ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 311, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Lei Municipal nº 311, de 13 de agosto de 2026

 

“Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP no Município dePorto Real do Colégio, disciplina a restituição de valores cobrados a maior, revoga dispositivos da Lei Municipal nº112/2013 e da Lei Municipalnº 284/2024, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Porto Real do Colégio – AL, Sr. Higor José Santos Freitas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º– Fica instituída, no âmbito do Município de Porto Real do Colégio, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, com fundamento no art. 149-A da Constituição Federal.

Parágrafo único-A COSIP tem por finalidade custear o serviço de iluminação pública nas vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum do povo situados no Município, bem como a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da respectiva rede, incluídos os sistemas de controle, comando e telegestão.

Art. 2º– Constitui fato gerador da COSIP a prestação do serviço de iluminação pública ao contribuinte cuja unidade consumidora esteja localizada em área beneficiada, direta ou indiretamente, pelo referido serviço.

Art. 3º– Contribuinte da COSIP é o consumidor de energia elétrica, pessoa física ou jurídica, titular de unidade consumidora atendida pela rede de distribuição de energia elétrica no território do Município.

Art. 4º– A base de cálculo da COSIP é a tarifa de energia elétrica, expressa em reais por quilowatt-hora (R$/kWh), homologada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e praticada pela concessionária distribuidora no Município.

Parágrafo único-Para fins de referência, na data desta Lei a tarifa de que trata o caput corresponde aR$ 0,46828/kWh.

Art. 5º– O valor mensal da COSIP resulta da multiplicação do coeficiente fixado para a respectiva classe e faixa de consumo mensal de energia elétrica, constante da tabela abaixo, pela tarifa de energia elétrica de que trata o art. 4º desta Lei.

 

Faixa de Consumo (kWh)

Coeficiente

RESIDENCIAL

0 a 30

Isento

31 a 50

8,89

51 a 60

10,99

61 a 100

18,80

101 a 150

29,31

151 a 200

40,20

201 a 250

51,50

251 a 300

63,28

301 a 350

75,63

351 a 400

88,49

401 a 450

101,87

451 a 500

115,76

501 a 600

142,00

601 a 700

169,27

701 a 800

198,14

801 a 900

226,89

901 a 1.100

282,96

1.101 a 1.500

393,57

1.501 a 2.000

528,39

acima de 2.000

549,95

INDUSTRIAL

0 a 30

15,747

31 a 50

26,244

51 a 60

31,494

61 a 100

52,486

101 a 150

78,73

151 a 200

104,973

201 a 250

131,218

251 a 300

157,463

301 a 350

183,708

351 a 400

209,952

401 a 450

236,197

451 a 500

262,442

501 a 600

314,925

601 a 700

367,416

701 a 800

419,903

801 a 900

472,393

901 a 1.100

577,361

1.101 a 1.500

787,304

1.501 a 2.000

1.049,743

acima de 2.000

1.078,415

COMERCIAL

0 a 30

12,299

31 a 50

20,908

51 a 60

25,582

61 a 100

43,455

101 a 150

67,271

151 a 200

91,356

201 a 250

116,272

251 a 300

142,018

301 a 350

168,594

351 a 400

196,001

401 a 450

224,239

451 a 500

253,307

501 a 600

308,951

601 a 700

366,257

701 a 800

425,223

801 a 900

484,599

901 a 1.100

592,28

1.101 a 1.500

640,642

1.501 a 2.000

640,642

2.001 a 2.500

640,642

2.501 a 3.000

640,642

3.001 a 3.500

640,642

acima de 3.500

640,642

RURAL

0 a 30

Isento

31 a 50

8,89

51 a 60

10,99

61 a 100

18,80

101 a 150

29,31

151 a 200

40,20

201 a 250

51,50

251 a 300

63,28

301 a 350

75,63

351 a 400

88,49

401 a 450

101,87

451 a 500

115,76

501 a 600

142,00

601 a 700

169,27

701 a 800

198,14

801 a 900

226,89

901 a 1.100

282,96

1.101 a 1.500

393,57

1.501 a 2.000

528,39

acima de 2.000

549,95

PODER PÚBLICO (ESTADUAL E FEDERAL)

0 a 30

12,838

31 a 50

21,394

51 a 60

25,674

61 a 100

42,787

101 a 150

64,181

151 a 200

85,574

201 a 250

106,969

251 a 300

128,365

301 a 350

149,759

351 a 400

171,154

401 a 450

192,549

451 a 500

213,945

501 a 600

256,728

601 a 700

299,52

701 a 800

342,308

801 a 900

385,098

901 a 1.100

470,667

1.101 a 1.500

641,812

1.501 a 2.000

855,754

2.001 a 5.000

1.174,511

acima de 5.000

1.302,639

SERVIÇO PÚBLICO

0 a 30

16,156

31 a 50

26,926

51 a 60

32,311

61 a 100

53,85

101 a 150

80,773

151 a 200

107,703

201 a 250

134,632

251 a 300

161,555

301 a 350

188,481

351 a 400

215,407

401 a 450

242,333

451 a 500

269,259

501 a 600

323,11

601 a 700

376,962

701 a 800

430,814

801 a 900

484,665

901 a 1.100

592,371

1.101 a 1.500

807,776

1.501 a 2.000

1.076,982

2.001 a 5.000

2.692,372

5.001 a 10.000

5.384,568

10.001 a 20.000

8.119,074

acima de 20.000

10.670,966

CONSUMO PRÓPRIO

0 a 30

12,839

31 a 50

21,398

51 a 60

25,678

61 a 100

42,794

101 a 150

64,189

151 a 200

85,592

201 a 250

106,993

251 a 300

128,388

301 a 350

149,786

351 a 400

171,184

401 a 450

192,582

451 a 500

213,98

501 a 600

256,776

601 a 700

299,572

701 a 800

342,368

801 a 900

385,164

901 a 1.100

470,758

1.101 a 1.500

641,94

1.501 a 2.000

855,868

2.001 a 5.000

2.139,586

5.001 a 10.000

4.278,996

10.001 a 20.000

8.557,191

acima de 20.000

8.557,618

 

§ 1º – O valor mensal da COSIP será automaticamente atualizado conforme a variação da tarifa de energia elétrica homologada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, mantidos inalterados os coeficientes fixados na tabela deste artigo.

§ 2º – A atualização do valor mensal da COSIP decorrente da simples variação tarifária promovida pela ANEEL não constitui majoração do tributo, nos termos do art. 97, § 2º, do Código Tributário Nacional, não se sujeitando à reserva legal nem aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

§ 3º– Os coeficientes e as faixas de consumo constantes desta Lei somente poderão ser alterados por lei, vedada a sua modificação por ato infralegal.

§ 4º– A graduação dos coeficientes em função do consumo de energia elétrica observa o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 44 da Repercussão Geral.

Art. 6º– São isentos da COSIP:

I – os contribuintes vinculados a unidades consumidoras classificadas como baixa renda, nos termos da Lei Federal nº 12.212/2010, desde que efetuado o devido cadastramento junto à concessionária, na forma estabelecida pela ANEEL;

II – os contribuintes enquadrados na faixa de isenção constante da tabela do art. 5º desta Lei;

III – as unidades imobiliárias públicas municipais sem ligação individualizada à rede de distribuição de energia elétrica.

Art. 7º– A COSIP será lançada e cobrada mensalmente, na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela concessionária distribuidora.

Parágrafo único-O Município manterá convênio com a concessionária de distribuição de energia elétrica, disciplinando a forma de cobrança, o repasse dos recursos arrecadados e o prazo de sua transferência ao erário municipal.

Art.8º– Aplicam-se à COSIP, no que couber, as disposições do Código Tributário do Município e da legislação tributária municipal.

Art.9º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10 – Ficam expressamente revogados:

I – o art.184da Lei Municipal nº284/2024, e o anexo dele decorrente, que promoveu a substituição do anexo de alíquotas da Lei Municipal nº112/2013;

II – o Decreto Municipal nº030/2026;

III – os demais dispositivos da Lei Municipal nº112/2013 e das normas municipais incompatíveis com esta Lei.

Art. 11 – Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Porto Real do Colégio/AL,13 de agosto de 2026.

 

HIGOR JOSÉ SANTOS FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Lorena Maria Ferreira Tavares
Código Identificador:9588DA62