ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DE ANADIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 324, DE 30 DE JUNHO DE 2026

INSTITUI O PROGRAMA DIGNIDADE MENSTRUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE LIMOEIRO DE ANADIA/AL

 

O Prefeito de Limoeiro de Anadia, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Legislativa Decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no Município de Limoeiro de Anadia o Programa Dignidade Menstrual nas Escolas, de caráter educativo, com a finalidade de conscientizar a população adolescente sobre os benefícios do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, instituído pela Lei Federal nº 14.214/2021, regulamentada pelo Decreto nº 11.432/2023.

 

Parágrafo único. O Programa que dispõe o caput será direcionado às estudantes matriculadas na rede pública municipal de ensino.

 

Art. 2º. São objetivos do Programa Dignidade Menstrual nas Escolas:

I - Combater a precariedade menstrual das estudantes da rede pública municipal de ensino e a evasão escolar, decorrentes da falta de acesso a produtos de higiene e a outros itens necessários no período da menstruação ou a falta de recursos que possibilitem a sua aquisição;

II - Garantir os cuidados básicos de saúde e desenvolver os meios para a inclusão das pessoas que menstruam, em ações e programas de proteção à saúde e à dignidade menstrual; e

III - promover a dignidade menstrual.

 

Parágrafo único. São considerados usuárias do Programa de que trata esta Lei as estudantes em idade menstrual matriculadas na rede pública municipal de ensino e que sejam consideradas de baixa renda e/ou em situação de vulnerabilidade, conforme critérios estabelecidos em Decreto Municipal.

 

Art. 3º. O Programa Dignidade Menstrual nas Escolas será executado em todas as escolas da rede pública municipal de ensino com estudantes em idade menstrual ou na iminência de tê-la.

 

§ 1º. As ações necessárias à implementação do Programa de que trata esta Lei serão definidas por meio de Decreto Municipal.

 

§ 2º. Poderão ser adotadas medidas necessárias para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos às beneficiárias do Programa Dignidade Menstrual nas Escolas.

 

Art. 4º. Serão promovidas ações educativas sobre o ciclo menstrual, higiene íntima, métodos de cuidado menstrual sustentáveis e assistência para cadastro no Programa de Dignidade Menstrual via “Meu SUS Digital”.

 

Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Educação, com o apoio da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência Social, e de outros órgãos e setores envolvidos, com base nas seguintes medidas, sem prejuízo de outras:

 

– A promoção de campanhas educativas permanentes para a difusão de informações, visando a diminuição da pobreza menstrual no âmbito da rede pública municipal de ensino e a mitigação da evasão escolar por motivações menstruais;

– A promoção de palestras e capacitação dos profissionais da educação e dos demais agentes envolvidos na promoção, na proteção e na defesa dos direitos da criança e do adolescente;

– O direcionamento de atividades pedagógicas e extracurriculares para o público alvo do Programa;

– O monitoramento dos usuários do Programa para avaliação e cuidado, promovendo a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no segmento.

 

Art. 6º. Deverão ser elaborados materiais educativos sobre o ciclo menstrual para serem distribuídos nas escolas da rede pública municipal de ensino, contendo informações sobre o Meu SUS Digital e o como obter acesso ao Programa de Dignidade Menstrual para conseguir absorventes gratuitos.

 

Art. 7º. As escolas da rede pública municipal de ensino deverão providenciar espaços adequados para a troca e descarte adequado de produtos menstruais, a ser regulamentado por Decreto Municipal.

 

Art. 8º. Poderão ser destinados recursos e dotações orçamentárias específicas para a implementação e manutenção do Programa Dignidade Menstrual nas Escolas e Meu SUS Digital.

 

Art. 9º. Fica estabelecido o mês de maio como o mês da Conscientização da Dignidade Menstrual nas Escolas.

 

Art. 10. As escolas da rede pública municipal de ensino que promoverem ações relativas ao Programa de que trata esta Lei poderão exibir propaganda oficial criada pelo Ministério da Saúde sobre o Programa de Dignidade Menstrual e/ou apresentar folhetos e materiais gráficos informativos.

 

Art. 11. As escolas da rede pública municipal de ensino poderão celebrar acordos de cooperação e parcerias com as Unidades Básicas de Saúde (UBS), hospitais, organizações não governamentais e/ou outras entidades similares para a implementação dos objetivos desta Lei.

 

Parágrafo único. As escolas da rede pública e as escolas da rede privada poderão solicitar a celebração de acordos similares aos descritos no caput deste artigo.

 

Art. 12. Ato Regulamentar do Poder Executivo disporá sobre:

 

I – As ações de comunicação e publicidade referentes à dignidade menstrual;

II – A formação de agentes públicos quanto ao tema da dignidade menstrual;

III – Os critérios e as ações necessárias à implementação do Programa e ao acesso a absorventes higiênicos e a outros itens;

IV – A forma de monitoramento da execução do Programa, os critérios e os procedimentos para aquisição e distribuição dos absorventes higiênicos serão estabelecidos em ato.

 

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para garantir sua fiel execução, no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Limoeiro de Anadia, 30 de Junho de 2026.

 

JAMES MARLAN FERREIRA BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Claudiani da Silva Pereira
Código Identificador:9707EAD3