ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1343 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Suplementar Especial de remanejamento de saldo para Assistência Financeira para Atenção Primária a saúde e Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, Sr. PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e dotações orçamentárias.
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Órgão |
09000 |
Secretaria Municipal |
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Unidade Orçamentaria |
09002 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Dotação |
10.302.0007.2652 |
Remanejamento de Saldo Assistência Financeira Atenção Primária - 36000601393202400 |
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Elemento |
319004000000 |
Contratação por tempo determinado |
R$ |
198.316,73 |
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Elemento |
319013000000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
10.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
20.316,73 |
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Dotação |
10.302.0007-2653 |
Remanejamento de saldo Assistência Financeira Emergencial Atenção Especializada - 36000603537202400 |
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Elemento |
31901100000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ |
102.692,43 |
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Elemento |
319013000000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
10.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
112.692,43 |
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de anulação de Assistência Financeira para Atenção Primária a saúde e Emergencial para Custeio da Atenção Especializada abaixo relacionada:
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Dotação |
10.302.0007-2617 |
Assistência Financeira Atenção Primária - 36000601393202400 |
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Elemento |
3190004000000 |
Contratação por tempo determinado |
R$ |
20.31673 |
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Elemento |
3191100000000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ |
170.00000 |
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Elemento |
3190013000000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
10.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
200.316,73 |
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Dotação |
10.302.0007-2618 |
Assistência Financeira Emergencial Atenção Especializada - 36000603537202400 |
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Elemento |
319004000000 |
Contratação por tempo Determinado |
R$ |
1.641,78 |
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Elemento |
319011000000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ |
101.00,65 |
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Elemento |
319013000000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
10.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
112.692,43 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 28 dias do mês de novembro de 2024.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 28 de novembro de 2024.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio
Publicado por:
Weslane Marques da Silva Lima
Código Identificador:97B79D1E