ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANADIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2026
À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a DISPENSA DE LICITAÇÃO 11/2026.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:
Objeto a ser contratado: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviço de Manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças dos equipamentos odontológicos para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Anadia/AL.
Favorecido: 20.076.331 GESSE COSMO DOS SANTOS JUNIOR com CNPJ sob nº 20.076.331/0001-12.
Prazo de Vigência: 12 (dose) meses a contar da assinatura do termo de contrato, podendo ocorrer a prorrogação de vigência do contrato, caso cumpra os requisitos do artigo 107, da Lei nº 14.133/2021.
Valor Total: R$ 50.051,00 (Cinquenta mil e cinquenta e um reais).
Fundamento Legal: art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação de licitação nº 11/2026.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Anadia - Al, 19 de junho de 2026
PAULO VICTOR PEREIRA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Lucas Soares da Rocha
Código Identificador:95DD0ADF