ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 032, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS, LIMITAÇÃO DE EMPENHOS, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DOS PRAZOS RELATIVOS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, ESTADO DE ALAGOAS, Tácia Denyse de Siqueira Nobre, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de serem aperfeiçoadas as normas de execução orçamentária e financeira, visando a integração das Secretarias e das demais Entidades da Administração Direta e Indireta ao processo de planejamento, execução, controle e avaliação e ao correto cumprimento da Lei Orçamentária Anual de 2026;

CONSIDERANDO que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, no sentido de que o Poder Executivo poderá promover, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias;

CONSIDERANDO que a realização de despesas deverá condicionar-se ao sistema de controles institucionalizados, que permitam assegurar o adequado domínio do controle geral e analítico da execução orçamentária e financeira, com vistas a uma maior eficiência na administração financeira da municipalidade;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa de manter o equilíbrio entre a receita e a despesa, bem como de manter o equilíbrio fiscal das contas do Município em consonância com a conjuntura nacional;

CONSIDERANDO que a redução racional dos gastos não implica uma perda de qualidade do serviço público;

CONSIDERANDO a necessidade de manter íntegra a decisão do Governo Municipal de pautar a condução do serviço público com base na legalidade e na moralidade, bem assim a decisão de manter e dar seguimento os programas essenciais sem quaisquer prejuízos aos cidadãos municipais;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam sujeitos à limitação de empenho e de movimentação financeira os órgãos do Poder Executivo Municipal, observada a necessidade de manter o equilíbrio entre receitas e despesas, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 e dos critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 1º Para a execução das medidas de contingenciamento, poderão ser limitadas as dotações destinadas às seguintes despesas:

I - Racionalização e contingenciamento dos gastos com diárias, viagens e cursos;

II - Redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos;

III - Contingenciamento das dotações para as despesas de custeio;

IV - Dotações de obras e instalações, desde que ainda não iniciadas, exceto as obras a serem realizadas através de recursos vinculados;

V - Equipamentos e material permanente;

VI - Horas extras;

VII - Contratações de pessoal e criação de cargos, emprego ou função;

VIII – revisão e, quando legalmente cabível, anulação de empenhos cujos saldos não correspondam a obrigações efetivamente constituídas.

§2º. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento de serviço da dívida.

§ 3º A execução das despesas deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira, a arrecadação efetiva e as vinculações legais de recursos.

Art. 2º. Ficam preservadas da limitação de empenho e de movimentação financeira, nos termos da legislação aplicável, as despesas relativas a:

I – Pessoal efetivo e encargos sociais;

II – Conservação do patrimônio público, conforme disposto no artigo 45 da Lei Complementar 101/2000;

III – Despesas destinadas ao pagamento da dívida pública e obrigações constitucionais e legais.

Art. 3º. Os órgãos da Administração Direta e as entidades autárquicas e fundacionais observarão, para o encerramento do exercício financeiro de 2026, as disposições orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais deste Decreto.

Art. 4º. As unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta deverão observar, no 6º bimestre de 2026, as dotações disponíveis e os seguintes prazos para os procedimentos de encerramento do exercício:

I – até 24 de novembro de 2026, revisar e, quando cabível, anular os saldos não utilizados de empenhos globais e por estimativa, bem como os empenhos ordinários não liquidados cuja obrigação não venha a ser cumprida até o prazo previsto no inciso III;

II – até 15 de dezembro de 2026, emitir as notas de empenho;

III – até 22 de dezembro de 2026, registrar as liquidações das despesas regularmente comprovadas;

IV – até 26 de dezembro de 2026, encaminhar os processos de despesa à Controladoria Geral do Município para análise e registro;

§1º. Os prazos de que trata este artigo não se aplicam para as despesas com Pessoal e Encargos, Amortização e Juros da Dívida Pública, Convênios e Contrapartidas, recursos Fundo a Fundo, FUNDEB, Sentenças Judiciais, Recursos Taxa de Iluminação Pública, Recursos Vinculados e Recursos Diretamente Arrecadados pelos Órgãos e Entidades da Administração Indireta, até o limite da efetiva arrecadação, cuja movimentação financeira poderá ocorrer até 30 de dezembro de 2026.

§ 2º Os processos objeto de diligência da Controladoria Geral do Município deverão retornar, com as providências atendidas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado de seu recebimento pela secretaria de origem.

§ 3º O recebimento de processos fora dos prazos previstos neste artigo dependerá de justificativa fundamentada e de autorização da autoridade competente, observadas as obrigações legais.

Art. 5º. Até 31 de dezembro de 2026, deverão ser intensificadas as medidas de redução e racionalização de despesas em todas as secretarias municipais, preservadas as atividades essenciais, as obrigações legais e contratuais e as despesas necessárias ao cumprimento dos mínimos constitucionais.

§1º. Os Secretários Municipais são responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto.

§ 2º As unidades orçamentárias e administrativas adotarão, no âmbito de suas competências, as providências necessárias à redução das despesas, inclusive quanto à gestão dos contratos e procedimentos de contratação, respeitada a legislação vigente.

§ 3º Em situações de urgência devidamente justificadas, as despesas sujeitas às medidas deste Decreto poderão ser excepcionalmente autorizadas pela Prefeita Municipal, mediante solicitação fundamentada da secretaria interessada.

Art. 6º. Ficam suspensas novas aquisições não essenciais no âmbito das secretarias municipais, ressalvadas as despesas urgentes ou indispensáveis, mediante autorização prévia da Prefeita Municipal e do Secretário Municipal de Finanças.

Parágrafo único. A realização de despesas sem a autorização exigida neste Decreto sujeitará o responsável à apuração administrativa e às demais consequências previstas na legislação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 7º. Os contratos de prestação de serviços, convênios e demais despesas correntes não essenciais deverão ser avaliados para eventual redução, revisão ou suspensão, observadas as condições pactuadas e a legislação aplicável.

Art. 8º. Ficam estabelecidas, ainda, as seguintes medidas administrativas de contenção e controle de despesas, sem prejuízo de outras legalmente admitidas:

I - Ficam suspensos de forma temporária:

a) novos investimentos não essenciais, ressalvados os necessários à continuidade de serviços públicos, ao cumprimento de obrigações legais e aos mínimos constitucionais em educação e saúde, bem como os expressamente autorizados pela Prefeita Municipal;

b) concessão de diárias, ressalvadas as indispensáveis aos serviços essenciais, inclusive transporte de pacientes e tratamento fora do domicílio (TFD), mediante justificativa;

c) concessão de auxílios e subsídios de caráter discricionário, respeitadas as obrigações legais;

d) concessão de licenças para tratar de interesses particulares que impliquem necessidade de substituição onerosa, observados os direitos legalmente assegurados;

II – redução, sempre que viável, de 30% dos gastos com energia elétrica, água e telefonia nas unidades administrativas;

III - Controle e racionalização da aquisição e utilização de materiais de expediente e de informática, devendo a contenção de despesas a este título atingir a ordem de pelo menos 30%;

IV - Controle e racionalização da utilização de cópias reprográficas, devendo a contenção de despesas a este título atingir a ordem de 30%;

V - Controle e racionalização da aquisição de combustíveis e lubrificantes, devendo a contenção de despesas a este título atingir a ordem de pelo menos 30%;

VI - Controle e racionalização da despesa geral com locação de veículos, máquinas e equipamentos, devendo a contenção de despesas a este título atingir a ordem de pelo menos 30%;

 

Art. 9º. As Secretarias Municipais de Educação e Saúde deverão avaliar e acompanhar a execução de suas despesas, assegurando a continuidade dos serviços essenciais e o cumprimento dos mínimos constitucionais e das vinculações legais.

Art. 10. Ficam suspensos os serviços extraordinários e o pagamento de horas extras, ressalvadas as situações indispensáveis à continuidade dos serviços essenciais, mediante autorização fundamentada.

Art. 11. Fica vedada a utilização de veículos e máquinas municipais fora do horário regular de expediente, ressalvadas as necessidades do serviço público devidamente autorizadas.

Parágrafo único. A utilização excepcional deverá ser justificada e autorizada pela autoridade competente.

Art. 12. Compete aos Secretários Municipais assegurar o cumprimento das disposições deste Decreto e adotar as medidas necessárias à sua implementação.

Parágrafo único. O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará os responsáveis à apuração na forma da legislação aplicável.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita do Município de Ouro Branco, Estado de Alagoas, em 10 de novembro de 2026.

 

TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE

Prefeita


Publicado por:
Clara Maria Liberato Amorim
Código Identificador:95D7664B