ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 610, DE 06 DE ABRIL DE 2022

Altera dispositivo da Lei N.º 564/2021, que institui o Programa Municipal de Agentes de Cidadania – PMAC, e adota providências correlatas.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei N.º 564/2021, que instituiu o Programa Municipal de Agentes de Cidadania – PMAC, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 4. Os Agentes da Cidadania deverão assinar termo de voluntariado e poderão receber bolsa mensal, para ressarcimento de despesa realizada em sua ação de voluntariado, no valor de até R$ 600,00 (seiscentos reais).

 

Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pão de Açúcar/AL, 06 de abril de 2022.

 

JORGE SILVA DANTAS

Prefeito


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Napoleão Rodrigues Couto Júnior
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