ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 413/2024 DE 15 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 dejulho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 defevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
OPrefeito do Município de Poço das Trincheiras/AL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou, e elesancionaa seguinte Lei:
ARTIGO 1º –Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes enquadrados na forma da lei, implementada por intermédio doPrograma Minha Casa Minha Vida – Modalidades Urbana (PNHU) e Rural (PNHR), alocados naFaixa 1do Programa, conforme disposições da Lei 11.977/2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 defevereiro de 2023, e demais Instruções Normativas subsequentes do Ministério das Cidades.
ARTIGO 2º –Para a implementação do Programa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Acordo e Compromisso (TAC) com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive Bancos Digitais Diretos e Indiretos, Sociedades de Crédito Direto, Cooperativas de Crédito e os Agentes Financeiros referidos nos incisos I a XII do art. 8o da Lei 4380, de 21 de agosto de 1964.
§ 1º -As Instituições Financeiras e Agentes Financeiros deverão comprovar que possuem pessoal técnico especializado, próprio ou terceirizado, nas áreas de engenharia civil, arquitetura, economia, administração, ciências sociais, serviço social, jurídico, entre outros, necessários a boa execução do programa.
§ 2º -O Poder Executivo Municipal poderá celebrar aditamentos ao Termo de Acordo e Compromisso, de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
§ 3º -O Poder Executivo Municipal poderá também desenvolver outras ações complementares para estimular o Programa nas áreas rurais e urbanas.
ARTIGO 3º –O Poder Executivo Municipal fará a doação dos lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários selecionados conforme o disposto na Legislação Federal que normatiza o PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – Faixa 1 e em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.
§ 1º -As áreas e terrenos a serem utilizados no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – Faixa 1 –Modalidades Urbana (PNHU)deverão integrar a área urbana ou de expansão urbana do município, observado e em conformidade com Plano Diretor Municipal.
§ 2º -As áreas e terrenos deverão contar com a infraestrutura básica necessária, de acordo com as posturas municipais, regramentos do Ministério das Cidades e em conformidade com políticas habitacionais de interesse social.
§ 3º -O Poder Executivo Municipal será responsável por acionar as concessionárias e as permissionárias de serviços de água e esgoto, energia elétrica, telefonia, internet, televisão e outras, para executarem os serviços necessários para complementação da infraestrutura básica necessária, observados os parágrafos 1º e 2º do Artigo13 da Medida Provisórianº1.162 de 14 de Fevereiro de 2023. Tais serviços deverão estar disponiveis na entrega das casas aos beneficiários das unidades habitacionais do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – Faixa 1.
ARTIGO 4º –Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de Autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação.
ARTIGO 5º –Só poderão ser beneficiados no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – Faixa 1, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido programa e atendam aos requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente, com prioridade para as famíliasde maior vulnerabilidade social.
§ 1º -O beneficiário não poderá ser proprietário de imóvel residencial e nem detentor de financiamento ativo no SFH, em qualquer parte do País, assim como obrigatoriamente deva ser comprovado que reside no Município há pelo menos cinco anos.
§ 2º -O contrato de beneficiário será celebrado preferencialmente em nome da mulher, idoso ou pessoa portadora de deficiência física.
§3º -Que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar de que façam parte:
a)Pessoa com deficiência, conforme o disposto na Lei nº 13.146de06 dejulhode2015(Estatuto da Pessoacom Deficiência), inclusive aquelas com transtorno do espectro autista, conforme a Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, devendo os imóveis destinados a essas pessoas ser adaptados à deficiência apresentada;
b)Pessoas idosas, conforme o disposto na Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), devendo os imóveis destinadosa essas pessoas ser adaptados às suas condições físicas;
c)Crianças ou adolescentes, conforme o disposto na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
d)Pessoas com câncer ou doença rara crônica e degenerativa;
e)Em situação de vulnerabilidade ou risco social, conforme a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social);
f)Que tenham perdido a moradia em razão de desastres naturais em localidades em que tenha sido decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública;
g)Em deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais;
h)Em situação de rua;
i)Que tenham mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme o disposto na Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
j)Residentes em áreas de risco;
k)Integrantes de povos tradicionais e quilombolas;
l)De forma complementar, deverão ser também observadas outras prioridades sociais estabelecidas em leis específicas ou compatíveis com as linhas de atendimento do programa, como a Lei 12.288 de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), entre outras.
ARTIGO 6º –O Poder Executivo Municipal aportará recursos do PMCMV exclusivamente aos beneficiários selecionados que compõem a Faixa 1 do Programa, e por recursos financeiros, bens e serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à construção da infraestrutura dos empreendimentos e das unidades habitacionais.
Parágrafo Único- Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 35.000,00(trinta e cinco mil reais) por beneficiário da Faixa 1 do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA e a eles serão transferidos diretamente, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso firmado com Instituições Financeiras autorizadas;
ARTIGO 7º –Na implementação do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – Faixa 1, fica avençado que:
I-Os beneficiários ficarão isentos do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos, se o Município exigir o ressarcimento dos beneficiários.
II-As unidades habitacionais que serão construídas ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas;
III-Ficará assegurada a isenção permanente e incondicional do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, que têm como fato gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas no citado Programa.
ARTIGO 8º –As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município, correrão por conta da dotação orçamentária vigente na Lei Orçamentária Anual do ano em que ocorrer o evento, suplementadas se necessário.
ARTIGO 9º– Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poço das Trincheiras/AL,15deabrilde 2024.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras em15.04.2024, e no endereço eletrônico:http://www.diariomunicipal.com.br/ama/aos16dias do mês de abril de 2024.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos
Publicado por:
Hellen Nathally Silva Martins
Código Identificador:9667BE40