ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 302

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 225.811,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL, OITOCENTOS E ONZE), CONSIGNADO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DA SAÚDE EM DECORRÊNCIA DE EMENDA PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 225.811,00 (duzentos e vinte e cinco mil e oitocentos e onze reais) destinados à criação de nova ação (Projeto e/ou Atividade) em adequação da Lei Municipal nº 257/2020 ao Orçamento Vigente.

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0014 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - SAÚDE

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0015 – MANUTENÇÃO DA VIDA E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE

2169 – INCREMENTO MAC – EMENDA PARLAMENTAR 81000792

3.3.1.9.0.04.00/0432.00 – Contrato Por tempo determinado......................R$ 172.000,00

3.3.1.9.0.13.00/0432.00 – Obrigações Patronais........................................R$ 36.000,00

3.3.3.9.0.30.00/0432.00 – Material de Consumo.........................................R$ 17.811,00

TOTAL----------------------R$ 225.811,00

Art. 2º - As aberturas dos Créditos especificados no artigo anterior fica condicionadas a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.

Art. 3º - Esta o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial no PPA e LDO vigentes promovendo a inclusão da ação.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jequiá da Praia – AL, 21 de dezembro de 2021.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito


Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
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