ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 581/2020

PORTARIA Nº 581 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

Promove o Enquadramento dos Procuradores Srs. Carla Beltrão Siqueira Wanderley Veríssimo e Ricardo Alexandre de Araújo Porfírio, frente ao art. 16 da Lei Orgânica da Procuradoria Municipal de Coruripe – Lei 1.234/2013, diante do tempo de serviço dando outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições e consoante os poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal:

 

R E S O L V E

 

Art. 1º Enquadrar, para efeito de classificação de progressão, como sendo Procuradores do Município de 2ª Classe, símbolo “C”, consoante dispõe o artigo 16, III da Lei Municipal de nº 1.234/2013 e alterações legais se houver, os Senhores:

 

I – Carla Beltrão Siqueira Wanderley Veríssimo, OAB/AL 7.215, investida no cargo Efetivo de Procuradora do Município de Coruripe através da Portaria nº 544 de 17 de dezembro de 2008, possuindo nesta data 11 anos, 11 meses e 8 dias ininterruptos de pleno exercício de suas funções;

 

II – Ricardo Alexandre de Araújo Porfírio, OAB/AL 7.528, investido no cargo Efetivo de Procurador do Município de Coruripe através da Portaria nº 1.121 de 09 de dezembro de 2009, possuindo nesta data 10 anos, 11 meses e 16 dias ininterruptos de pleno exercício de suas funções.

 

Art. 2º Por conta do que dispõe o art. 16, inciso III da Lei Municipal de nº 1.234/2013, os Procuradores citados nos incisos do artigo anterior preenchem os requisitos para o enquadramento nesta Portaria, sobretudo porque ambos, atualmente, já são Procuradores de 3ª Classe, símbolo “B”.

 

Art. 3º Aplicar-se-á, de forma imediata, os termos do art. 16, §5º da Lei 1.234/2013 que trate sobre as devidas progressões de salário base após enquadramento (incisos III e IV).

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coruripe, AL, em 25 de novembro de 2020.

 

JOAQUIM BELTRÃO SIQUEIRA

Prefeito de Coruripe

 

A Presente Portaria fora publicada no dia 25 de novembro de 2020 no átrio da Prefeitura Municipal de Coruripe.

 

HUMBERTO FERNANDES COSTA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sergio do Nascimento Targino da Conceição
Código Identificador:978C27EF