ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.418 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
LEI Nº 3.418 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ISENÇÕES E DESCONTOS PARA O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, CUJO FATO GERADOR OCORRA NO EXERCÍCIO FISCAL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso de atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o desconto de 30% (trinta por cento) previsto no artigo 191, inciso I da Lei Municipal nº 2.342/2003 para 50% (cinquenta por cento), na cota única, para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exclusivamente para o fato gerador ocorrido no exercício fiscal de 2020, na forma, local e prazos definidos em Portaria expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, preferencialmente em 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Lei.
§1º Findo o prazo para pagamento em cota única, fica concedido o pagamento do IPTU em até 5 (cinco) parcelas, sem desconto, respeitando a parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais), nos vencimentos nelas indicados.
§2º Os boletos para pagamento estarão disponíveis também on line, através do site (http://web.arapiraca.al.gov.br).
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a baixar atos regulamentares que se fizerem necessários à implantação e melhor aplicação desta Lei, mediante regulamento próprio.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com sua eficácia limitada ao fato gerador ocorrido no exercício de 2020, mantidas as normas do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.342 de 30 de dezembro de 2003) para os exercícios anteriores e posteriores.
Art. 4º Ficam estendidas à Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos, de que trata o artigo 275 da Lei Municipal nº 2.342/2003, as hipóteses de isenções do IPTU como disposto no artigo 182 da mesma Lei.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3323/2019.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 12 dias do mês de fevereiro do ano de 2020.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativo
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:9594CF8D