ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 458, DE 26 DE MARÇO DE 2026
“ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 402, DE 19 DE ABRIL DE 2024, E Nº 405, DE 09 DE MAIO DE 2024, PARA REDEFINIR A VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no exercício de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 402, de 19 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD de Piranhas/AL, como órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, propositivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, vinculado à Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos.”
Art. 2º. O art. 10 da Lei Municipal nº 402, de 19 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O Secretário Executivo do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será indicado pela Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos e aprovado pelo próprio Conselho.”
Art. 3º. Ficam substituídas, na Lei Municipal nº 402, de 19 de abril de 2024, todas as referências à Secretaria Municipal de Assistência Social pela expressão Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos, quando relacionadas à vinculação administrativa do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 4º. O art. 22 da Lei Municipal nº 405, de 09 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. A Secretaria Municipal de Assistência Social é integrada por:
I – Órgãos Colegiados:
a) Conselho Municipal de Assistência Social;
b) Conselho Municipal do Idoso;
c) Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
d) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
e) Conselho Municipal da Juventude.”
Art. 5º. O art. 32 da Lei Municipal nº 405, de 09 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. A Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos é integrada por:
I – Órgãos Colegiados:
a) Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
b) Conselho Municipal de Direitos Humanos;
c) Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
II – Órgãos de Direção e Assessoramento:
a) Gabinete do Secretário;
b) Secretário Adjunto;
c) Diretoria da Mulher e Direitos Humanos.
III – Órgãos de Execução:
a) Superintendência Executiva de Políticas para os Direitos Humanos;
b) Gerência de Execução e Monitoramento de Políticas Públicas;
c) Gerência de Políticas dos Direitos da Pessoa com Deficiência.”
Art. 6º. O Poder Executivo promoverá as adequações administrativas e orçamentárias necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranhas-AL, 26 de março de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:975D1F2C