ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº439, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

“INSTITUI O PROGRAMA “PIRANHAS SOCIAL” NO MUNICÍPIO DE PIRANHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no exercício de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, o Programa “Piranhas Social”, com o objetivo de assegurar a proteção social básica, promover o acesso a direitos fundamentais e contribuir para a redução da vulnerabilidade e risco social das famílias residentes no Município de Piranhas.

Art. 2º O Programa “Piranhas Social” compreende a oferta de serviços e benefícios socioassistenciais, entre os quais:

I – Passe Livre: transporte público gratuito no território municipal para beneficiários cadastrados;

II – Restaurante Popular: oferecimento de alimentação nutricionalmente adequada, realizada por meio de unidade municipal própria, a preços subsidiados, conforme regulamento, visando garantir a segurança alimentar e nutricional;

III – Nosso Bazar: disponibilização gratuita de itens doados, tais como roupas, calçados, utensílios domésticos, entre outros;

IV – Salão Social: serviço gratuito de corte de cabelo, com vistas à promoção da dignidade pessoal;

V – Capacita Mais: realização de cursos, oficinas e atividades de capacitação profissional e geração de renda.

Parágrafo único. Os critérios específicos de funcionamento e operacionalização dos serviços previstos neste artigo serão definidos por portaria da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 3º Poderão ser beneficiários do Programa “Piranhas Social” os munícipes que atendam a pelo menos um dos seguintes critérios:

I – Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família;

II – Famílias com membros beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC, com renda familiar per capita não superior a um salário-mínimo;

III – Idosos com renda bruta mensal de até dois salários-mínimos, devidamente cadastrados no CadÚnico.

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO E DO CARTÃO

Art. 4º A inscrição no Programa será efetivada mediante solicitação formal do interessado junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, acompanhada da emissão do Cartão Piranhas Social, de uso pessoal e intransferível.

§ 1º O Cartão Piranhas Social será emitido em formato físico, contendo, no mínimo, a identificação do titular, e estará sujeito a recadastramento obrigatório em prazo a ser definido em ato normativo da Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 2º Ato normativo da Secretaria Municipal de Assistência Social disporá sobre os critérios complementares de acesso, manutenção, recadastramento, monitoramento e eventual desligamento dos beneficiários, observada a aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO E DOS RECURSOS

Art. 5º A gestão do Programa “Piranhas Social” caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, que poderá firmar parcerias com outras secretarias, órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil, nos termos da legislação vigente.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, podendo ser suplementadas conforme necessário, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Os atos necessários à execução desta Lei serão regulamentados por portaria da Secretaria Municipal de Assistência Social, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Piranhas, 28 de agosto de 2025

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeitura Municipal 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:9605E08D