orçamentárias e planos plurianuais, a recomendação de ações, a adoção de medidas e a inserção de programas e projetos, pertinentes à previdência social do servidor;
XI - Aprovar o Plano de Contas Financeiro, Orçamentário e Patrimonial do IAPREV;
XII - Eleger seu Presidente, conforme processo definido no Regimento Interno.
XIII - Participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária.
XIV - Elaborar, aprovar e publicar a Política de Investimentos do IAPREV para o próximo exercício fiscal;
XV - Garantir pleno acesso das informações referentes à gestão do Regime aos segurados e dependentes;
XVI - Divulgar no quadro de publicações da Prefeitura Municipal e no sítio eletrônico do Município ou na imprensa oficial, todas as decisões do Conselho;
XVII - Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao IAPREV, nas matérias de sua competência;
XVII - Deliberar sobre outros assuntos de interesse do IAPREV.
§ 4º O Conselho de Administração se reunirá pelo menos uma vez por mês, para tratar de assuntos de interesse do IAPREV, apresentados pelo Presidente ou por outro de seus membros, sendo as decisões tomadas pela maioria simples dos votos dos Conselheiros presentes.
§ 5º O Suplente será convocado pelo Presidente do Conselho de Administração no caso de impedimento ocasional ou temporário de membro efetivo e, pelo restante do prazo do mandato, no caso de vacância do cargo.
§ 6º Os Membros do Conselho de Administração não perceberão remuneração específica por sua participação nas reuniões, mas terão abonadas as faltas ao serviço com a finalidade desta participação.
§7º As regras do art. 34 deverão ser aplicadas a partir do início do exercício fiscal ou no pleito subsequente ao da publicação desta lei;
SEÇÃO II
DO CONSELHO FISCAL
Art. 35 O IAPREV conta ainda com um Conselho Fiscal, constituído por 03 (três) membros efetivos e outros tantos suplentes, obrigatoriamente servidores municipais efetivos, e será composto de:
I - Um servidor escolhido pelo Chefe do Poder Executivo;
II - Um servidor indicado pela Câmara Municipal;
III - Um servidor efetivo ou inativo, escolhido em votação secreta, pela maioria simples dos filiados ao IAPREV, da classe de servidores municipais e contribuintes do IAPREV, reunidos em assembleia convocada pelo Diretor Presidente do IAPREV, o qual será empossado pelo Chefe do Poder Executivo até o quinto dia útil após a apuração dos votos.
§ 1º Dentre os membros do Conselho Fiscal, um é escolhido como Presidente, que responde perante terceiros, com atribuições de convocar e coordenar as reuniões mediante solicitação de qualquer membro ou da Diretoria Executiva do IAPREV, e outro membro como Secretário, com a função de lavrar ata de suas reuniões.
§ 2º O Conselho Fiscal tem um mandato de 02 (dois) anos, que só poderá ser modificado, quando houver renúncia, impedimento, fim de mandato ou por votação de 2/3 dos servidores efetivos filiados ao IAPREV, em Assembleia Geral ou Extraordinária.
§ 3º Compete ao Conselho Fiscal:
I - Fiscalizar a administração financeira e contábil do IAPREV, podendo, para tal fim, requisitar perícias, examinar a escrituração e respectiva documentação e eleger seu presidente;
II - Dar parecer sobre balanços e prestações de contas anuais e balancetes mensais;
III - Proceder à verificação de caixa, quando entender oportuno;
IV - Atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo Conselho de Administração e pelo Prefeito Municipal;
V - Examinar as prestações de contas dos servidores responsáveis por bens e valores do Instituto, opinando a respeito;
VI - Comunicar por escrito ao Conselho de Administração as deficiências e irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades.
VII - Fiscalizar a correta execução do orçamento, através dos balancetes apresentados pela Diretoria Executiva e emitir parecer;
VIII - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária do IAPREV, antes da consolidação no orçamento do Município;
IX - Elaborar e votar o Regimento Interno, a ser aprovado pelo presidente do conselho eleito pelo Chefe do Poder Executivo, e por este ser homologado;
X - Acompanhar a aplicação da legislação pertinente ao IAPREV.
§ 4º O Conselho Fiscal se reunirá no mínimo bimestralmente, para tratar de assuntos de interesses e da gestão do IAPREV, apresentados pelo Presidente, por seus membros ou pelo Conselho de Administração, sendo as decisões tomadas pela maioria dos votos dos Conselheiros presentes.
§ 5º As regras do Art. 35 deverão ser aplicadas a partir do início do exercício fiscal ou no pleito subsequente ao da publicação desta lei;
SEÇÃO III
DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
Art. 36 O Comitê de Investimentos é um órgão autônomo e consultivo, cuja finalidade é fornecer subsídios na execução da gestão de recursos e da política de investimentos do IAPREV.
Parágrafo único. O Comitê será instituído por ato do Diretor (a) Presidente do IAPREV, bem como seu regimento interno, devendo observar as disposições do Conselho Monetário Nacional, especialmente aquelas que regulam as aplicações financeiras dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
CAPÍTULO VI
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 37 O IAPREV terá no rol de benefícios a serem concedidos pelo regime próprio de previdência social, limitado às aposentadorias e à pensão por morte na forma do § 2º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, aplicando os seguintes benefícios:
I – Quanto ao servidor:
a) aposentadoria por incapacidade permanente;
b) aposentadoria compulsória, na forma da Lei Orgânica e lei complementar nº 001, de 02 de junho de 2022 e demais regras de cálculo previstas nesta lei;
c) aposentadorias voluntárias, na forma da Lei Orgânica e lei complementar nº 001, de 02 de junho de 2022 e demais regras de cálculo previstas nesta lei;
II – Quanto aos dependentes:
a) pensão por morte.
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE
Art. 38 O servidor que, estando ou não afastado por auxílio-doença (incapacidade temporária), for considerado incapaz permanente e de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por incapacidade permanente, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
§ 2º Os proventos da aposentadoria por incapacidade permanente serão calculados na forma desta lei, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições ao regime próprio de previdência social e as contribuições de periodos averbados declarados em Certidão de Tempo de Contribuição devidamente emitidas por seu Ente ou Regime de Previdência Social.
§ 3º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 4º A aposentadoria por incapacidade será concedida com base na legislação vigente na data em que o laudo médico pericial definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
§ 5º O valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional, de doença do trabalho e doenças graves e contagiosas ou incuráveis, e uma parcela de 25% do valor do benefício por incapacidade a pedido do segurado ou representante legal definido em laudo médico da necessidade de acompanhamento integral.
§ 6º Os proventos, quando aplicada a média aritmética, não poderão ser inferiores ao Salário Mínimo, vigente à época da concessão com o valor calculado na forma estabelecida no caput deste artigo.
§ 7º O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
§ 8º O segurado aposentado por incapacidade permanente fica obrigado a submeter-se a exames médico-periciais a realizarem-se bienalmente, mediante convocação da Unidade Gestora do IAPREV.
§ 9º O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da perícia médica implicará na suspensão do pagamento do benefício.
§ 10 O aposentado que voltar a exercer atividade laboral no cargo em que tenha sido constatada a incapacidade, terá a respectiva aposentadoria cessada, a partir da data do retorno, não havendo cessação em caso de desempenho de outras atividades cujo exercício seja compatível com os fatores físico e mental, resguardadas as disposições constitucionais sobre acúmulo de cargos públicos.
§ 11 Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 11 Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I – O acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II – O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III – A doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício do cargo; e
IV – O acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor.
§ 12 Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 13 Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo quarto, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave.).
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E REGRAS DE CÁLCULO
Art. 39. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária na forma prevista na Lei Orgânica e Lei Complementar nº 001, de 02 de junho de 2022, tendo o referido benefício calculado na forma desta lei e alterações posteriores.
SEÇÃO III
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 40. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento.
§ 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I - Sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e
II - Desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do segurado, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
§ 3º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de pensão concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
§ 4º O pensionista de que trata o §1.º deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente a Unidade Gestora do IAPREV o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 41 A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I – da data do óbito, se requerida no prazo de até trinta dias após o ocorrido, ou da data do requerimento se requerida após trinta dias;
II – da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou,
III – da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 42 A pensão por morte concedida ao dependente do segurado, cujo ingresso nesta municipalidade tenha ocorrido após 22 de abril de 2022, será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade, não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 20 (vinte) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 43 A pensão por morte concedida ao dependente do segurado, cujo ingresso nesta municipalidade tenha ocorrido até 22 de abril de 2022, será equivalente:
I – totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou
II – totalidade da remuneração do servidor do cargo efetivo, na data anterior do óbito, constituída pelos vencimentos e pelas vantagens pecunárias permanentes do respectivo cargo estabelecido em lei municipal, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º.
§ 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.
§ 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
§ 7º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira.
§ 8º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 9º Quanto à pensão por morte disposta no art. 43 desta lei, será revertida em favor dos dependentes restantes e rateada entre eles a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir.
Art. 44 A cota individual da pensão cessará:
I – pela morte do pensionista;
II – para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
III – para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV – para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, aferida em inspeção médica oficial;
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do seu óbito;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 1º As hipóteses previstas no inciso anterior não se aplicam aos dependentes dos segurados, cujo ingresso nesta municipalidade tenha ocorrido até 22 de abril de 2022.
§ 2º A critério da administração da Unidade Gestora do IAPREV, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.
§ 3º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” e os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 4º O tempo de contribuição a outro Regime Próprio de Previdência Social ou ao Regime Geral de Previdência Social será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V deste artigo.”
Art. 45 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observadas as regras da prescrição quinquenal sobre as parcelas devidas pela Fazenda Pública.
Art. 46 Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 47 Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 48 Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do RPPS, exceto as pensões deixadas por cônjuge, companheiro ou companheira, casos em que, ressalvadas as decorrentes de cargos acumuláveis, só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Art. 49 A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência.
Art. 50 A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
CAPÍTULO VII
DO ABONO ANUAL
Art. 51 O abono anual será devido ao segurado ou dependente que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria e pensão por morte, pagos pelo IAPREV.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo IAPREV, onde cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
CAPÍTULO VIII
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 52 O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na Lei Orgânica e Lei Complementar nº 001, de 02 de junho de 2022, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
§ 1º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, não constitui impedimento à concessão de benefício de acordo com outra regra vigente, desde que cumpridos os requisitos previstos, garantida ao servidor a opção pela mais vantajosa.
§ 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
§ 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa do servidor pela permanência em atividade.
§ 4º Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.
CAPÍTULO IX
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 53 No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 37, ressalvadas as regras de cálculo impostas nas normas de transição, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base
para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:
I – de aposentadoria voluntária por idade, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo;
II - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo;
II – no caso de aposentadoria voluntária especial;
§ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º em caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.
§ 4º O valor do benefício da aposentadoria compulsória corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
§ 5º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem o § 2º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 6º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
CAPÍTULO X
DOS REGISTROS FINANCEIRO, CONTÁBIL E DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS
Art. 54 O RPPS observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo órgão competente da União.
§ 1º. A escrituração contábil do RPPS será distinta da mantida pelo tesouro municipal.
§ 2º. O IAPREV sujeita-se às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 55 O controle contábil do RPPS será realizado pela própria Unidade Gestora do IAPREV, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência Social, e órgão fiscalizadores e de controle, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:
I – balanço orçamentário;
II – balanço financeiro;
III – balanço patrimonial; e
IV – demonstração das variações patrimoniais;
§ 1º A escrituração obedecerá às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 com suas alterações posteriores, e demais legislação.
§ 2º O Município adotará registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas;
§ 3º As demonstrações contábeis deverão ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS;
Art. 56 O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, na forma e nos prazos por este, os seguintes documentos:
I – Demonstrativo Previdenciário do RPPS;
II – Comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores decorrentes das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento; e
III – Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras.
IV – Demonstrativos de Informações Previdenciárias e Repasses
V – Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial
VI – Legislação do RPPS acompanhada do comprovante de publicação e alterações;
VII – Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA;
VIII – Demonstrativos Contábeis e
IX – Demonstrativo da Política de Investimentos.
Art. 57 O IAPREV encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, na forma e nos prazos por este, definidos por ato do poder executivo ou do Diretor Presidente do Instituto os seguintes documentos e Processos de Concessões de Benefícios Previdenciários nas formas e princípios constitucionais definidas:
I – Cópias de processos de concessão aposentadorias e suas posteriores alterações;
II – Cópias de processos de concessão de pensão por morte e suas posteriores alterações;
III – Outras Informações contábeis exigidas;
Art. 58 Na avaliação atuarial anual serão observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados em legislação e nas normas diversas editadas pelo MPS.
Art. 59 A Prefeitura, a Câmara, as autarquias e fundações públicas municipais deverão acatar as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual, e em conjunto com o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do IAPREV adotarão as medidas necessárias para a imediata implantação das recomendações dele constantes.
Art. 60 Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que conterá as seguintes informações:
I – nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II – matrícula e outros dados funcionais;
III – remuneração de contribuição, mês a mês;
IV – valores mensais da contribuição do segurado; e
V – valores mensais da contribuição do ente federativo.
Parágrafo único. Ao segurado e, na sua falta, aos dependentes devidamente identificados serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado.
Art. 61 O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo, a cada semestre, relatórios contendo posições dos saldos e o detalhamento da receita e da despesa.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 62 O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do IAPREV relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas, e demais informações do bando de dados do segurado.
Art. 63 Fica obrigatória a implementação, o carregamento e manutenção de Banco de Dados do Sistema dos Regimes Próprios de Previdência Social - SRPPS, composto pelas aplicações Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social - SIPREV/Gestão, a manutenção do Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regimes Próprios de Previdência Social - CNIS/RPPS, e o INFORME/CNIS/RPPS que fornecerá a esta administração informações gerenciais decorrentes do tratamento dos dados deste RPPS e cruzamento destes com dados de outros sistemas, principalmente os administrados pelo Ministério da Previdência Social através da utilização do SIPREV/Gestão como banco de dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores públicos do município, podendo este ser utilizado com outros sistemas de gestão de pessoal.
Art. 64 A Unidade Gestora do IAPREV, manterá portal eletrônico (Site) na rede mundial de computadores e de livre acesso aos segurados das ações, informativos, avisos, censo previdenciário, demais informações que facilitem o acesso e o atendimento aos segurados e seus dependentes, com informações e relatórios gerenciais, bem como um portal da transparência, atendendo aos fundamentos constitucionais.
Art. 65 Quanto às diárias necessárias ao deslocamento dos servidores do IAPREV de São José da Tapera à serviço da autarquia, aplica-se o disposto na lei municipal nº 741, de 11 de outubro de 2021 no que couber.
§ 1º Para fins de pagamento, o diretor-presidente, diretor financeiro, diretor de Previdência e Benefícios e controlador se equiparam a secretários municipais e procurador inseridos na TABELA DE DIÁRIAS – ANEXO I da lei mencionada no caput deste artigo.
§ 2º Para fins de pagamento, os demais servidores desta autarquia se equiparam aos servidores efetivos, contratados e demais ocupantes de cargos comissionados inseridos na TABELA DE DIÁRIAS – ANEXO I da lei mencionada no caput deste artigo.
§ 3º Os valores das diárias serão requeridas pelo servidor e pagas mediante autorização do diretor-presidente.
§ 4º No caso de diárias devidas ao diretor-presidente, a autorização será assinada conjuntamente por este e o diretor-financeiro.
§ 5º As despesas correrão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 66 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 67 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São José da Tapera /AL, 30 de junho de 2022.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2022.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
Dos cargos dispostos no art. 12, inciso I e parágrafo 1º desta lei, das funções/atribuições e salários/vencimentos
Diretor Presidente – atribuições:
Representar o IAPREV DE SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL perante a Administração Pública e em suas relações com terceiros ou delegar representação a qualquer diretor;
Cumprir e fazer cumprir a legislação que compõem o regime de previdência;
Convocar reuniões da diretoria, presidindo e orientando os respectivos trabalhos, mandando lavrar as respectivas atas, que conterão todas as decisões tomadas;
Submeter para apreciação do Conselho Fiscal a proposta orçamentária do IAPREV DE SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL para o exercício seguinte, e após aprovação, encaminhar ao Poder Executivo para consolidação no Orçamento do município dentro dos prazos.
Apresentar ao Executivo e Legislativo os relatórios e balanço geral do exercício encerrado, depois de aprovado pelo Conselho de Administração e Fiscal;
Autorizar a aquisição de bens móveis, celebrar ou rescindir acordos, convênios e contratos necessários as ações administrativas da Autarquia;
Instituir comissões para instruir e julgar processos administrativos;
Autorizar pagamento despesas administrativas, pagamento de benefícios, de diárias, gratificações ou outras espécies remuneratórias;
Celebrar acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros. Observadas as diretrizes traçadas pelos Conselhos e Comitê de Investimentos;
Autorizar, conjuntamente com o Gerente Administrativo e Financeiro, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos e com o patrimônio geral, observando o disposto em lei;
Avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao IAPREV DE SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL e decidir, em conjunto com o Diretor Previdenciário e de Benefícios, após os pareceres técnicos exigidos, sobre requerimentos e solicitações de benefícios previdenciários;
Exercer outras atividades correlatas;
Assinar com o contador e controlador interno toda a prestação de contas a ser enviada ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e demais Ministério Público;
Aprovar Política de Investimentos anual em conjunto com o Presidente do Conselho Administrativo;
• Salário: equiparado ao salário de Secretário Municipal de São José da Tapera/AL.
• Habilitação: vide art. 13/17 desta lei.
• Carga horária: 30 horas
2. Controlador – atribuições:
a) Controlar as ações referentes aos serviços gerais de patrimônio;
b) Gerenciar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem como a sua exclusão do cadastro;
c) Administrar os recursos humanos e os serviços gerais, inclusive quando praticados por terceiros;
d) Analisar e Supervisionar a folha de pagamento de benefícios;
e) Supervisionar e Analisar os Demonstrativos e Balanços Contábeis;
f) Supervisionar todo os processos referentes aos trabalhos do RPPS;
g) Acompanhar a situação de regularidade previdenciária;
h) Promover as ações pertinentes junto ao Tribunal de Contas, Ministério da Previdência
Social – MPS e demais Órgãos de Fiscalização e Controle;
i) Exercer outras atividades correlatadas.
• Salário: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
• Habilitação: graduação em ensino superior nos cursos de Administração, Economia, Contabilidade ou Direito.
• Carga horária: 30 horas
3. Diretor (a) Administrativo e Financeiro – atribuições:
Assinar, com o Diretor Presidente, cheques, ordens de pagamento e demais documentos que versem sobre assuntos de competência da Direção;
Manter o Conselho de Administração informado sobre a regularidade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias;
Controlar as ações referentes aos serviços gerais de patrimônio;
Praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento financeiro;
Elaborar o orçamento anual ou plurianual;
Controlar e disciplinar os recebimentos e pagamentos;
Coordenar e supervisionar os assuntos relacionados com a área contábil
Administrar os recursos humanos e os serviços gerais, inclusive quando praticados por terceiros;
Exercer outras atividades correlatas.
• Salário: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
• Habilitação: vide art. 13/17 desta lei.
• Carga horária: 30 horas
4. Diretor de Previdência e Benefícios – atribuições:
Coordenar os processos de concessões de benefícios;
Subsidiar os profissionais de atuaria na elaboração dos cálculos atuariais;
Acompanhar as modificações na legislação previdenciária nacional;
Elaborar as estatísticas previdenciárias;
Elaborar relatório e parecer técnico de concessão e cálculo inicial do benefício previdenciário, bem como a sua atualização monetária;
Exercer outras atividades correlatas.
• Salário: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
• Habilitação: vide art. 13/17 desta lei.
• Carga horária: 30 horas
5. Procurador Jurídico – atribuições:
a) Coordenar a execução dos trabalhos e estudos jurídicos de interesse do IAPREV DE SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL;
b) Assessorar na representação do IAPREV DE SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL, extrajudicialmente ou judicialmente, e em assuntos que lhe forem delegados, reportando à Diretoria os fatos relevantes;
c) Assessorar no recebimento de notificações, citações e intimações decorrentes de ações e procedimentos administrativos de interesses;
d) Coordenar o assessoramento jurídico aos Conselhos e Diretorias e demais áreas do IAPREV DE SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL;
e) Coordenar a análise prévia dos termos dos contratos de prestações de serviços por terceiros, acordos, ajustes, convênios e outros instrumentos;
f) Emissão de pareceres jurídicos em geral;
g) Exercer outras atividades correlatas.
• Salário: R$ 3.000,00 (três mil reais)
• Habilitação: Graduação no curso de Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
• Carga horária: 20 horas
6. Assessor de gestão de recursos – atribuições:
a) Gerenciar os atos referentes aplicações financeiras;
b) Gerenciar a carteira de investimentos do Regime Próprio de Previdência, atendendo às normas e determinações da Comissão de Valores Mobiliários – CMV e da respectiva Política de Investimentos anual aprovada pelo Ministério da Previdência Social;
c) Gerir e elaborar a Política de Investimentos Anual;
d) Promover as ações pertinentes ao investimento junto ao Tribunal de Contas;
e) Promover as ações pertinentes ao investimento junto ao Ministério da Previdência
Social;
f) Emissão de pareceres administrativos relativos aos ativos financeiros em geral;
g) Exercer outras atividades correlatas.
• Salário: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
• Habilitação: Graduação em Administração, Direito, Economia, Gestão de Políticas Públicas ou Gestão Pública ou Gestão em Governança ou Contabilidade.
• Carga horária: 30 horas
7. Chefe da seção de registros financeiros – atribuições:
Sistematizar e manter atualizados os registros financeiros individuais e contábeis emitidos pelo setor de contabilidade;
Auxiliar na emissão de guias financeiras de transferências;
Averbar e classificar receitas ou descontos autorizados;
Fornecer informações financeiras à vista dos registros financeiros;
Supervisionar, mensalmente, as fichas financeiras, extratos e demais documentos afins;
Controlar a lotação dos servidores e promover o acompanhamento dos registros que geram efeitos financeiros em fichas individuais;
Realizar outras tarefas que lhe forem atribuídas pela Diretoria executiva;
Exercer outras atividades correlatas.
Salário: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Habilitação: Ensino médio completo.
Carga horária: 30 horas
8. Assessor de gabinete da presidência – atribuições:
Assessorar na direção dos trabalhos do Gabinete da Presidência, quanto às questões de índole administrativa do Gabinete;
Auxiliar na articulação com os demais setores internos do IAPREV, mantendo-a ordenada;
Auxiliar na organização da agenda dos compromissos externos e internos do diretor-presidente do IAPREV;
Rever e conferir, na área de sua competência, o expediente a ser despachado pelo diretor-presidente do IAPREV;
Submeter ao diretor-presidente do IAPREV os processos e demais documentos pertinentes ao Gabinete, para fins de despacho;
Elaborar minutas de atos, portarias e ordens de serviço, referentes a designação, dispensa, remoção e lotação de servidores;
Atuar proativamente, a fim de obter melhor aproveitamento dos servidores, possibilitando adequada distribuição da força de trabalho nos diversos setores;
Praticar outras atividades correlatas.
Salário: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Habilitação: Ensino médio completo.
Carga horária: 30 horas
9. Assessor previdenciário – atribuições:
a) Gerenciar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem como a sua exclusão do cadastro;
b) Acompanhar e controlar a execução do plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência e do respectivo plano de custeio atuarial, assim como as respectivas reavaliações;
c) Gerir e elaborar a folha de pagamento de benefícios;
d) Promover as ações pertinentes junto ao Tribunal de Contas;
e) Promover as ações pertinentes junto ao Ministério da Previdência Social;
f) Emissão de pareceres administrativos e previdenciário em geral;
g) Exercer outras atividades correlatas.
V – Gestor de Recursos, cargo comissionado de livre nomeação e exoneração Diretor Presidente do RPPS, com as seguintes atribuições:
a) Gerenciar os atos referentes aplicações financeiras;
b) Gerenciar a carteira de investimentos do Regime Próprio de Previdência, atendendo às normas e determinações da Comissão de Valores Mobiliários – CMV e da respectiva
Política de Investimentos anual aprovada pelo Ministério da Previdência Social;
c) Gerir e elaborar a Política de Investimentos Anual;
d) Promover as ações pertinentes ao investimento junto ao Tribunal de Contas;
e) Promover as ações pertinentes ao investimento junto ao Ministério da Previdência
Social;
f) Emissão de pareceres administrativos relativos aos ativos financeiros em geral;
g) Exercer outras atividades correlatas.
Salário: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Habilitação: Ensino médio completo.
Carga horária: 30 horas
10. Assessor Administrativo – atribuições:
a) Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística;
b) Atender os usuários do sistema público;
c) Fornecer e receber informações referentes à administração previdenciária;
d) Tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos;
e) Executar serviços gerais de escritório.
f) Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Salário: R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais)
Habilitação: Ensino médio completo.
Carga horária: 30 horas
11. Encarregado de Serviço Gerais – atribuições:
a) Executar serviços gerais de limpeza, manutenção de equipamentos, mobiliário, instalações.
b) Supervisionar a distribuição de materiais e produtos de limpeza aos setores observando quantidade e validade;
c) Zelar pelo uso correto, manutenção, limpeza e guarda dos equipamentos e materiais;
d) Desenvolver atividades delegadas pela chefia imediata;
e) Manter rigoroso controle do material de consumo;
f) Atendimento ao Público;
g) Exercer outras atividades correlatas.
Salário: R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais)
Habilitação: Ensino fundamental completo.
Carga horária: 30 horas
12. Assessor da Procuradoria Jurídica – atribuições:
Apoio direto às atividades gerais da Procuradoria Jurídica;
Coordenar os trabalhos administrativos, auxiliando nos pareceres, nas pesquisas de matérias administrativas e jurídicas pertinentes à sua área de atuação;
Redigir correspondências, memorandos, ofícios e outras comunicações de interesse da unidade;
Executar, em geral, os demais atos e medidas relacionados com suas finalidades, inclusive quanto ao preparo de expedientes próprios;
Exercer outras atividades correlatas.
Salário: R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais)
Habilitação: Ensino médio completo.
Carga horária: 30 horas
13. Assistente Social – atribuições:
Socialização de informação individual ou coletiva sobre benefícios previdenciários;
Parecer social;
Atendimentos individuais e coletivos necessários ao IAPREV;
Avaliação social dos segurados do IAPREV quando necessário à concessão, revisão ou suspensão de benefícios;
Exercer outras atividades correlatas.
Salário: R$ 3.000,00 (três mil reais)
Habilitação: Graduação em Serviço Social, com registro no respectivo Conselho de Classe.
Carga horária: 30 horas
São José da Tapera /AL, 30 de junho de 2022.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
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