ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS
LEI MUNICIPAL N.º 323/2022
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 910.000,00 (NOVECENTOS E DEZ MIL REAIS) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS/AL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 910.000,00,00 (NOVECENTOS E DEZ MIL REAIS), destinado à CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCIETY, consoante especificação a seguir:
13 - SECRETARIA DE ESPORTES
1313 - SECRETARIA DE ESPORTES
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
0008 - DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DO LAZER
XXXX - CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCIETY
449051/2006 Obras e Instalações: R$ 910.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DOIS RIACHOS/AL, 30 de junho de 2022.
RAMON CAMILO SILVA
Prefeito
Publicado por:
Rhuan Luiz da Silva Delfino
Código Identificador:96A91075