ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS
LEI MUNICIPAL N.º 323/2022

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 910.000,00 (NOVECENTOS E DEZ MIL REAIS) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS/AL,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 910.000,00,00 (NOVECENTOS E DEZ MIL REAIS), destinado à CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCIETY, consoante especificação a seguir:

 

13 - SECRETARIA DE ESPORTES

1313 - SECRETARIA DE ESPORTES

27 - DESPORTO E LAZER

812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

0008 - DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DO LAZER

XXXX - CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCIETY

 

449051/2006 Obras e Instalações: R$ 910.000,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

 

Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DOIS RIACHOS/AL, 30 de junho de 2022.

 

RAMON CAMILO SILVA

Prefeito


Publicado por:
Rhuan Luiz da Silva Delfino
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