ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 210901/2023

OPrefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com oPresidente doFAPEM,no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.

 

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado eque tramitou noFAPEM–Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.

 

Considerando as diligências determinadas pelo TCE/AL no processo 348/2016.

 

RESOLVE:

 

Art.1o-Conceder, Aposentadoria por Invalidez, na forma doArt. 40,§ 1º, inciso I da Constituição Federalc/co Art.14da Lei Municipal nº379/2006,àservidora/seguradaAMARA LUCIADA SILVA,Serviçal,matrícula nº57,inscritono CPF nº803.878.964-49e portadora do RG nº1093062SSP/AL.

 

Art. 2ºOs proventos serãoproporcionais ao tempo de contribuição, esemparidadecom os servidores ativos.

 

Art. 3ºSeus proventos equivalerãoà média das 80% maiores remunerações de contrição, aplicada a proporção de 7281/10950.

 

Art. 3º -Fica revogada a Portaria no12/2015.

Art.4º-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09de julho de 2015, data do primeiro ato de aposentadoria.

 

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

Japaratinga(AL),21deSetembrode 2023.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 

SÉRGIO INÁCIO DA SILVA

Presidente doFAPEM


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:96391CA7