ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 501 DE 06 DE MAIO DE 2026

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município e dá outras providências..”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 748.764,14 (Setecentos e quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos), destinado à criação do Projeto/Atividade 28.843.0002.0006 – Parcelamento Equatorial, para pagamento de débitos parcelados junto à concessionária de energia elétrica Equatorial.

Art. 2º O Projeto/Atividade criado por esta Lei será incluído na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 0301 – Secretaria Municipal de Administração

Função: 28 – Encargos Especiais

Subfunção: 843 – Serviço da Dívida Interna

Programa: Gestão Administrativa Efetiva e Transparente

Projeto/Atividade: 28.843.0002.0006 – Parcelamento Equatorial

Elementos de Despesa:

3.3.2.9.0.21.00.00.00.0000 – Juros sobre a Dívida por Contrato

3.4.6.9.0.71.00.00.00.0000 – Principal da Dívida por Contrato

 

Art. 3º Os recursos necessários para a abertura do crédito de que trata esta Lei serão providos na forma permitida pela legislação vigente.

Art. 4º A inclusão do Projeto/Atividade 28.843.0002.0006 – Parcelamento Equatorial no Plano Plurianual – PPA observará a seguinte programação financeira anual, distribuída entre os elementos de despesa:

Ano 2026 – R$ 136.748,66

 

• Juros – R$ 54.699,46 Elemento: 3.3.2.9.0.21.00.00.00.0000

• Principal – R$ 82.049,20 Elemento: 3.4.6.9.0.71.00.00.00.0000

 

Ano 2027 – R$ 204.005,16

 

• Juros – R$ 81.602,06 Elemento: 3.3.2.9.0.21.00.00.00.0000

• Principal – R$ 122.403,10 Elemento: 3.4.6.9.0.71.00.00.00.0000

 

Ano 2028 – R$ 204.005,16

 

• Juros – R$ 81.602,06 Elemento: 3.3.2.9.0.21.00.00.00.0000

• Principal – R$ 122.403,10 Elemento: 3.4.6.9.0.71.00.00.00.0000

 

Ano 2029 – R$ 204.005,16

 

• Juros – R$ 81.602,06 Elemento: 3.3.2.9.0.21.00.00.00.0000

• Principal – R$ 122.403,10 Elemento: 3.4.6.9.0.71.00.00.00.0000

 

Art. 5º Ficam alterados o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes, para inclusão do Projeto/Atividade 28.843.0002.0006 – Parcelamento Equatorial, com a programação financeira estabelecida nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 10 de março de 2026.

 

Olivença/AL, em 06 de maio de 2026.

 

JOSIMAR DIONISIO

Prefeito 


Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
Código Identificador:95F465F4