ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 43, DE 30 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de alinhamento das políticas educacionais municipais às diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE).
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Gestora com a finalidade de coordenar, de forma participativa e articulada, o processo de elaboração, acompanhamento, monitoramento, avaliação e revisão do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Craíbas, para o decênio 2026-2036, em consonância com o art. 6º da Lei nº 15.388, de abril de 2026, que instituiu o Plano Nacional de Educação vigente.
Art. 2º A Comissão Gestora será composta por representantes do poder público e da sociedade civil, assegurada a participação de diferentes segmentos educacionais e sociais, conforme a seguinte designação:
I - Presidente: Gilmar de Araújo Silva – Conselho Municipal de Educação;
II - Secretário(a): Marta Vieira de Farias – Fórum Municipal de Educação;
III - Membro(a): Zuleide Fernando de Farias – Fórum Municipal de Educação;
IV - Membro(a): Nadieje Maria Soares da Silva – Secretaria Municipal de Educação;
V- Membro(a): Elisângela Silva Barbosa – Secretaria Municipal de Educação;
VI - Membro(a): Josival Pereira Silva – Secretaria Municipal de Educação;
VII - Membro(a): Jonh Wharley Pereira Rocha – Comissão de Educação da Câmara Municipal;
VIII - Membro(a): Edvânia Farias de Souza Menezes – Conselho Municipal de Educação;
IX - Membro(a): Iolanda Ferreira Lima Silva – Família de Estudantes do Ensino Fundamental;
X - Membro(a): Rosineide Damaceno – Família de Estudantes do Ensino Médio;
XI - Membro(a): Rosinéa Damaceno Santos – Profissionais da Educação Pública;
XII - Membro(a): Erijane da Silva Macedo – Profissionais da Educação Privada.
Art. 3º Compete à Comissão Gestora:
I - planejar e organizar a elaboração do diagnóstico da educação no Município, com base em dados oficiais e indicadores educacionais atualizados;
II - planejar e organizar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) do decênio 2026-2036, assegurando alinhamento às diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação;
III - promover e garantir a ampla participação social em todas as etapas e processos, de diagnóstico, elaboração, monitoramento e avaliação do PME;
IV - sistematizar propostas e elaborar o documento-base do PME, a ser encaminhado ao Poder Legislativo na forma de Projeto de Lei;
V - acompanhar a tramitação do Projeto de Lei;
VI - após a aprovação, sanção e publicação do PME 2026-2036, monitorar e avaliar o cumprimento das metas e estratégias, com vistas a assegurar sua efetividade e o alcance dos resultados pactuados;
VII - emitir relatórios técnicos, por iniciativa própria ou quando solicitado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, referentes ao monitoramento e à avaliação da execução, do cumprimento de metas e das estratégias do Plano Municipal de Educação.
Art. 4º A Comissão Gestora definirá seu regimento interno, forma de funcionamento, periodicidade das reuniões e demais procedimentos operacionais.
Art. 5º A participação na Comissão Gestora será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Craíbas/AL, 30 de abril de 2026.
TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA
Prefeito
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Portaria nº 43, de 30 de abril de 2026, registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicada no Mural de Publicações afixado no átrio do Prédio Sede da Prefeitura de Craíbas, bem como encaminhado para publicação no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos (DOAMA), no trigésimo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (30/04/2026).
VITOR SIMPLICIO BARBOSA
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
Publicado por:
Robson Simplício Santos
Código Identificador:95AC82EA