ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 638 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO BRASILEIRO DE SAÚDE E PESQUISA CIENTÍFICA -IBSP.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Instituto Brasileiro de Saúde e Pesquisa Científica – IBSP, associação civil, de caráter social, sem fins lucrativos, com finalidade, no desenvolvimento de suas atividades, manter e desenvolver programas que assegurem aos assistidos a assistência por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, assistência social e cultural, além de outras atividades, inscrita no CNPJ sob o nº 48.976.924/0001-54, com sede na cidade de Arapiraca.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 16 dias do mês de novembro do ano de 2023.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 16 dias do mês de novembro do ano de 2023, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:960274AD